STF fixa 60 dias para big techs se adequarem à tese do Marco Civil

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu prazo de 60 dias para que as plataformas digitais (big techs) implementem as determinações decorrentes de tese fixada sobre responsabilidade civil na internet conforme os preceitos do Marco Civil da Internet. A decisão foi formalizada em votação no Plenário durante sessão ocorrida em 11 de junho de 2026.

Contexto

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) é a legislação brasileira que estabelece direitos e deveres para usuários e prestadores de serviços na rede, com destaque à responsabilização de plataformas por conteúdos postados. Historicamente, existiu controvérsia sobre o alcance das obrigações das big techs, especialmente quanto à velocidade de remoção de conteúdos ilícitos e à preservação de dados para fins de investigação penal.

O tema tornou-se central porque plataformas globais frequentemente argumentam que suas estruturas técnicas não comportam adequação célere à legislação brasileira. O Supremo, ao fixar uma tese sobre o assunto, impõe interpretação vinculante que afeta todas as decisões futuras sobre a matéria no Poder Judiciário federal e influencia a atuação administrativa de órgãos como a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

O que foi decidido

O Plenário formou maioria para consolidar entendimento sobre responsabilidade civil das plataformas digitais, fundamentado nos princípios e regras do Marco Civil. A decisão vincula não apenas as grandes empresas de tecnologia, mas também estabelece parâmetros para aplicação uniforme da lei. Cada plataforma recebeu prazo uniforme de 60 dias — contados da publicação da decisão — para adequar seus sistemas, políticas e procedimentos internos à interpretação fixada pelo tribunal.

Não foi criada obrigação de censura prévia ou responsabilização automática pelo conteúdo de terceiros (mantendo-se a regra do Marco Civil), mas sim exigência de que as estruturas técnicas garantam cumprimento tempestivo das determinações judiciais e processos transparentes de moderação.

Base normativa e precedentes

• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — regulamenta responsabilidade civil de provedores e plataformas, proibindo censura prévia e limitando responsabilidade ao conteúdo ilícito mediante ordem judicial.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — complementa o Marco Civil ao estabelecer regras sobre coleta, armazenamento e compartilhamento de dados, afetando sistemas de big techs.
• Princípios constitucionais de liberdade de expressão (Art. 5º, IV, CF/88) — balanceados com direitos de personalidade e proteção de dados.
• Jurisprudência consolidada do STF — reconhece que liberdade de expressão não é absoluta e que plataformas possuem responsabilidade social na filtragem de conteúdo manifestamente ilícito.

Impacto prático

• Para plataformas digitais: investimento em infraestrutura técnica para atender prazos de remoção e disponibilização de dados conforme decisões judiciais; revisão de termos de serviço; contratação de equipes de compliance jurídico.
• Para usuários e vítimas de ilícitos: expectativa de resposta mais célere a denúncias de difamação, violência, discurso de ódio e outros conteúdos proibidos; maior transparência nas decisões de moderação.
• Para advogados: possibilidade de requerer medidas cautelares com maior probabilidade de deferimento; cobrança por descumprimento da decisão do STF em caso de inércia das plataformas.
• Para órgãos investigadores: facilitação no acesso a dados e metadados necessários a investigações criminais e administrativas, mediante ordem judicial.

O que observar

O prazo de 60 dias é curto para reestruturações tecnológicas complexas, especialmente em empresas multinacionais. Existe risco de questionamentos sobre a exequibilidade real da decisão e possíveis pedidos de modulação de efeitos ou dilação de prazo por parte das big techs. Advogados devem acompanhar publicações de regulamentação complementar pela ANPD e eventuais atos normativos que detalhem as obrigações técnicas específicas. Também é relevante monitorar se haverá medidas coercitivas (multa diária, bloqueio de serviços) em caso de descumprimento da decisão.