STF amplia isenção de imposto para compra de carro por PCDs

Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, em julgamento das ADI 7779 e ADI 7790, que dispositivos da Lei Complementar 214/2025 que restringiam a isenção tributária para aquisição de veículos por pessoas com deficiência (PCD) são inconstitucionais na medida em que exigiam graus de severidade que excluíam parcela de beneficiários. A corte, por maioria acompanhando o voto do relator, ampliou o alcance do benefício fiscal, mantendo, contudo, as regras procedimentais de comprovação da deficiência e a possibilidade de exigir adaptação do automóvel quando necessária.

Contexto

A controvérsia nasce da reforma tributária regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, que redefiniu critérios para aplicação de alíquota zero na compra de veículos por PCDs. O novo texto limitava o benefício a pessoas com deficiência intelectual "severa ou profunda" e a portadores do transtorno do espectro autista apenas nos graus moderado e grave. Organizações representativas do segmento atacaram essas restrições por meio de ações diretas de inconstitucionalidade, alegando retrocesso em padrão de proteção e violação de princípios constitucionais básicos.

A matéria combina três planos: i) direito tributário, na medida em que envolve benefício fiscal previsto por legislação infraconstitucional; ii) proteção de direitos fundamentais das pessoas com deficiência; e iii) controle concentrado de constitucionalidade sobre normas que definem critérios de acesso a benefícios sociais. A questão é sensível porque trata não só da interpretação de critérios clínicos, mas também da compatibilidade desses critérios com os princípios de igualdade (art. 5º, CF/88), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e vedação à discriminação por deficiência.

O que foi decidido

A turma do STF entendeu que as expressões que limitavam o direito àquelas pessoas classificadas como "severa ou profunda" (no caso de deficiência intelectual) e "moderado ou grave" (no caso de autismo) não encontram respaldo constitucional quando impedem o acesso ao benefício por pessoas com condições de menor intensidade que, ainda assim, dependem de apoio e afrontam as mesmas garantias fundamentais. O relator votou pela eliminação dessas qualificações do texto da LC 214/2025, com o objetivo de restabelecer a esfera de proteção que existia anteriormente à norma contestada.

Ao mesmo tempo, o colegiado preservou os requisitos formais previstos na lei para comprovação da deficiência e para aferição do direito ao benefício — isto é, manteve a possibilidade de exigir documentação e laudos compatíveis — e também validou a exigência de adaptações do veículo em situações em que se mostre tecnicamente necessária. Quanto ao prazo diferenciado de aquisição do veículo (três anos para PCD e dois anos para taxistas), o relator e a maioria consideraram legítima a distinção em razão do maior uso e desgaste no exercício da atividade de taxista.

Todos os ministros que votaram sobre o mérito acompanharam o relator nessa solução. Quanto à legitimidade ativa, houve debate: o colegiado reconheceu que uma das entidades autoras (Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul) tinha legitimidade para provocar o Supremo, superando a alegação da Advocacia-Geral da União de ilegitimidade; porém, ao menos um ministro divergiu sobre essa legitimidade e outro não conheceu uma das ações por ausência de procuração específica.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — igualdade formal e material, vedação a discriminações; fundamento central para contestar critérios que produzam tratamento desigual injustificado.
• Art. 1º, III, CF/88 — dignidade da pessoa humana, princípio informador que orienta interpretação de políticas públicas e benefícios sociais.
• Lei Complementar 214/2025 — norma atacada que regulamentou benefícios da reforma tributária, estabelecendo as condições de concessão da alíquota zero na compra de veículos por PCDs.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orientação do STF em temas envolvendo proteção de grupos vulneráveis e controle de normas que restringem direitos fundamentais; a decisão se insere nessa linha interpretativa protetiva.

Impacto prático

• Advogados e defensores públicos: deverão adequar teses e pedidos em ações administrativas e judiciais para requerer o benefício fiscal também para pessoas com autismo de nível leve e com deficiência intelectual leve, além de questionar indeferimentos baseados nas antigas qualificações.
• Pessoas com deficiência e familiares: expansão imediata do universo potencial de beneficiários, desde que comprovem a deficiência dentro dos parâmetros válidos estabelecidos pela legislação e regulamentos administrativos.
• Administração tributária e fábricas/concessionárias: necessidade de revisar práticas de verificação documental e rotinas fiscais para acomodar a nova interpretação do STF sobre os critérios de elegibilidade.
• Processos em curso: decisões administrativas e judiciais que haviam negado o benefício com base nas expressões suprimidas podem ser revisitadas; cabe verificar a possibilidade de efeitos retroativos ou modulação da decisão pelo próprio tribunal em sede de recurso ou pedido específico.

O que observar

• Modulação de efeitos: ainda que o mérito tenha sido decidido, resta a possibilidade de o tribunal modular efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Profissionais devem acompanhar eventuais petições para definir a extensão temporal dos efeitos e evitar surpresas em ações já transitadas.
• Critérios de comprovação: embora a decisão tenha suprimido qualificadores de gravidade, manteve a exigência de laudos e documentos. Defesa técnica continuará exigindo perícias multidisciplinares e atenção às normas infralegais que regulamentam a comprovação da deficiência.
• Comunicação entre Poderes: o Executivo e órgãos fiscais precisarão atualizar atos normativos e procedimentos internos; possíveis ajustes regulamentares devem ser monitorados pelos interessados.
• Recursos e repercussão: decisões administrativas contrárias poderão ser objeto de novos mandados de segurança e recursos; conselhos profissionais e entidades representativas têm papel ativo em orientar filiados e pleitear revisões.

Em resumo, o STF reafirmou a prevalência de uma interpretação constitucional protetiva que impede retrocessos no acesso a benefícios por pessoas com deficiência, ao mesmo tempo que preservou instrumentos de controle administrativo que viabilizam a operacionalização do benefício tributário.