Senado debate regulação do plástico e impacto econômico na indústria

Audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado abordou os desafios regulatórios e econômicos da indústria do plástico, com ênfase na viabilidade de uma transição sustentável que preserve empregos e desenvolva a cadeia de reciclagem nacional.

Contexto

O Brasil enfrenta pressão internacional e interna para reduzir a geração de resíduos plásticos e a contaminação de ecossistemas, particularmente oceanos. Paralelamente, a indústria do plástico concentra-se em regiões como Santa Catarina, onde emprega milhares de profissionais diretos e indiretos. A tensão entre objetivos ambientais e impactos econômicos regionais permeia o debate legislativo em tramitação no Senado.

Diversos projetos de lei tocam no setor, gerando incerteza regulatória sobre prazos, escopos e obrigações de adequação tecnológica. O risco de desemprego estrutural em cidades dependentes da indústria plástica intensifica o conflito entre agendas ambiental e de desenvolvimento econômico.

O que foi decidido

Não houve votação ou decisão normativa na audiência. Trata-se de debate consultivo no qual representantes do Executivo, indústria, academia, trabalhadores e organismos internacionais expuseram posicionamentos sobre três projetos de lei em tramitação e sobre o Decreto 12.644/2025, que instituiu a Estratégia Nacional Oceano sem Plástico.

Os debatedores convergiram em direções paralelas: defesa da viabilidade técnica e econômica de uma transição ordenada, mediante inovação, investimentos em logística reversa e educação ambiental. Simultaneamente, sindicatos e associações setoriais ressaltaram a necessidade de políticas públicas que considerem o emprego e a renda na região.

Pontos de tensão emergiram: a indústria expressa apreensão com sinais regulatórios inconsistentes e prazos que podem inviabilizar investimentos já realizados. Representantes dos catadores apontam a necessidade de formalização e inclusão econômica dessa população.

Base normativa e precedentes

• PL 2.524/2022 — Determina que, em sete anos contados da sanção, o Brasil deverá ter somente embalagens plásticas retornáveis ou compostáveis. Estabelece cronograma de médio prazo para transição.

• PL 258/2024 — Define prazo de dois anos para substituição de plásticos de uso único no Brasil. Significativamente mais rigoroso que a PL 2.524/2022.

• PL 5.154/2019 — Proíbe sacolas plásticas que não sejam biodegradáveis ou compostáveis. Regulação anterior já alinhada com tendências internacionais.

• Decreto 12.644/2025 — Estratégia Nacional Oceano sem Plástico, direcionada à prevenção, redução e eliminação de poluição plástica em ecossistemas marinhos. Implementação exige coordenação entre indústria, governo e catadores.

• Direito Ambiental Constitucional — Artigos 225, CF/88 (direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado) fundamentam obrigações de tutela ambiental, mas devem conciliar-se com desenvolvimento econômico (art. 170, CF/88).

Impacto prático

Para a indústria plástica:

• Necessidade imediata de definição clara de prazos e critérios entre as três PLs em tramitação, sob risco de investimentos infrutíferos em logística reversa.
• Obrigação de aderir a Decreto 12.644/2025 independentemente da aprovação das PLs, exigindo planejamento de adequação regulatória acelerada.
• Potencial migração de investimentos para tecnologias de reciclagem e compostagem, com demanda por inovação tecnológica e capital.

Para trabalhadores e catadores:

• Risco de desemprego estrutural se transição ocorrer sem políticas públicas de inclusão e requalificação profissional.
• Estimativa de 30 mil catadores em Santa Catarina (70% mulheres) ainda não integrados formalmente em cooperativas; políticas de formalização e acesso a programas habitacionais (conforme sugestão do senador) podem ampliar renda e seguridade.
• Demanda por apoio governamental para aderir a cadeias de economia circular organizada.

Para poder público:

• Necessidade de sincronização entre PLs antes de aprovação, sob pena de sobreposição regulatória e inviabilidade compliance.
• Implementação do Decreto 12.644/2025 demanda investimentos em infraestrutura de triagem, usinas de valorização de rejeitos e educação ambiental.
• Oportunidade de aliar objetivos ambientais a inclusão social mediante programas de formalização de catadores e subsídios a pesquisa em materiais compostáveis.

Para consumidores:

• Potencial aumento de custos de embalagens retornáveis ou compostáveis, repassado aos preços finais.
• Dependência da qualidade de campanhas educativas e infraestrutura de coleta para sucesso de sistemas de logística reversa.

O que observar

Convergência regulatória e risco de inviabilidade: Os três PLs possuem prazos e escopos diversos (7 anos, 2 anos, proibição imediata de sacolas). Aprovação simultânea de múltiplas normas com cronogramas distintos pode criar impossibilidade prática de cumprimento, abrindo flancos para judicialização e alegação de violação ao princípio da proporcionalidade (interesse público vs. direito adquirido de investimento).

Próximos passos legislativos: A CAE e o Plenário do Senado devem sintonizar PLs antes de votação. Modulação de prazos e critérios técnicos será essencial para viabilidade econômica.

Regulamentação complementar: Decreto 12.644/2025 carece de regulamento específico sobre responsabilidades da indústria, governo e catadores na logística reversa e educação ambiental. Riscos de ambiguidade operacional.

Questões judiciais abertas: Eventual conflito entre PLs aprovadas e direitos adquiridos de empresas pode gerar ações no STF (controle de constitucionalidade por desproporção) e na esfera cível (indenização por danos regulatórios). Advogados de empresas do setor devem preparar teses de inconstitucionalidade ou responsabilidade civil estatal, caso prazos se tornem tecnicamente inviáveis.

Formalização de catadores: Nenhuma PL abordam explicitamente integração formal de catadores em cadeias de reciclagem; isso fica a cargo de políticas públicas (programas de incentivo, subsídios). Ausência de vinculação formal pode manter vulnerabilidade dessa população.

Mitigação de inconsistências regulatórias: Profissionais que atuam com licenças ambientais e contratos com empresas do setor devem acompanhar cronograma real de aprovação das PLs e exigir cláusulas de reajuste de obrigações em contrato, caso prazos regulatórios sofram alterações.