Senado debate programa nacional de drones e desafio regulatório

A aprovação de audiência pública pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado para discutir a criação de um programa nacional de drones foi confirmada, com convocação de Anac, Aeronáutica, Anatel e representantes do setor privado. O efeito prático imediato é a abertura de um fórum técnico-institucional para mapear lacunas regulatórias, alinhar atores e balizar políticas públicas de fomento e segurança.

Contexto

O debate sobre drones no Brasil atravessa camadas regulatórias e políticas: segurança aeronáutica e uso do espaço aéreo, regulação de espectro e comunicações, proteção de dados pessoais e estímulo à indústria nacional de tecnologia. Desde a crescente adoção de veículos aéreos não tripulados em logística, agricultura, fiscalização ambiental e atividades de segurança, têm surgido conflitos entre a necessidade de inovação e as exigências de segurança operacional, privacidade e uso do espectro.

A iniciativa da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) para promover audiência pública sinaliza a intenção de avançar de forma coordenada entre órgãos reguladores (como a Agência Nacional de Aviação Civil — ANAC — e a Força Aérea Brasileira), agência de telecomunicações (Anatel) e o setor produtivo. A controvérsia importa porque define como o Brasil concilia desenvolvimento industrial, pesquisa e inovação com requisitos de segurança aérea, interoperabilidade de comunicações, responsabilidade civil e proteção de dados pessoais.

Historicamente, a regulação de drones tem sido tratada de forma setorial, com regras operacionais e de certificação pela autoridade aeronáutica, disposições técnicas sobre frequências pela agência de telecomunicações e demandas de proteção de dados sob a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A ausência de um programa nacional estruturado pode criar insegurança jurídica para investidores, dificultar integração entre sistemas e sobrepor ou deixar lacunas em competências administrativas.

O que foi decidido

A CCT aprovou a realização de audiência pública cujo objetivo é avaliar a viabilidade e os contornos de um programa nacional de drones voltado ao desenvolvimento tecnológico. O convite aos órgãos reguladores e ao setor privado pretende recolher subsídios técnicos sobre pesquisa e inovação, fortalecimento da indústria nacional e aperfeiçoamento da regulação e do uso de drones no país.

A audiência tem caráter técnico-político: não edita norma imediata, mas busca construir elementos para proposição legislativa, medidas administrativas ou programas de fomento. Espera-se que o encontro permita identificar conflitos normativos, alinhar competência entre agências e projetar incentivos para pesquisa, desenvolvimento e produção nacional, além de mitigar riscos operacionais e de privacidade.

Base normativa e precedentes

• Lei 13.709/2018 (LGPD) — estabelece regras sobre tratamento de dados pessoais que afetam operações de drones que coletam imagens ou informações pessoais, impondo bases legais, direitos dos titulares e medidas de segurança.
• Lei 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações / ANATEL) — regula o uso de radiofrequências e competência da Anatel, essencial para alocação de espectro usado em comunicações de controle e transmissão de dados de drones.
• Código Civil (Lei 10.406/2002) — dispõe sobre responsabilidade civil que pode recair sobre fabricantes, operadores ou contratantes em casos de danos decorrentes de operação de drones.
• Marco legal de ciência, tecnologia e inovação (Lei 10.973/2004) — instrumentos de fomento e arranjos institucionais para pesquisa e desenvolvimento que podem apoiar um programa nacional.
• Regulação setorial administrativa (ANAC e Força Aérea) — normativas e procedimentos de segurança operacional e gestão do espaço aéreo, relevantes para homologação, certificação e operações de drones.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — onde aplicável, decisões sobre responsabilidade por danos e uso de imagens podem orientar critérios de responsabilização e tutela de direitos.

Impacto prático

• Para empresas de tecnologia e startups: a audiência pode abrir caminho para políticas públicas de incentivo (subvenção, compras públicas, parcerias com universidades) e maior previsibilidade regulatória, reduzindo barreiras à escala de operações e atraindo investimentos.
• Para operadores e prestadores de serviços (logística, agronegócio, inspeção): possibilidade de uniformização de requisitos operacionais e de certificação, com impacto direto em custos de conformidade e prazos de autorização.
• Para órgãos reguladores: necessidade de articular competências entre ANAC, Anatel e Força Aérea para evitar sobreposição normativa; resultado poderá demandar criação de mecanismos de governança interagências.
• Para titulares de direitos (privacidade e propriedade): maior clareza sobre limites ao uso de imagens e dados coletados por drones, exigência de bases legais e medidas de segurança técnicas e administrativas alinhadas à LGPD.
• Para o setor público comprador: potencial formalização de programas de aquisição e emprego de drones, com impacto em logística, fiscalização ambiental e serviços públicos; atenção à legislação de licitações e contratação pública.

O que observar

• Competência e coordenação: é fundamental observar como se dará a divisão de competências entre ANAC, Força Aérea e Anatel, evitando lacunas regulatórias ou conflitos administrativos. Instrumentos de coordenação, como termos de cooperação, portarias conjuntas ou comitês interinstitucionais, poderão ser necessários.
• Privacidade e proteção de dados: qualquer programa nacional deve incorporar mecanismos de compliance à LGPD, incluindo avaliação de impacto, bases legais robustas para tratamento e regras claras sobre retenção e compartilhamento de dados.
• Responsabilidade civil e seguro: definir regimes de responsabilidade objetiva/culposa para operações e exigência de cobertura securitária serão pontos centrais em litígios futuros e em conformidade com o Código Civil.
• Inovação versus segurança: a calibragem entre favorecer testes e sandbox regulatórios e manter padrões de segurança operacional deve ser detalhada, com previsão de critérios temporais e técnicos para experimentação.
• Prazos e consequências legislativas: a audiência deve produzir documentação técnica capaz de subsidiar proposições legislativas; interessados devem acompanhar possíveis projetos de lei e atos normativos subsequentes, além de participar da consulta pública.

Em síntese, a promoção da audiência pública pela CCT representa o primeiro movimento institucional para consolidar uma política pública nacional de drones que concilie desenvolvimento tecnológico, governança regulatória e proteção de direitos. O desafio será transformar o diálogo técnico em instrumentos normativos e de fomento que ofereçam segurança jurídica, incentivem a indústria nacional e salvaguardem a segurança e a privacidade da sociedade.