CDH aprova Sanpd: sistema nacional de alerta para desaparecidos

Aprovada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado, a proposta que institui o Sistema Nacional de Alerta e Notificação de Pessoas Desaparecidas (Sanpd) altera a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e determina início imediato das buscas após o registro da ocorrência, independentemente da causa ou do tempo decorrido. A versão aprovada adota ainda uma classificação tripartida dos desaparecimentos (voluntário, involuntário e criminoso) e estabelece diretrizes para protocolos específicos, integração com cadastro nacional e observância da Lei Geral de Proteção de Dados.

Contexto

A matéria insere-se em debate público e administrativo sobre eficiência das respostas estatais a desaparecimentos, que historicamente enfrentam problemas de reconhecimento precoce, coordenação entre esferas e padronização de procedimentos. A Lei 13.812/2019 instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, mas deixou margem para variações locais quanto aos procedimentos e ao ritmo das apurações. Divergências entre propostas legislativas e órgãos de segurança giram em torno do momento de início das buscas, do tratamento diferenciado conforme causas aparentes e do uso de tecnologias de alerta à população.

A controvérsia é relevante porque combina prerrogativas de segurança pública, proteção de grupos vulneráveis (crianças, idosos, pessoas com deficiência) e direitos fundamentais à privacidade e imagem. O projeto aprovado pretende reduzir o tempo de resposta — fator crítico para localização e preservação da integridade física — e uniformizar fluxos entre polícia, saúde e assistência social.

O que foi decidido

A comissão aprovou substitutivo que: (i) cria o Sanpd como ferramenta nacional de alertas e notificações em tempo real; (ii) impõe que as buscas se iniciem imediatamente após o registro da ocorrência nos órgãos de segurança pública, sem condicionar o ato a qualquer lapso temporal ou à confirmação prévia da causa; (iii) classifica desaparecimentos em voluntários, involuntários e criminosos, com definição legal para cada categoria; (iv) exige edição de protocolos específicos pelo Poder Executivo para cada modalidade, com integração obrigatória com redes de saúde, assistência social e proteção aos grupos vulneráveis; (v) condiciona o envio de alertas ao público em geral a cadastro prévio e consentimento expresso, observando a Lei Geral de Proteção de Dados.

O substitutivo substituiu a expressão "desaparecimento forçado" por "desaparecimento criminoso", a fim de evitar conflito semântico com o conceito jurídico de desaparecimento forçado que envolve agentes estatais. A regra de início imediato das buscas foi ampliada em relação ao texto original, que previa procedimento imediato apenas para desaparecimentos involuntários ou forçados.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — conjunto de direitos fundamentais, incluindo a inviolabilidade da liberdade e da segurança, que informam a proteção estatal a pessoas desaparecidas.
• Lei 13.812/2019 — institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, base normativa que o projeto altera e complementa.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — regula tratamento de dados pessoais e foi expressamente indicada como baliza para o Sanpd, em especial quanto a consentimento e controle de preferências de notificação.
• Código Penal e normas penais aplicáveis — não são alterados pelo projeto, mas a proposta prevê responsabilização penal quando couber frente ao descumprimento de deveres das autoridades.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — em matérias correlatas, há entendimento sobre a necessidade de atuação estatal eficaz para proteção de direitos fundamentais, o que contextualiza a exigência de resposta imediata.

Impacto prático

• Para órgãos de segurança pública: exigirá revisão de procedimentos, sistemas de informação e protocolos internos para possibilitar início imediato das buscas e integração com o Sanpd; poderá implicar atribuições de coordenação e maior interoperabilidade entre bases estaduais e federais.
• Para gestores de saúde e assistência social: aumento da integração e necessidade de fluxos de atendimento específicos para pessoas vulneráveis; será preciso treinar equipes e formalizar canais de comunicação interinstitucionais.
• Para familiares e sociedade civil: acesso a alertas em tempo real mediante cadastro e consentimento, com potencial de mobilização mais rápida; porém, dependência de adesão e da qualidade das informações repassadas pelos órgãos.
• Para proteção de dados: o sistema deverá incorporar mecanismos de controle de consentimento, anonimização quando necessário e políticas claras de retenção e finalidade, sob risco de responsabilização administrativa prevista na LGPD.
• Para investigações criminais: a classificação e a padronização podem agilizar encaminhamentos investigativos, mas também impõem cautela para não tipificar indevidamente condutas sem prova, preservando garantias processuais.

O que observar

• Regulamentação executiva: o texto determina que gestão, coordenação e funcionamento do Sanpd serão detalhados por normas infralegais; a eficácia prática dependerá fortemente da qualidade dessas regras e da cooperação federativa entre União, estados e DF.
• Modulação e recursos: decisões sobre implementação regional poderão gerar disputas administrativas e judiciais, inclusive pedidos de medidas cautelares ou ações civis públicas se houver omissão na implantação ou violação de dados.
• Fiscalização e responsabilidade: a previsão de sanções administrativas para autoridades que descumprirem o dever de iniciar buscas impõe a criação de critérios claros para imputação de culpa e devido processo administrativo.
• Risco de estigmatização: a difusão de alertas exige protocolos para evitar exposição indevida, notícias falsas ou perseguição à pessoa apontada como desaparecida, o que exige salvaguardas técnicas e jurídicas.
• Observância da LGPD: pontos sensíveis incluem bases legais para divulgação de dados, consentimento do registrante, direitos do titular e interoperabilidade entre sistemas públicos.

Em síntese, o Sanpd aprovado na CDH representa avanço normativo para uniformizar respostas e reduzir o tempo entre registro e atuação estatal, mas sua efetividade dependerá da regulação executiva, investimentos em tecnologia e treinamento, além de atenção rigorosa à proteção de dados e à responsabilidade administrativa e penal das autoridades envolvidas.