STF agenda ações sobre Lei Geral do Licenciamento Ambiental

O Supremo Tribunal Federal vai apreciar neste mês ações propostas por Rede, PSOL e Partido Verde que impugnam a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190, de 2025). A decisão em plenário terá efeito imediato sobre a estabilidade normativa do novo marco do licenciamento ambiental e sobre o modo como Estados, União e empreendedores conduzirão processos de autorização ambiental.

Contexto

A matéria do licenciamento ambiental é fonte recorrente de conflito entre Poder Legislativo, órgãos ambientais e o Judiciário. O país convive com regimes sobrepostos e regras estaduais e federais que, na prática, geram insegurança jurídica e demandas judiciais sobre competência, requisitos técnicos e prazos. A edição da Lei 15.190/2025 representa uma tentativa do Congresso Nacional de disciplinar em nível federal aspectos centrais do licenciamento, mas já suscitou controvérsia política e jurídica, culminando em ações constitucionais.

A controvérsia importa porque o licenciamento configura ferramenta regulatória essencial para proteção do meio ambiente — garanta ou restringa atividades econômicas — e porque decisões do STF sobre normas federais-mesas têm capacidade de harmonizar ou fragmentar o sistema regulatório. No mesmo calendário do Supremo estão pautados outros temas ambientais sensíveis, como o marco temporal para reconhecimento de terras indígenas e a moratória da soja, o que sinaliza um ciclo de decisões com grande impacto sobre políticas ambientais e direitos fundamentais.

O que foi decidido

Ainda não há decisão final no mérito publicada; o que se sabe é que o Supremo pautou para julgamento ações ajuizadas por Rede, PSOL e Partido Verde que atacam a constitucionalidade da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025). O que o plenário terá de definir inclui, ao menos, se a norma federal observou limites constitucionais em matéria ambiental, de competência e de proteção de direitos coletivos, e quais serão os efeitos práticos de eventual declaração de inconstitucionalidade (suspensão imediata, modulação de efeitos, manutenção de atos administrativos já praticados etc.).

Do ponto de vista procedimental, é previsível que o tribunal enfrente pedidos liminares ou efeitos suspensivos sobre dispositivos contestados, bem como debates sobre a conveniência de modular a eficácia de eventual decisão para evitar vazios normativos. A turma ou o plenário responsável firmará entendimento sobre se e como a norma pode ser aplicada enquanto perdurar questionamento constitucional.

Base normativa e precedentes

• Art. 225, CF/88 — estabelecimento do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e do dever do Poder Público e da coletividade de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
• Art. 22 e 24, CF/88 — regras sobre a competência legislativa concorrente e privativa que podem ser invocadas em questões de harmonização entre normas federais e estaduais sobre meio ambiente.
• Lei 15.190/2025 — norma federal objeto das ações; disciplina o licenciamento ambiental em âmbito nacional.
• ADIs/ADPFs e instrumentos constitucionais — regime de controle concentrado de constitucionalidade aplicável a normas federais que contrariam cláusulas ambientais constitucionais; a jurisprudência consolidada do tribunal costuma pautar análise de compatibilidade entre normas de natureza técnica e os princípios constitucionais.
• Princípio do desenvolvimento sustentável e princípio da precaução — fundamentos jurídicos que orientam a interpretação de normas ambientais e o grau de proteção exigível.

Impacto prático

• Para advogados ambientais: necessidade de revisar estratégias processuais em licenciamento administrativo e ambiental, considerando risco de suspensão de dispositivos centrais da Lei 15.190/2025 e a possibilidade de decisões com modulação de efeitos.
• Para empresas e empreendedores: incerteza sobre requisitos e prazos de licenciamento; contratos e projetos que dependam de licenças expedidas com base na lei poderão enfrentar questionamentos ou reavaliação administrativa caso o STF suspenda dispositivos.
• Para órgãos ambientais e gestores públicos: possíveis ajustes em procedimentos e normativos internos, além de coordenação com órgãos estaduais para evitar lacunas na proteção ambiental em caso de anulação parcial ou total da lei.
• Para povos indígenas e movimentos socioambientais: desdobramentos do julgamento podem se refletir indiretamente nas discussões sobre territórios (como o marco temporal) e em políticas de uso do solo (ex.: moratória da soja), ampliando o alcance decisório do STF sobre conflitos socioambientais.

O que observar

• Risco de modulação: o tribunal pode declarar inconstitucionalidade parcial e modular efeitos para evitar desassistência regulatória — isso é provável quando normas contestadas regulam processos administrativos continuados.
• Efeitos imediatos e cautelares: atenção a pedidos de medida cautelar que suspendam dispositivos da lei antes do julgamento definitivo. A concessão de liminar altera rapidamente o ambiente jurídico e econômico.
• Precedentes e fundamentação técnica: o Supremo deverá conciliar interpretação constitucional com elementos técnicos-científicos trazidos nos autos; argumentos baseados no princípio da precaução e na competência legislativa concorrente serão decisivos.
• Recursos e repercussão: eventual decisão de plenário abre caminho a repercussão geral sobre matérias afins e a multiplicação de impactos em ações judiciais e processos administrativos. A definição sobre competência normativa e sobre os limites da intervenção legislativa federal será determinante para cenários futuros.

Conclusão: o julgamento no STF sobre a Lei 15.190/2025 é um ponto de inflexão para o regime nacional de licenciamento ambiental. Além de resolver litígios diretos sobre a lei, a Corte pode consolidar parâmetros constitucionais que orientarão políticas públicas, decisões administrativas e litígios estratégicos envolvendo meio ambiente, terras indígenas e cadeias produtivas com impacto ambiental.