Amin pede revisão da concessão de rodovias em SC para ampliar obras

O senador exigiu revisão da proposta de concessão das rodovias federais em Santa Catarina apresentada pela ANTT, alegando que o volume de obras previstas é insuficiente; o pedido visa adiar ou alterar parâmetros do leilão para incluir mais duplicações e intervenções técnicas.

Contexto

A controvérsia envolve o desenho de um processo concessório federal para rodovias que cortam o estado de Santa Catarina. Historicamente, projetos de concessão de trechos rodoviários incluem, além da delegação da exploração, um conjunto de obras de engenharia (duplicações, faixas adicionais, contornos e dispositivos de segurança) como contrapartida ao concedente e como condição para a viabilidade técnica e política do negócio. Estudos anteriores da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) chegaram a estimar um montante de duplicações muito superior ao presente projeto, o que alimenta a crítica de que a proposta atual subdimensiona as intervenções necessárias.

A discussão é relevante por múltiplas razões: impacto na segurança viária, atendimento à demanda de transporte e logística regional, equilíbrio econômico-financeiro do contrato e legitimidade política do processo licitatório. Ademais, concessões rodoviárias federais dependem de estudos técnicos, audiências públicas e de uma modelagem que condense riscos e investimentos — etapas sujeitas a questionamentos administrativos e judiciais.

O que foi decidido

Não se trata aqui de uma decisão jurisdicional, mas de iniciativa política e pedido de revisão formal feito por parlamentar no Plenário. O senador expôs que a proposta de concessão, conforme divulgada pela ANTT e debatida em audiências públicas, prevê cerca de 90 quilômetros de obras de duplicação, enquanto estudos anteriores da agência apontavam para aproximadamente 505 quilômetros de duplicação. A leitura política do pronunciamento é clara: há insuficiência do programa de obras frente à demanda de Santa Catarina, notadamente em trechos críticos da BR-101.

Com base nisso, o senador solicitou à ANTT e às instâncias responsáveis que reavaliem metas, projetos e o escopo das intervenções antes da efetivação do leilão. O apelo combinou crítica técnica (volume e localização das obras, pontos de estrangulamento com elevado índice de acidentes) e legitimidade processual (uso das audiências públicas e necessidade de ajustes pré-leilão). O efeito prático imediato pretendido é impedir que a concessão siga com parâmetros que, na visão do parlamentar, possam agravar problemas de segurança e infraestrutura regionais.

Base normativa e precedentes

• Art. 21, CF/88 — enumera competências da União sobre serviços e obras de interesse nacional, justificando a intervenção federal em rodovias federais.
• Art. 175, CF/88 — imposição de que incumbência do poder público seja prestada com padrões adequados de eficiência e continuidade, relevante para contratos de concessão.
• Lei 8.987/1995 (Regime de concessão e permissão de serviços públicos) — disciplina as concessões de serviços públicos, aplicável à delegação da exploração de rodovias.
• Lei 10.233/2001 — dispõe sobre a criação da ANTT e suas competências de regulação, fiscalização e elaboração de estudos para a malha rodoviária federal.
• Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) — traz regras gerais sobre contratação pública e procedimentos licitatórios aplicáveis, no que couber, aos processos que antecedem um leilão de concessão.
• Jurisprudência administrativa e judicial consolidada — decisões que reconhecem o dever de a agência reguladora demonstrar a razoabilidade técnica de estudos e parâmetros antes da contratação; em casos de omissão técnica ou falha na modelagem, a revisão administrativa ou controle judicial tem sido admitida.

Impacto prático

• Para advogados e consultorias de infraestrutura: há oportunidade de atuação preventiva, propondo análise técnica dos estudos de viabilidade e preparando quesitos técnicos para audiências públicas ou para eventual impugnação administrativa/jurídica do edital.
• Para empresas interessadas no certame: risco de alteração do objeto e das obrigações contratuais se a ANTT revisar o projeto; necessidade de reavaliar modelos econômico-financeiros e garantias ofertadas.
• Para municípios e usuários da BR-101 e demais trechos: potencial alteração no cronograma de obras e no conteúdo das contrapartidas previstas; manutenção do atual desenho pode significar continuidade de pontos críticos de segurança.
• Para a ANTT e Poder Executivo: pressão política para justificar tecnicamente a modelagem atual e para negociar alterações que preservem atratividade do certame sem sacrificar segurança e acesso.

O que observar

• A principal tensão é técnica versus financeira: ampliar o rol de obras aumenta custos e pode onerar tarifas ou exigir contribuições públicas/compensatórias; a agência terá que balancear esses elementos.
• Procedimento administrativo: verificar se as audiências públicas e o processo de consulta foram suficientes para dar legitimidade ao modelo. Eventuais vícios formais poderiam ensejar impugnações na esfera administrativa ou judicial.
• Recursos e instrumentos possíveis: pedido de reexame administrativo perante a ANTT, representação ao Tribunal de Contas da União sobre a modelagem do contrato, e ações judiciais de nulidade ou de tutela específica caso se verifique ilegalidade no procedimento licitatório.
• Prazo político e de mercado: alterações significativas próximas ao leilão podem postergar a data do pregão e gerar custos de transição para o Estado e para potenciais concessionárias.

Em síntese, o pronunciamento do senador reflete uma tensão clássica em concessões de infraestrutura: definição técnica do escopo de obras versus necessidade de viabilizar o projeto econômico. A resposta da ANTT — por via de revisão técnica, justificativa pública robusta ou eventual reformulação do edital — será determinante para a continuidade do processo e para a segurança jurídica das empresas e da sociedade afetada.