Senado aprova criação do Dia Nacional dos Congados e Reinados em 7 de outubro

O projeto que institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados em 7 de outubro avançou na Comissão de Educação do Senado Federal após votação finalizada em 9 de junho de 2026, com parecer favorável do relator e caminho aberto para sanção presidencial, salvo interposição de recurso para votação no Plenário.

Contexto

Os Congados e Reinados constituem manifestações culturais complexas e plurissubjetivas, reunindo danças, cantos, rituais, cortejos e celebrações populares com enraizamento em diversos estados brasileiros. Essas práticas resultam da síntese entre tradições católicas luso-brasileiras, cosmologias bantu e iorubás, além de estruturas de resistência simbólica que atravessaram o período colonial e escravocrata. A data de 7 de outubro vincula-se historicamente às celebrações dedicadas a Nossa Senhora do Rosário, padroeira reconhecida pela Igreja Católica como protetora dessas manifestações tradicionais.

A constituição de dias nacionais temáticos representa instrumento legislativo de reconhecimento e proteção do patrimônio imaterial, fundamentando-se no artigo 215 da Constituição Federal de 1988, que garante a participação da comunidade na defesa e valorização do patrimônio cultural. Esse mecanismo responde também ao artigo 216, que tipifica como bens culturais aqueles que formam a identidade brasileira, abarcando formas de expressão, modos de criar, fazer e viver, e celebrações — enquadrando-se precisamente aos Congados e Reinados.

O que foi decidido

A Comissão de Educação do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 2.379/2023, originário da Câmara dos Deputados e de autoria da deputada federal Dandara (PT-MG). A aprovação em votação final não requer deliberação adicional em plenário, transitando para a mesa diretora e, subsequentemente, para sanção presidencial, salvo a interposição de recurso por membros do Senado para apreciação plenária, procedimento que suspenderia a marcha automática para sanção.

O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), fundamentou o parecer favorável em argumentos de valor histórico, cultural e religioso das celebrações congadeiras e reinadeiras, destacando sua associação à resistência histórica, à fé comunitária e à preservação de tradições do povo negro no país. O texto final reconhece explicitamente que tais manifestações integram o patrimônio cultural imaterial brasileiro, merecedoras de proteção institucional através da designação de data específica no calendário civil.

Base normativa e precedentes

• Art. 215, CF/88 — Garante que o Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, bem como as de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
• Art. 216, CF/88 — Define como patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, incluindo as formas de expressão e celebrações.
• Lei 7.716/1989 (Lei Caó) — Tipifica como crime a discriminação e o preconceito de raça ou cor; o reconhecimento institucional de tradições afro-brasileiras reforça o enfoque estatal de valorização e respeito.
• Lei 9.696/1998 (Lei de Salvaguarda do Patrimônio Imaterial) — Embora não mencione especificamente Congados e Reinados, estabelece precedente legislativo de proteção a manifestações populares de origem tradicional.
• Registro junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) — Congados e Reinados já foram objeto de investigação e documentação por órgãos de preservação, reforçando sua relevância para a política cultural brasileira.

Impacto prático

• Para comunidades tradicionais e religiosas: Consolidação do reconhecimento estatal de práticas espirituais e culturais ancestrais, elevando a legitimidade social das celebrações e facilitando solicitações de recursos públicos, espaços em calendários institucionais e proteção contra discriminação religiosa.
• Para pesquisadores e instituições de memória: Ampliação de incentivos para estudos acadêmicos, projetos de documentação audiovisual e mapeamento geográfico das variantes regionais dos Congados e Reinados.
• Para educadores: Possibilidade de institucionalização de temáticas afro-brasileiras e de patrimônio imaterial nos currículos escolares, com âncora numa data nacional específica que facilita a planejamento pedagógico.
• Para organizadores de eventos culturais: Legitimação para solicitações de patrocínio público, cessão de espaços em equipamentos municipais e estaduais, e proteção em face de possíveis restrições ou interferências administrativas.
• Para poder público municipal e estadual: Criação de obrigação moral (e potencial normativa, caso regulamentada) de reconhecer, divulgar e colaborar com manifestações locais dos Congados e Reinados na data instituída.

O que observar

O projeto segue para sanção presidencial sem necessidade de apreciação plenária, caso não haja recurso de senadores. Contudo, a aprovação em comissão não implica automaticamente em regulamentação operacional ou em alocação de recursos orçamentários para as iniciativas de proteção e divulgação. A implementação de políticas públicas concretas — como fomento a projetos, criação de museus temáticos ou integração curricular — dependerá de futuras deliberações legislativas e orçamentárias.

Advogados que assessorem comunidades de Congados e Reinados devem observar que o reconhecimento legal não resolve questões de propriedade intelectual coletiva, discriminação religiosa estrutural ou acesso equitativo a espaços públicos — matérias que permanecem sob discussão na jurisprudência constitucional e nos tribunais superiores. Além disso, a escolha de 7 de outubro, embora vinculada a Nossa Senhora do Rosário, não interfere em outras celebrações ou marcos históricos das mesmas manifestações culturais (como datas de matriz africana), mantendo abertura para futuras expansões de reconhecimento.