STF analisa isenção de impostos em veículos para pessoas com deficiência

O Supremo Tribunal Federal analisa atualmente a constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 214/2025, que regulamentou a reforma tributária e impôs novas restrições às hipóteses de isenção de impostos na aquisição de veículos por pessoas com deficiência. A controvérsia envolve duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIn 7.779 e ADIn 7.790) que questionam se essas limitações violam princípios constitucionais fundamentais, especialmente a dignidade da pessoa humana, a igualdade e o direito à não discriminação.

Contexto

A reforma tributária brasileira, implementada através da Lei Complementar 214/2025, trouxe profundas alterações no sistema de tributação nacional. Dentre suas disposições, incluiu-se a regulamentação de hipóteses de isenção de impostos para determinadas categorias de pessoas, incluindo aquelas com deficiência. Historicamente, a concessão de isenções tributárias para aquisição de veículos por pessoas com deficiência encontrava amparo em legislação específica e fundamentava-se no princípio da igualdade material e na proteção da dignidade humana inscrita no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. A nova lei complementar, contudo, restringiu significativamente essas hipóteses de isenção, suscitando questionamentos acerca da compatibilidade dessas restrições com o texto constitucional.

O que foi decidido

O Supremo Tribunal Federal ainda está em fase de julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade. A questão encontra-se sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Durante sustentação oral ocorrida em sessão do plenário, representantes das entidades impetrantes apresentaram argumentos defensores dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, destacando que as restrições impostas pela Lei Complementar 214/2025 contrariam princípios constitucionnais basilares. Os impetrantes fundamentam sua pretensão na tese de que a própria argumentação jurídica não pode servir de instrumento para a discriminação e violação da dignidade da pessoa humana, princípio este que constitui fundamento essencial da República Federativa do Brasil.

Base normativa e precedentes

• Art. 1º, inciso III, CF/88 — Dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito.
• Art. 5º, caput, CF/88 — Igualdade perante a lei, vedação de discriminação.
• Art. 227, § 2º, CF/88 — Garantia de atendimento especializado aos pessoas com deficiência.
• Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) — Estabelece direitos das pessoas com deficiência e seus mecanismos de proteção.
• Lei Complementar 214/2025 — Norma questionada que regulamentou a reforma tributária e restringiu isenções fiscais.
• Jurisprudência consolidada do STF — Proteção judicial dos direitos fundamentais e aplicação do princípio da proporcionalidade em matéria tributária.

Impacto prático

A decisão do STF poderá afetar diretamente milhares de pessoas com deficiência no Brasil em aspecto essencial: o acesso à mobilidade através da aquisição de veículos com redução ou isenção de carga tributária. Os efeitos práticos da decisão incluem:

• Para pessoas com deficiência: Confirmação ou restrição do direito de acesso a benefícios fiscais na compra de veículos adaptados, essencial para exercício de direitos fundamentais como locomoção, trabalho e inclusão social.
• Para administradores públicos: Necessidade de adequação das normas regulamentares caso o STF declare a inconstitucionalidade total ou parcial dos dispositivos da Lei Complementar 214/2025.
• Para advogados e operadores do direito: Clarificação da compatibilidade entre políticas de arrecadação tributária e proteção de direitos fundamentais, influenciando futuras estratégias em matérias de direitos das minorias.
• Para o sistema tributário: Possível modulação dos efeitos da decisão, equilibrando a arrecadação estatal com a proteção constitucional.

O que observar

A decisão ainda está em processo de julgamento, pendendo de voto de membros da Corte. O ministro Alexandre de Moraes, relator das ações, deverá apresentar seu posicionamento fundamentado. Há possibilidade de que o tribunal reconheça a inconstitucionalidade parcial ou total dos dispositivos questionados, bem como aplique técnicas de modulação de efeitos para resguardar a segurança jurídica. O resultado desta ação estabelecerá precedente importante para interpretação do alcance do princípio da dignidade humana em matéria tributária, influenciando futuros julgamentos que envolvam benefícios fiscais para grupos vulneráveis. Acompanhar o desenvolvimento do julgamento é fundamental para profissionais que atuem em direito constitucional, administrativo ou que representem pessoas com deficiência.