Renan Santos, fundador do MBL, emerge como terceira via nas eleições 2026

Aos 42 anos, Renan Santos emerge como pré-candidato surpresa à Presidência da República em 2026, variando entre 3% e 6% nas intenções de voto conforme as pesquisas eleitorais mais recentes, consolidando-se em terceira colocação e em patamar técnico similar ao de veteranos políticos. Apesar de nunca ter disputado cargo eletivo, seu nome aparece à frente de nomes consagrados da política brasileira, revelando que a ascensão não advém da estrutura tradicional de poder, mas de mobilização digital e presença em redes sociais.

Contexto

O cenário eleitoral de 2026 caracteriza-se pela polarização entre Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL), que lideram as pesquisas. Neste contexto, a emergência de uma alternativa que se posiciona como "terceira via" ganha relevância. Renan Santos, pré-candidato pelo partido Missão — fundação recente —, encarna essa tentativa de oferecer saída à divisão polarizada. Sua trajetória política é marcada por rompimento com Jair Bolsonaro, com quem era aliado em 2018, e pela construção de influência por meios não convencionais: ativismo digital e redes sociais, em contraste com campanhas tradicionais de tevê e rádio.

A relevância constituinte deste fenômeno reside no modo como o marketing político e a mobilização digital transformam a composição do eleitorado competitivo, independentemente de aparelhamento institucional ou filiação tradicionalmente oligárquica. O reconhecimento da Constituição Federal quanto ao pluralismo político (art. 1º, V, CF/88) e da liberdade de expressão (art. 5º, IV, CF/88) oferece fundamento jurídico-formal à atuação de novos atores políticos. Contudo, as formas de disseminação de narrativas — particularmente em grupos de WhatsApp e redes sociais — apresentam dilemas sobre desinformação, conteúdo de ódio e responsabilidade civil e penal de candidatos.

O que foi decidido

Não há uma decisão institucional em sentido estrito a relatar. O que ocorre é constatação factual: Renan Santos consolida-se como terceira força pré-eleitoral em 2026, com crescimento constante desde seu lançamento como pré-candidato. Contudo, há um desenvolvimento normativo implícito: o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou a Justiça Eleitoral ainda não se pronunciou sobre potencial investigação ou restrição de seu acesso às campanhas em razão de discurso potencialmente incitador de violência. Afirmação registrada em janeiro deste ano — "O traíra tem que morrer, e o traíra é o Flávio Bolsonaro. Ele precisa ser destruído" — foi posteriormente reinterpretada como "morte política", embora linguisticamente ambígua e potencialmente violadora do art. 20 da Lei nº 7.116/1982 (Lei Antirracismo) e do art. 16 da Lei nº 14.197/2021 (Lei Brasileira contra Fake News).

Base normativa e precedentes

• Art. 1º, V, CF/88 — Pluralismo político como fundamento do Estado Democrático de Direito, justificando a existência de novos partidos e candidatos independentes da estrutura tradicional.
• Art. 5º, IV, CF/88 — Liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, fundamento para ativismo político em redes sociais, ainda que sujeita a limitações por conteúdo incitador de violência.
• Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) — Regula a propaganda eleitoral e a campanha, inclusive em meios digitais (art. 57-A). Estabelece proibições a discursos que incitem crime ou violência (art. 37, I).
• Lei nº 14.197/2021 — Define práticas e falsidades em campanha, com ênfase em conteúdo verificável e potencial de desinformação. Mecanismo de responsabilização civil e eleitoral.
• Jurisprudência TSE — Consolidado que campanhas em redes sociais são passíveis de fiscalização e sanção eleitoral quando violem normas de propaganda ou incitem violência, conforme prática de resolução de consultas.
• Art. 36, § 3º, Lei nº 9.504/1997 — Proíbe propaganda que incite abstinência ou violência; discurso de morte política, embora reinterpretado, permanece em zona cinzenta de enforcement eleitoral.

Impacto prático

Para o sistema eleitoral:

• Afirmação de que candidatos não-incumbentes, desprovidos de legendas tradicionais, conseguem viabilidade eleitoral via mobilização digital, alterando a dinâmica de competição política e aumentando o custo-benefício de investimento em horário eleitoral gratuito para siglas novas ou pequenas.

Para a Justiça Eleitoral:

• Demanda por atividade de fiscalização e investigação em tempo real: monitoramento de grupos de WhatsApp (conforme relatado pela empresa Palver), responsabilização por conteúdo incitador e verificação de desinformação. O TSE necessitará aumentar sua capacidade técnica de auditoria de redes sociais.

Para advogados e candidatos:

• Risco de exposição a responsabilidades cíveis e penais por incitação de violência ou crime (art. 20, Lei nº 7.116/1982; art. 286 do CP), mesmo quando reinterpretado como "morte política". Recomenda-se cuidado extremo com linguagem metafórica ou hiperbólica em campanhas digitais.

Para o público-alvo (eleitores de 16 a 34 anos):

• Influência potencial de narrativas disseminadas em ambientes de comunicação privada ou semi-pública, onde verificação de fatos e contraposição são reduzidas.

O que observar

1. Investigação TSE/MP: Eventual abertura de inquérito ou consulta sobre discursos de Renan Santos; possível modulação de limites à campanha ou acesso a plataformas (YouTube, Instagram, TikTok).

2. Desinformação e fact-checking: Monitoramento contínuo de narrativas disseminadas em redes sociais e grupos de WhatsApp, com enfoque em afirmações verificáveis sobre adversários políticos.

3. Precedente para novas legendas: Consolidação de que partidos novos sem acesso ao horário eleitoral gratuito podem viabilizar campanhas via meios digitais, alterando a economia política eleitoral brasileira.

4. Recurso cabível: Candidatos ou terceiros potencialmente afetados por discursos incitadores poderão ajuizar ação no Judiciário comum (responsabilidade civil, penal) ou recurso perante a Justiça Eleitoral, conforme art. 121 da Lei nº 9.504/1997.

5. Regulamentação pendente: Ampliação normativa sobre responsabilidade de plataformas digitais e critérios de enforcement de propaganda eleitoral em ambientes não-tradicionais permanece aberta e potencial objeto de debate legislativo ou regulatório (ex.: resoluções do TSE).