TJ-SP afasta liminar e mantém reprovação de alunos da Unisa

A decisão de recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo que revogou liminar garantindo rematrícula a 39 alunos do internato de Medicina da Universidade Santo Amaro (Unisa) traz à tona conflitos recorrentes entre tutela provisória e exame aprofundado de prova em demandas educacionais envolvendo ensino prático e risco à saúde pública. Em sede de agravo, a Câmara de Direito Privado entendeu que a complexidade fática e o potencial perigo de dano à coletividade recomendam suspender a medida de urgência concedida em primeiro grau.

Contexto

A controvérsia nasce da reprovação de estudantes do internato médico após a universidade deixar de conceder pontos extras previstos em programa de bonificação digital. Os alunos alegam ter cumprido requisitos públicos — resolver mais de 500 questões com aproveitamento mínimo — e que a invalidade das bonificações decorreu de aplicação retroativa de critérios novos, possivelmente motivada por retaliação a protestos sobre infraestrutura e falta de docentes. A instituição, por seu turno, acusa fraude automatizada nas respostas e informou ter aberto investigação policial.

A disputa envolve duas dimensões que frequentemente colidem no direito educacional: o princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima dos discentes frente a regulamentos acadêmicos, e a necessidade de salvaguardar a integridade da formação prática em saúde, que repercute sobre terceiros — pacientes atendidos em ambiente acadêmico. Além disso, a matéria põe em confronto a finalidade da tutela provisória (CPC) com as consequências concretas da reintrodução de alunos reprovados em atividades clínicas.

O que foi decidido

Em primeira instância, a juíza da 27ª Vara Cível deferiu liminar para suspender as reprovações e determinou rematrícula provisória dos alunos, com multa diária em caso de descumprimento. Esse fundamento assentou-se na ausência de divulgação prévia de critérios adicionais de exclusão adotados pela universidade.

No TJ-SP, a 37ª Câmara de Direito Privado acolheu o agravo da Unisa e afastou a obrigação de rematricular coletivamente os estudantes. O desembargador que examinou o recurso ponderou que, neste estágio processual, não há elementos suficientes para afirmar com segurança a probabilidade do direito invocado pelos alunos, sobretudo em razão da heterogeneidade factual das situações individuais e do potencial risco à saúde pública decorrente da manutenção das matrículas.

O tribunal valorizou o argumento de que a reintegração massiva poderia ensejar continuidade de atividades práticas cuja regularidade é justamente o ponto controvertido, com reflexos sobre a segurança dos pacientes — bem jurídico protegido constitucionalmente.

Base normativa e precedentes

• Art. 205, CF/88 — reconhece a educação como direito de todos e dever do Estado, contextualizando conflitos sobre qualidade e regularidade do ensino.
• Art. 6º, CF/88 — educação como direito social, relevante para avaliar o impacto coletivo de decisões que envolvem cursos superiores.
• Art. 196, CF/88 — saúde como direito de todos e dever do Estado, invocado indiretamente ao justificar cautela em rematrículas que afetem atendimento a pacientes.
• CPC (Lei 13.105/2015) — regras sobre tutela provisória e necessidade de ponderação do fumus boni iuris e do periculum in mora na concessão de medidas de urgência.
• Código Civil (Lei 10.406/2002) — princípios aplicáveis à boa-fé contratual e à responsabilidade, na avaliação de condutas da instituição e dos alunos.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores sobre tutela de urgência em educação — tende a exigir prova mínima robusta quando a medida possa produzir efeitos irreversíveis sobre terceiros.

Impacto prático

• Para estudantes: a decisão frustra medida provisória de proteção coletiva, mantendo a necessidade de provar, no mérito, regularidade da conduta e cumprimento das regras do programa de bonificação.
• Para instituições de ensino: reforça a possibilidade de defesa baseada em risco à segurança de terceiros e na análise casuística das situações acadêmicas, especialmente em atividades práticas de saúde.
• Para advogados: enfatiza a importância de robustez probatória em pedidos de tutela antecipada que visem à reativação de matrículas em cursos práticos; estratégias devem privilegiar perícias, logs eletrônicos e elementos técnicos que comprovem ou refutem alegações de fraude automatizada.
• Para operadores do direito público e administrativo: lembra que medidas institucionais (investigações internas e comunicações ao Ministério Público ou polícia) impactam o contencioso civil e podem influenciar a avaliação do periculum in mora.

O que observar

• Prova técnica: será decisivo o exame pericial sobre possíveis automatizações, uso de robôs e validade dos registros da plataforma de estudos; a falta dessa prova no estágio de urgência explica, em parte, o afastamento da liminar.
• Heterogeneidade das situações: a corte sinalizou que soluções coletivas podem ser inadequadas quando existirem diferenças substanciais entre períodos e disciplinas; pedidos individualizados tendem a receber análise mais acurada.
• Risco à saúde pública: eventual modulação dos efeitos ou determinação parcial dependerá de medidas de mitigação (supervisão clínica reforçada, restrições a procedimentos invasivos) que conciliem direito à educação e proteção de pacientes.
• Recursos e próximos passos: cabe aos estudantes demonstrar, no mérito, observância das regras publicadas e rebater a alegação de fraude; do lado institucional, a documentação técnica da plataforma e atos administrativos que justificaram a exclusão serão cruciais.

Em síntese, o caso exemplifica o choque entre proteção provisória de direitos educacionais e a prudência exigida quando a atividade acadêmica tem impacto direto sobre a segurança de terceiros, orientando a litigância para provas técnicas e estratégias calibradas ao estágio processual em que se encontra a demanda.