Seis MPs perdem validade; Congresso prorroga MP de empréstimos habitacionais

O presidente do Congresso Nacional declarou na data indicada a extinção de seis medidas provisórias cujos prazos de vigência se esgotaram, enquanto uma delas recebeu prorrogação de sessenta dias. A decisão afeta políticas de proteção social, ambiental e laboral que estavam em vigor desde 2025 e início de 2026.

A MP 1.350/2026, que institui programa de financiamento para reforma habitacional de famílias de baixa renda, ganhou novo prazo de sessenta dias de validade. Com essa prorrogação, será constituída comissão mista responsável pela elaboração de parecer técnico sobre a conversão da medida em lei definitiva ou sua rejeição.

Contexto

As medidas provisórias constituem instrumento de legislação de emergência previsto pela Constituição Federal de 1988. Diferem da legislação ordinária por emanarem diretamente do presidente da República em situações caracterizadas por relevância e urgência, dispensando aprovação prévia do Legislativo para sua entrada em vigor. Entram em operação imediatamente após publicação no Diário Oficial da União, adquirindo força jurídica equiparada à de lei complementar ou ordinária, conforme o objeto regulado.

O sistema de prazos das medidas provisórias obedece ao modelo bifásico: vigência inicial de sessenta dias, automaticamente prorrogada por igual período na ausência de deliberação congressional conclusiva. Após quarenta e cinco dias contados da publicação, a medida entra em regime de urgência, sobrestando outras matérias legislativas nas Casas em trâmite. A finalidade desse mecanismo é conciliar a capacidade de resposta rápida do Executivo com o controle legislativo democrático.

O que foi decidido

Seis medidas provisórias atingiram o termo final de suas vigências sem conversão em lei. A extinção dessas normas gera consequências jurídicas distintas conforme o tipo de interesse regulado por cada uma:

MP 1.329/2025 — Havia canalizando aproximadamente R$ 59,3 milhões para assistência a famílias sinistradas pelo fenômeno meteorológico que afetou o município paranaense de Rio Bonito do Iguaçu. O prazo de operação encerrou-se em 28 de maio, impedindo novas concessões de benefícios sob esse amparo normativo.

MP 1.330/2025 — Repassava R$ 60,46 milhões ao Ministério do Meio Ambiente destinados a operações de prevenção e combate a incêndios florestais e processos de desmatamento. Sua vigência expirou igualmente em 28 de maio.

MP 1.331/2025 — Regulava a possibilidade de levantamento extraordinário de saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para trabalhador que havia optado pelo regime de saque-aniversário e posteriormente sofreu rescisão contratual. Venceu em 1º de junho.

MP 1.332/2025 — Prorrogava por triênio o período de mapeamento e formalização de propriedades pertencentes ao patrimônio da União situadas em margens fluviais e zona costeira. O prazo expirou em 1º de junho.

MP 1.333/2026 — Havia disponibilizado R$ 250 milhões para socorrer unidades federativas atingidas por precipitações pluviométricas intensas ocorridas no derradeiro trimestre de 2025. Permaneceu vigente até 1º de junho.

MP 1.335/2026 — Estabelecia proteção aos direitos comerciais, intelectuais e de exploração associados à Copa do Mundo Feminina de futebol sob organização da Federação Internacional de Futebol Associado, com vigência até 1º de junho.

MP 1.336/2026 — Criava programa de redução de taxas de juros incidentes sobre operações de crédito concedidas por entidades filantrópicas de caráter sanitário utilizando recursos do FGTS, com horizonte temporal até 2030. Sua vigência inicial encerrou-se em 5 de junho.

A MP 1.350/2026, por sua vez, recebeu extensão de mais sessenta dias. Essa medida implementa acesso facilitado a linhas de empréstimo destinadas a reformas habitacionais, direcionadas prioritariamente a núcleos familiares de menor capacidade econômica. A prorrogação abre espaço para que comissão mista do Congresso Nacional elabore parecer substantivo sobre a matéria, preparando a via para sua eventual conversão em projeto de lei ordinária.

Base normativa e precedentes

• Art. 62, CF/88 — Estabelece o regime de medidas provisórias e seus requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como os prazos de vigência e renovação.

• Art. 66, § 2º, CF/88 — Determina o sobrestamento de deliberações legislativas quando MP ingressa em regime de urgência após quarenta e cinco dias de publicação.

• Art. 62, § 10, CF/88 — Prevê que após aprovação de projeto de lei de conversão, rejeição ou caducidade de medida provisória, o Congresso Nacional disciplinará, por decreto legislativo, as relações jurídicas constituídas durante sua vigência.

• Jurisprudência consolidada do STF — O Tribunal Supremo tem entendido que atos praticados sob regime de MP válida produzem efeitos jurídicos mesmo após sua expiração, ressalvadas as exceções legais e os casos de clara violação de direitos constitucionais fundamentais.

Impacto prático

Para os beneficiários das políticas sociais interrompidas:

• Gestores municipais dos municípios paranaenses atingidos por tornado não poderão requerer novos desembolsos sob a cobertura da MP 1.329/2025 após 28 de maio.
• Estados e municípios prejudicados pelas chuvas de final de 2025 deixam de contar com transferências federais amparadas pela MP 1.333/2026 após sua expiração.
• Trabalhadores que preencham os requisitos da MP 1.331/2025 (optantes por saque-aniversário demitidos) perdem a possibilidade de saque extraordinário, ficando subordinados ao regime ordinário de saques-aniversário ou à liberação em caso de demissão sem justa causa.

Para entidades filantrópicas de saúde:

• Organizações que aproveitavam as condições de taxa reduzida de juros no FGTS conforme MP 1.336/2026 deverão renegociar operações de crédito sob condições de mercado ou aguardar eventual aprovação de projeto de lei que reintroduza benefício similar.

Para segurança jurídica contratual:

• Conforme a jurisprudência consolidada, contratos, transferências de recursos e atos administrativos praticados durante a vigência das medidas provisórias mantêm validade ainda que a medida expire, desde que não haja ulterior decreto legislativo modulando tais efeitos no prazo de sessenta dias contados da expiração.

Para a MP 1.350/2026:

• A prorrogação de sessenta dias mantém a operacionalidade do programa de crédito para reforma habitacional, permitindo continuidade nas concessões de novos empréstimos.
• Possibilita que comissão mista conclua análise substantiva e recomende conversão em lei definitiva, eliminando insegurança jurídica quanto à permanência do programa.

O que observar

Risco de descontinuidade de políticas emergenciais: A caducidade das medidas de assistência a desastres naturais (tornados no Paraná, chuvas generalizadas) evidencia o desafio institucional de converter em legislação permanente as respostas a crises. Advogados que atuem em reclamações de beneficiários devem questionar se há possibilidade de conversão retroativa ou se há margem para decreto legislativo regulando relações jurídicas já constituídas.

Segurança jurídica em operações de crédito: A expiração da MP 1.336/2026, que reduzia juros do FGTS para entidades filantrópicas, pode gerar litígios sobre taxas aplicáveis a contratos celebrados no período de vigência. Instituições envolvidas devem documentar que operações foram realizadas sob amparo da medida.

Tramitação acelerada da MP 1.350/2026: A constituição de comissão mista sugere intenção congressional de aprovar a medida em curto prazo. Entidades que dependem dessa linha de crédito devem monitorar a tramitação para antecipar eventual conversão em lei ordinária, que pode trazer modificações nos critérios de elegibilidade ou nas taxas.

Efeitos do regime de decreto legislativo: Se Congresso Nacional optar por editar decreto legislativo disciplinando relações jurídicas após expiração de qualquer dessas medidas (especialmente quanto a FGTS e transferências de recursos), haverá aplicação retroativa. Advogados devem acompanhar eventual publicação de tais decretos nos Anais do Congresso Nacional.