Seminário da OAB debate implementação da Lei 15.040/2024

A decisão anunciada: A Comissão Nacional de Direito Securitário do Conselho Federal da OAB organizou programação de seminário para discutir a aplicação da Lei 15.040/2024, marcando encontro técnico em 2 de setembro de 2026 na sede da OAB-DF; o efeito prático imediato é a criação de fórum qualificado para debate sobre implementação normativa e eventuais orientações interpretativas que influenciarão estratégias de defesa, compliance e litigância no setor securitário.

Contexto

O advento da Lei 15.040/2024 instituiu o chamado Marco Legal dos Seguros, reordenando dispositivos e práticas que impactam contratos de seguro, regulação de mercado e proteção do segurado. A matéria já vinha sendo objeto de intensas discussões entre operadores, acadêmicos e autoridades administrativas e judiciais, por envolver pontos centrais: definição de deveres de informação, limites de cobertura, regimes de responsabilização e interface com normas consumeristas e contratuais. Historicamente, o Direito securitário no Brasil funda-se nos arts. 757 a 802 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e na doutrina especializada, mas a nova lei busca atualizar o arcabouço frente a novos produtos, tecnologia e práticas do mercado.

A controvérsia importa porque a interpretação adotada sobre dispositivos-chaves irá repercutir em: (i) massificação ou contenção de ações judiciais; (ii) obrigações de compliance e governança das seguradoras; (iii) desenho de contratos e cláusulas de exclusão; e (iv) proteção de consumidores e assunção de risco por agentes econômicos. O papel da OAB, por reunir advogados, magistrados e acadêmicos, pode influir em convergência interpretativa técnica, servindo como fonte de debate que antecipa possíveis conflitos jurisdicionais e propõe soluções práticas.

O que foi decidido

A comissão definiu a programação do seminário voltada a examinar os principais desafios e perspectivas para a implementação da Lei 15.040/2024. A iniciativa propõe confrontar a nova legislação com práticas vigentes, destacando impactos ao Poder Judiciário, ao mercado segurador, aos segurados e consumidores, e ao exercício profissional da advocacia. A programação contempla análise por ramos de seguro e o levantamento de interpretações jurídicas já consolidadas desde a vigência da norma.

Em termos de postura institucional, a comissão optou por um formato técnico e pluralista, buscando reunir diferentes visões profissionais e acadêmicas para aprofundar a interpretação da lei e alimentar o aprimoramento jurisprudencial e doutrinário. O intuito é promover tanto a disseminação de conhecimento quanto subsidiar o aperfeiçoamento da atuação profissional diante das mudanças normativas.

Base normativa e precedentes

• Lei 15.040/2024 — institui o Marco Legal dos Seguros e é o centro da análise do seminário.
• Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 757–802 — disposições gerais sobre contrato de seguro que continuam sendo referência para interpretação complementar.
• CDC (Lei 8.078/1990) — proteção do consumidor aplicável ao segurado enquanto parte vulnerável em relação às seguradoras, especialmente quanto a práticas abusivas, informação e cláusulas contratuais.
• CF/88, art. 5º — garantias fundamentais que orientam a tutela jurisdicional e a proteção contratual e de direitos patrimoniais.
• CPC (Lei 13.105/2015) — procedimentos processuais que serão usados para a judicialização de conflitos securitários; importância do manejo de provas técnicas e perícias especializadas.

Além das normas, a jurisprudência consolidada dos tribunais sobre temas como surpresa contratual, dever de informação e interpretação restritiva de cláusulas de exclusão seguirá sendo parâmetro, até que haja orientação uniforme sobre os novos dispositivos da Lei 15.040/2024.

Impacto prático

• Para advogados: o seminário oferece atualização técnica sobre interpretação da nova lei, auxiliando na formulação de teses processuais e orientações contratuais; pode influir na estratégia de litígio e de defesa administrativa.
• Para seguradoras e corretores: expectativa de identificação de mudanças obrigatórias de compliance, redação contratual e gestão de riscos; necessidade de revisar cláusulas padrão e práticas de subscrição.
• Para segurados e consumidores: potencial melhoria na transparência e proteção jurídica, dependendo da construção jurisprudencial sobre dever de informação e revisão de cláusulas.
• Para o Judiciário: fornecimento de subsídios técnicos que podem orientar decisões em primeira instância e tribunais sobre interpretação dos novos institutos trazidos pela lei.
• Para a academia e mercado: espaço para solidificar entendimentos setoriais que poderão influenciar estudos, pareceres e propostas de modulação normativa.

O que observar

• Padrão interpretativo que emergir do debate: se houver convergência técnica, essa pode acelerar uniformização judicial; caso contrário, aumentará a litigiosidade em torno de pontos não pacificados.
• Interfaces com o Código de Defesa do Consumidor: atenção para como os tribunais aplicarão normas consumeristas aos contratos securitários sob a nova lei.
• Necessidade de regulamentação complementar: avaliar se dispositivos da Lei 15.040/2024 demandarão normas infralegais ou atos normativos para efetiva aplicação prática.
• Riscos para profissionais: aconselhamento incorreto sobre cláusulas e compliance pode gerar responsabilidade civil; atualização de contratos será exigida para mitigar contencioso.
• Próximos passos processuais e institucionais: acompanhamento das conclusões do seminário, eventuais publicações de súmulas, enunciados ou recomendações pela OAB e impacto nas demandas já em curso.

O seminário da OAB se configura, assim, como instrumento relevante para mapear consequências práticas do Marco Legal dos Seguros e para catalisar um diálogo técnico entre operadores que, na sequência, poderá refletir na produção normativa, na prática contratual e na evolução da jurisprudência sobre temas centrais do direito securitário.