Senador contesta leilão de reserva do setor elétrico por custos elevados

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) apresentou crítica técnica ao leilão de reserva da capacidade do setor elétrico promovido pelo governo, argumentando que o desenho institucional do mecanismo pode impor custos aos consumidores finais superiores a R$ 500 bilhões ao longo de uma década, com reflexo direto nas tarifas de energia elétrica. A manifestação ocorreu em plenário do Senado Federal, com o parlamentar participando de forma remota, e coincidiu com atrasos na homologação do certame pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), motivados por questionamentos judiciais sobre a legalidade do procedimento.

Contexto

A reserva de capacidade constitui um dos mecanismos regulatórios do setor elétrico brasileiro destinado a garantir margem de segurança no atendimento da demanda durante períodos de pico ou em cenários de disponibilidade reduzida. Historicamente, essa função tem sido executada predominantemente por usinas termelétricas, que funcionam como capacity buffer — estruturas que permanecem ociosas durante a maior parte do tempo operacional, sendo acionadas conforme necessidade. O modelo tradicional enfrenta críticas pela sua estrutura de custos fixos elevados e pelo impacto ambiental associado à operação de unidades movidas a combustíveis fósseis. O leilão em questão reflete decisões de política energética sobre que tecnologia deve executar essa função nos próximos anos, numa realidade em que o Brasil possui matriz energética com predomínio de fontes renováveis (hidráulica, eólica, solar) porém enfrenta desafios sazonais e de previsibilidade.

O que foi decidido

O leilão de reserva de capacidade foi realizado e estruturado de forma a priorizar a contratação de usinas termelétricas convencionais (operadas com gás natural, carvão e óleo diesel). Conforme a crítica parlamentar, esse modelo concentra investimentos em tecnologias com características de baixa flexibilidade — exigem tempo de partida (acionamento com horas de antecedência) para atingir potencial de carga completo —, diferentemente de alternativas mais ágeis e limpas. O procedimento de homologação foi adiado em razão de demandas judiciais levantadas contra a legalidade ou oportunidade do certame, refletindo controvérsia institucional ainda em curso na Aneel.

Base normativa e precedentes

• Lei 10.848/2004 — Marco regulatório do setor elétrico que autoriza a contratação de energia e potência via leilões promovidos pela Aneel;
• Resoluções Aneel (em especial as que disciplinam leilões de capacidade) — definem critérios técnicos e procedimentais para seleção de tecnologias de reserva;
• Princípios de eficiência energética e sustentabilidade ambiental — reconhecidos na legislação ambiental (Lei 12.305/2010, Acordo de Paris) e nas políticas de transição energética do Brasil, que priorizam redução de dependência de fontes fósseis;
• Jurisprudência do Poder Judiciário sobre licitações e leilões públicos — aplicável por analogia, exigindo motivação técnica adequada e transparência procedimental (Lei 8.666/1993, CPC/2015).

Impacto prático

Para consumidores finais: a contratação de capacidade termelétrica em volume elevado resulta em custos de remuneração fixa que se refletem nas tarifas de eletricidade. Distribuidoras repassam esses custos aos usuários residenciais, comerciais e industriais, impactando o custo da energia elétrica na ponta. Estimativas de R$ 500 bilhões em uma década representam magnitude significativa em termos de economia nacional.

Para o parque gerador: a priorização de termelétricas cria demanda garantida de capacidade de reserva, beneficiando operadores de usinas convencionais. Reduz, por outro lado, oportunidades de inovação tecnológica e contratos para sistemas de armazenamento (baterias de grande escala, conhecidas como BESS — Battery Energy Storage Systems).

Para a Aneel: enfrenta pressão regulatória simultânea: defender a viabilidade técnica do leilão em juízo enquanto responde a críticas sobre adequação econômica e ambiental do modelo.

Para a administração federal: a controvérsia sobre o leilão compromete a implementação de objetivo explícito de política energética em curto prazo, mantendo incerteza regulatória.

O que observar

A decisão final sobre homologação do leilão aguarda resolução dos questionamentos judiciais pendentes. Caso mantido o modelo atual, é provável que futuras contratações de capacidade façam uso de tecnologias de armazenamento eletroquímico (baterias BESS), mais rápidas e eficientes em termos de tempo de resposta — uma eventual modulação de critérios. A crítica parlamentar reflete um debate técnico legítimo sobre custo-efetividade de mecanismos regulatórios e pode influenciar futuros desenhos de leilões de capacidade ou de potência. Advogados que atuam em contencioso administrativo do setor elétrico devem acompanhar decisões judiciais que venham a impugnar o certame, assim como possíveis alterações nas resoluções normativas da Aneel que redefinem prioridades tecnológicas para reserva de capacidade. A questão de fundo — eficiência versus segurança energética — tende a permanecer controversa enquanto não houver dados consolidados sobre performance operacional de baterias de grande escala em sistemas interligados.