Especialistas cobram regulação rápida da energia eólica offshore no Brasil

A regulamentação do marco legal para exploração de energia eólica em alto-mar (offshore) emergiu como demanda crítica de investidores, especialistas e entidades setoriais durante audiência pública na Comissão de Infraestrutura do Senado Federal. O debate revelou um quadro paradoxal: projetos protocolados com potencial superior a 30 gigawatts aguardam apenas a definição de regras para virar investimento concreto, enquanto a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acumula procedimentos regulatórios.

O central é que, embora a Lei 15.097 de 2025 tenha sancionado o marco legal para eólica offshore, a regulamentação de suas normas ainda não foi implementada pelo Poder Executivo — fator que paralisa a concessão de áreas marítimas e, por conseguinte, bloqueia os primeiros leilões. Sem esse passo, empresas com capital pronto para investir enfrentam limbo jurídico.

Contexto

O Brasil possui estrutura técnica consolidada em operações marítimas via indústria de petróleo e gás offshore, que funcionaria como acelerador de aprendizado para eólica marinha. Simultaneamente, crescem pressões por diversificação da matriz energética — data centers, produção de hidrogênio verde, eletrificação industrial e mobilidade elétrica demandam oferta crescente de eletricidade. A hidroeletricidade, historicamente base do sistema, já apresenta limites de expansão.

Este cenário justifica por que especialistas e investidores pressionam pelo fechamento rápido das lacunas regulatórias. A Lei 15.097/2025 criou o arcabouço, mas a operacionalização depende de resoluções, portarias e procedimentos administrativos que precisam ser expedidos pelo governo.

O que foi decidido

Não houve decisão formal na audiência; trata-se de pressão política e técnica por ação imediata. Porém, a reunião consolidou consenso entre múltiplos atores — Coalizão Eólica Marinha, ANP, governos estaduais (Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul), Instituto Brasileiro de Infraestrutura, ABEEólica, WWF Brasil e MCTI — quanto à urgência de:

1. Publicação das normas regulatórias para cessão de áreas marinhas (tanto permanentes quanto planejadas).
2. Fixação de critérios ambientais e de convivência com outros usos do mar.
3. Realização do primeiro leilão de áreas de eólica offshore em 2026.

A ANP indicou que 11 projetos estão protocolados, somando capacidade superior a 30 GW, mas travados na falta de procedimentos de concessão. O Rio de Janeiro, isoladamente, tem 11 iniciativas em licenciamento ambiental no Ibama, com 32 GW projetados.

Base normativa e precedentes

• Lei 15.097/2025 — Marco legal que autorizou a exploração de energia elétrica no mar; regulamentação ainda pendente de expedição de atos administrativos (resoluções, portarias).
• Lei 10.304/2001 (sucedida pela Lei 15.097/2025) — Regime anterior de concessões para energia offshore, com operacionalização deficiente.
• Lei 11.488/2007 — Concessões de serviço público de energia; aplicável como base procedural.
• Decreto-Lei 200/1967 — Regime geral de procedimentos administrativos federais; concessões e permissões.
• Lei 6.938/1981 e Lei 11.284/2006 — Estrutura ambiental; compatibilização entre energia offshore e proteção marinha.
• Lei 9.427/1996 (Lei de Concessões de Energia) — Competência da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica); coordenação com ANP na divisão de atribuições offshore.

Precedentes internacionais (Reino Unido, Dinamarca, Holanda) mostram que países com regulamentação clara e cronogramas de leilão atraem competição de investidores e reduzem custos de energia. A jurisprudência do TCU, em casos de licitação de infraestrutura, exige publicidade, critérios objetivos e segurança contratual — pressupostos que dependem de normas prévias.

Impacto prático

Para empresas de energia e investidores:

• Desbloqueio de 30+ GW protocolados na ANP, com fluxo potencial de capital
• Redução do custo brasil (risco país) associado a incerteza regulatória
• Prazos de 3 a 5 anos de estudos ambientais e levantamentos até operação; atraso regulatório comprime esse ciclo

Para o setor portuário e estaleiria:

• Demanda por fabricação de torres, pás e fundações marinhas; oportunidade de encadeamento produtivo
• Potencial de emprego em soldagem, eletricidade, manutenção (conforme meta do Rio de Janeiro)

Para consumidores:

• Pressão de custos em longo prazo se eólica offshore viabilizar oferta competitiva
• Estabilização de tarifas via diversificação do mix energético

Para administração pública:

• Receita de concessões (arrecadação com leilões de áreas)
• Alinhamento com metas climáticas (Acordo de Paris, Agenda 2030 da ONU)

O que observar

Próximas etapas legislativas e regulatórias:

• Publicação de resoluções da ANP e portarias ministeriais definindo critérios de cessão de áreas
• Coordenação interministerial (Marinha, MCTI, Ibama, Aneel, ANP) — histórico brasileiro de morosidade
• Calendário oficial para primeiro leilão (pressão por 2026)

Riscos para advogados e profissionais:

• Contratos firmados pré-regulamentação podem enfrentar revisão se normas finais divergirem das expectativas
• Compliance ambiental intenso: estudos de impacto marinho, consulta a comunidades de pesca, áreas protegidas
• Possível conflito entre concessão eólica e outros usos marinhos (portos, dutos, pesca tradicional); demanda mediação

Incertezas abertas:

• Modelo de concessão (leilão por área + concessão de uso ou venda de direitos de geração)
• Atribuição de responsabilidades entre Aneel (eletricidade) e ANP (recursos naturais marinhos)
• Participação de empresas estatais versus privadas; exclusividade ou acesso aberto

O cenário demonstra que, embora o arcabouço legal tenha avançado com a Lei 15.097/2025, a transformação em fluxo real de investimento repousa na velocidade e qualidade da regulamentação infralegal — variable crítica em contexto político brasileiro.