STF analisa cadastro para acessar salários do Ministério Público

O Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.892, movida pela Abraji, que questiona dispositivo da Resolução 281/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que condiciona a consulta a remunerações individuais de membros e servidores do Ministério Público à identificação prévia do interessado. O relator votou pela inconstitucionalidade da exigência, argumentando que ela subverte o regime de publicidade e pode cercear o controle social e a atividade jornalística; o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, sem conclusão colegiada até o momento.

Contexto

A controvérsia se insere em um núcleo mais amplo de tensões entre dois vetores normativos e institucionais: o princípio da publicidade da administração pública e o novo marco de proteção de dados pessoais (LGPD). Desde a promulgação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), consolidou-se no direito brasileiro o modelo segundo o qual a publicidade é a regra e o sigilo, exceção. Por outro lado, a Lei 13.709/2018 (LGPD) estabeleceu restrições e critérios para o tratamento e divulgação de dados pessoais, suscitando debates sobre compatibilidade entre ambos os regimes quando se trata de informações relacionadas a agentes públicos.

A Resolução 281/2023 do CNMP instituiu políticas de proteção de dados no âmbito do Ministério Público e, em seu art. 172, condicionou o acesso a informações nominais e individuais sobre remuneração à identificação do requerente. A Abraji alega que tal requisito cria barreiras ao controle social e produz efeito inibidor sobre o jornalismo investigativo, além de expor profissionais da imprensa a constrangimentos e assédio judicial.

A questão importa porque envolve a publicidade de gastos públicos — matéria com repercussão direta sobre a fiscalização democrática, accountability e liberdade de imprensa — e porque o modo como o Judiciário harmoniza LAI e LGPD terá reflexos em políticas internas de órgãos públicos e em práticas de transparência ativa na administração.

O que foi decidido

No voto do relator, o ministro responsável pela relatoria considerou que a exigência de cadastro prévio para consultar remunerações individuais é inconstitucional por subverter o princípio da publicidade previsto na Constituição Federal e por transformar informação que deve ser pública de ofício em dado acessível apenas mediante solicitação identificada. O relator partiu da premissa de que dados relativos à remuneração custeada por recursos públicos integram o domínio do interesse coletivo e, portanto, estão sujeitos ao escrutínio democrático.

Fundamentou seu voto na necessidade de interpretar de forma harmônica a Lei de Acesso à Informação e a LGPD: a proteção de dados não impede, em tese, a divulgação de informações referentes a agentes públicos quando esta divulgação encontra amparo legal e decorre dos princípios da publicidade e da legalidade. Acrescentou que eventuais limitações à publicidade exigem motivação concreta e específica, sob pena de se tornar exceção genérica e inconstitucional. Por fim, o relator ressaltou riscos específicos à liberdade de imprensa quando o acesso é rastreável pela instituição fiscalizada, potencialmente ensejando retaliações, dificuldades de apuração e litigância estratégica contra jornalistas.

O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, o que suspende a decisão colegiada e mantém a controvérsia em aberto até o retorno ao plenário.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — proteção de direitos fundamentais como a liberdade de expressão e de informação implicitamente relacionada.
• Art. 37, CF/88 — princípio da publicidade que rege a Administração Pública.
• Lei 12.527/2011 (LAI) — regula o acesso à informação pública, estabelecendo publicidade ativa e passiva como núcleo do regime.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — dispõe sobre tratamento de dados pessoais e admite hipóteses de tratamento por cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
• Resolução CNMP 281/2023, art. 172 — dispositivo atacado que condiciona acesso a remunerações à identificação do interessado.
• Jurisprudência do STF (Tema 483 e precedentes correlatos) — reconhecimento da legitimidade da divulgação nominal de vencimentos e vantagens de servidores públicos como forma de controle democrático.

Impacto prático

• Para jornalistas e meios de comunicação: uma decisão pela inconstitucionalidade preservaria a possibilidade de apuração sem necessidade de cadastro prévio, reduzindo o risco de retaliação institucional ou litigância estratégica. Mantém mais fluida a investigação de irregularidades relacionadas a gastos com pessoal.
• Para órgãos públicos e controles internos: um entendimento contrário obrigaria órgãos a repensar seus sistemas de publicação e a justificar tecnicamente eventuais restrições por motivos concretos de segurança ou privacidade, adotando medidas menos onerosas à publicidade ativa.
• Para titulares de dados (membros e servidores do MP): confirma que a divulgação de remuneração vinculada a recursos públicos não é, em regra, devassa da intimidade, mas impõe a necessidade de salvaguardas proporcionais (omissão de dados que possam levar à localização física, por exemplo).
• Para processos judiciais e administrativos em curso: potencial multiplicação de ações questionando políticas internas de órgãos públicos que exijam identificação prévia; decisões em favor da publicidade podem ensejar determinação para republicação de bases de dados em formato aberto.

O que observar

• Pedido de vista interrompeu o julgamento; é relevante acompanhar o voto do ministro que pediu vista e eventual formação do entendimento majoritário do plenário.
• Modulação de efeitos: deve-se verificar se, em caso de declaração de inconstitucionalidade, o STF modul will efeitos (por ex., efeitos ex tunc ou ex nunc) para resguardar situações consolidadas ou segurança jurídica.
• Limites permissíveis: mesmo que a exigência de cadastro seja afastada, os tribunais poderão admitir salvaguardas proporcionais para riscos concretos à segurança, desde que fundamentadas e específicas — atenção ao padrão probatório exigido.
• Harmonização LAI/LGPD: decisões do STF sobre interpretação integrada desses diplomas deverão orientar políticas de dados em órgãos públicos, exigindo matrizes de risco e base legal para divulgação.
• Riscos práticos para advogados: haverá demanda por remediação de sistemas de transparência dos órgãos e possibilidade de pedidos de acesso e mandados de segurança para impugnar exigências de cadastro.

Conclusivamente, a sessão suspensa antevê um confronto entre a busca por transparência ativa como regra democrática e a proteção de dados pessoais; o resultado definirá parâmetros importantes sobre como órgãos públicos deverão tratar e publicar informações remuneratórias sem inviabilizar a fiscalização social ou tutelar riscos concretos à segurança dos agentes públicos.