STF autoriza depoimento presencial de Bolsonaro sobre arma apreendida

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a realização de depoimento presencial do ex-presidente Jair Bolsonaro em investigação instaurada pela Polícia Civil do Distrito Federal que apura as circunstâncias envolvendo a apreensão de uma arma de fogo registrada em seu nome. A decisão foi proferida em 19 de junho de 2026, e fixou a data da oitiva para 23 de junho, às 15 horas, no local onde o ex-presidente cumpre prisão domiciliar humanitária.

Contexto

A controvérsia situa-se no âmbito do regime de prisão domiciliar humanitária concedido a Bolsonaro, que estabelece restrições ao exercício de certos direitos e comportamentos. A Polícia Civil do Distrito Federal instaurou inquérito policial após apreender, na noite de 15 de junho, uma pistola Glock calibre 9 milímetros acompanhada de carregador sobressalente, indicada pelo Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) do Exército Brasileiro como propriedade do ex-presidente. Diante dessa investigação, a corporação policial solicitou ao Supremo Tribunal Federal autorização para ouvir o investigado, inicialmente propondo a modalidade de videoconferência. A decisão revela uma tensão processual entre o direito de defesa técnica (exercido pela assistência jurídica) e as limitações impostas pela sentença que decretou a prisão domiciliar humanitária, bem como entre a eficiência operacional da polícia judiciária e as restrições legais incidentes sobre condenados em regime domiciliar.

O que foi decidido

Alexandre de Moraes negou o pedido de realização de depoimento por videoconferência e determinou que a oitiva ocorra presencialmente. O magistrado fundamentou tal decisão argumentando a existência de restrições legais ao uso de comunicações eletrônicas por parte do condenado. Portanto, o ex-presidente será conduzido ao depoimento no endereço de sua residência, onde cumprirá a prisão domiciliar, na data e horário estipulados.

O relator também adentralizou na mesma decisão matérias correlatas ao regime de prisão humanitária. Voltou a questionar a defesa sobre o cumprimento de determinações anteriores referentes ao acompanhamento médico e de enfermagem do ex-presidente durante 24 horas. Constatou que a defesa havia indicado apenas Carlos Eduardo Antunes Torres como pessoa de confiança familiar, sem comprovação de qualificação profissional em enfermagem ou técnica de enfermagem. Alexandre reiterou a negação de autorização para que Torres permanecesse na residência e estabeleceu prazo de 48 horas para que os advogados informem: (i) se foi contratado profissional qualificado da área da saúde para o acompanhamento noturno; e (ii) se os agentes de segurança disponibilizados ao ex-presidente em razão de sua condição de ex-chefe do Executivo são dispensados diariamente durante a noite.

Base normativa e precedentes

• Art. 313, CPC (Lei 13.105/2015) — Prescreve as hipóteses e requisitos para concessão de cautelares, incluindo prisão domiciliar, e as restrições inerentes.
• Art. 185 e 187, CPP (Decreto-Lei 3.689/1941) — Regulamentam o direito ao interrogatório e à oitiva do acusado, com possibilidade de comparecimento pessoal ou por videoconferência em situações específicas.
• Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) — Estabelece normas sobre o cumprimento de penas e prisões, incluindo regimes especiais e obrigações de vigilância e acompanhamento.
• Jurisprudência consolidada do STF — Precedentes sobre a imposição de condições em regimes de prisão humanitária, incluindo exigência de comprovação de acompanhamento profissional contínuo quando alegada necessidade de assistência médica.

Impacto prático

Para os profissionais de defesa, a decisão implica:

• Necessidade de rapidamente providenciar documentação comprobatória de contratação de profissional da área de saúde qualificado (enfermeiro ou técnico de enfermagem), sob risco de descumprimento de ordem judicial e eventual revogação da prisão domiciliar humanitária.
• Organização da presença do cliente no depoimento presencial, respeitando as restrições de locomoção inerentes à medida cautelar.
• Preparação jurídica para o interrogatório relativo à apreensão da arma, incluindo eventual exercício do direito de permanecer em silêncio (direito ao silêncio não é expressamente vedado no regime de prisão domiciliar humanitária).

Para a Polícia Civil do Distrito Federal:

• Cumprimento da ordem de realizar a oitiva na data e hora designadas, no endereço fornecido.
• Necessidade de adequar procedimentos operacionais para investigação em ambiente de prisão domiciliar, garantindo segurança e lisura do ato.

Para o sistema de Justiça:

• Reafirmação da jurisprudência segundo a qual regimes especiais de prisão domiciliar comportam requisitos estritos de cumprimento, especialmente quanto a acompanhamento de saúde.
• Precedente quanto à modalidade de depoimento em investigações envolvendo condenados em prisão domiciliar humanitária.

O que observar

Pontos abertos e riscos:

1. Documentação de acompanhamento médico — A defesa enfrenta risco real de descumprimento de determinação judicial se não providenciar, em 48 horas, a comprovação de contratação de profissional qualificado. Eventual descumprimento poderá ensejar reclassificação do regime de prisão (de domiciliar humanitária para domiciliar comum ou, em cenários mais graves, para regime semiaberto).

2. Força probatória da palavra de agente de segurança — A investigação sobre dispensa noturna de agentes de segurança relaciona-se a questão de integridade do regime de restrição de liberdade. Qualquer discrepância entre o informado pela defesa e o verificado pela Polícia Federal ou Polícia Civil poderá gerar argumentação para revisão do regime.

3. Direito ao silêncio no interrogatório — Embora não expressamente vedado, a adoção de tática de silêncio absoluto ou de respostas genéricas pode ser interpretada de forma desfavorável pela opinião pública e pela mídia, ainda que juridicamente legítima.

4. Recursos cabíveis — Eventual impugnação da decisão poderá ocorrer por reclamação constitucional ao STF (Art. 102, I, alínea "l", CF/88) ou por agravo em execução, a depender da qualificação da matéria como decisão interlocutória.

5. Próximos passos — A data de 23 de junho marca um ponto de inflexão processual. Pós-depoimento, eventual denúncia por posse irregular de arma de fogo deverá seguir os ritos ordinários de investigação penal, com possíveis desdobramentos em novas medidas cautelares.