Salomão assume Presidência do STJ e implementa filtro de relevância

Luís Felipe Salomão tomou posse na presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um momento marcado por duas frentes centrais: a implementação do novo critério de admissão de recursos especiais (o chamado "filtro de relevância") e a gestão de investigações que atingem ministros e servidores da Corte. Na prática imediata, a nova presidência terá de operacionalizar mudanças processuais que prometem reduzir o volume de novos feitos levados ao tribunal e, ao mesmo tempo, administrar eventuais impactos institucionais decorrentes de apurações internas e externas.

Contexto

O STJ ocupa papel central na uniformização da interpretação da legislação federal, conforme previsto no art. 105 da Constituição Federal de 1988. Até então, o acesso à Corte por meio do recurso especial seguia requisitos formais delineados pelo Código de Processo Civil (CPC, Lei 13.105/2015) e pela jurisprudência da própria Corte. A recente alteração legislativa aprovada pelo Congresso — sancionada em agosto pelo Executivo — introduziu um critério objetivo de relevância para a admissibilidade dos recursos especiais, aproximando o sistema do mecanismo da repercussão geral existente no Supremo Tribunal Federal (STF).

A controvérsia importa porque muda o papel do STJ: de um tribunal que recebia e analisava grande volume de questões individuais, passa a selecionar casos com impacto jurídico, econômico ou social relevante. A expectativa é de uma significativa redução do acervo apreciado, com estimativa preliminar de queda de até 50% no fluxo de processos. Ao mesmo tempo, o tribunal enfrenta um contexto sensível de investigações envolvendo ministros e servidores, que podem consumir agenda, afetar legitimidade institucional e criar tensões entre garantias individuais, deveres funcionais e transparência pública.

O que foi decidido

A análise aqui é sobre a decisão administrativa de política institucional da nova presidência, não sobre uma sentença judicial concreta. A turma administrativa do tribunal, sob a presidência de Salomão, adotou como prioridade a operacionalização do filtro de relevância no procedimento de admissão de recursos especiais, alinhando critérios de triagem e parâmetros de demonstração de relevância social, econômica ou jurídica. Paralelamente, a presidência sinalizou que dará prioridade à apuração interna quando houver indícios de irregularidade envolvendo membros e servidores, adotando postura de autolimpeza institucional — expressão usada por interlocutores para descrever a intenção de "cortar na própria carne".

Os fundamentos centrais dessa orientação são dois: (i) racionalizar o acesso ao tribunal para que sua atuação se concentre em precedentes de efeito vinculante ou orientador; e (ii) preservar a integridade institucional mediante a adoção de medidas administrativas e disciplinares, em cooperação com investigações criminais e apurações administrativas, observando o devido processo legal e as garantias constitucionais.

Base normativa e precedentes

• Art. 105, CF/88 — estabelece as competências do STJ para uniformizar a interpretação da legislação federal.
• CPC (Lei 13.105/2015) — regula o recurso especial e os requisitos processuais de admissibilidade; serviço de modulação e critérios de admissibilidade serão aplicados à nova sistemática.
• Constituição Federal, princípios do devido processo e da publicidade — orientam apurações administrativas e colaboram para a preservação da legitimidade institucional.
• Regime das garantias funcionais e disciplinares (jurisprudência e regimento interno do tribunal) — disciplina procedimentos administrativos disciplinares e afastamentos cautelares; a jurisprudência consolidada do tribunal orienta medidas cautelares internas.

Impacto prático

• Para advogados e escritórios: será necessária uma readequação estratégica na seleção de recursos especiais. As petições de admissibilidade terão de demonstrar, com precisão, a relevância jurídica, social ou econômica do caso para superar o filtro, sob pena de inadmissão sumária.

• Para partes e jurisdicionados: o acesso ao STJ se tornará mais seletivo. Processos que visam solução de interesse estritamente individual têm maiores chances de não chegar ao tribunal, o que demanda planejamento recursal alternativo e maior atenção a instâncias inferiores.

• Para o próprio tribunal: concentração em precedentes de maior impacto tende a alterar a pauta de julgamento, privilegiando casos capaz de uniformizar a interpretação do direito federal. Isso pode aumentar a qualidade vinculante das decisões, mas também impor exigência técnica mais elevada nas decisões monocráticas e colegiadas de admissibilidade.

• Para a administração da justiça e administração pública: a sinalização de que o tribunal investigará internamente irregularidades tende a fortalecer a imagem de responsabilização, mas pode também provocar episódios de paralisação de pautas dependendo do grau de envolvimento de membros ou do volume de apurações.

O que observar

• Critérios regulatórios de aplicação do filtro: será crucial acompanhar os atos administrativos e as alterações regimentais que definirão parâmetros objetivos de relevância e os procedimentos de triagem. A ausência de critérios claros pode gerar incerteza e impugnações processuais.

• Modulação de efeitos: se o tribunal passar a rejeitar em massa recursos por falta de relevância, poderão surgir debates sobre modulação de efeitos das decisões fundantes e sobre a proteção de direitos já consolidados em instâncias ordinárias.

• Gestão das investigações: há risco de concentrarem-se recursos e discussões em torno da responsabilização de membros, com possíveis repercussões reputacionais e operacionais. Instrumentos como afastamento cautelar, processo administrativo disciplinar e eventual remessa de ações ao STF seguem sendo mecanismos centrais e serão observados com atenção.

• Recursos e controle: decisões administrativas que definam critérios de admissão poderão ser objeto de controle judicial, tanto no aspecto de motivação quanto quanto à compatibilidade com a Constituição. A litigância estratégica terá papel relevante na testagem desses novos parâmetros.

Em síntese, a presidência de Salomão inaugura uma nova etapa na atuação do STJ, marcada pela tentativa de transformar o tribunal em uma Corte de precedentes com critério mais rigoroso de admissibilidade. Ao mesmo tempo, a gestão enfrentará o teste da transparência institucional ao lidar com investigações internas, cujo manejo exigirá equilíbrio entre responsabilização, garantias individuais e preservação da atividade jurisdicional.