STF encerra negociação sobre Moratória da Soja e volta ao plenário

Fracassaram as tratativas de conciliação conduzidas pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do Supremo Tribunal Federal a respeito da Moratória da Soja. Com a ausência de consenso entre produtores, empresas exportadoras, governos estaduais e entidades do agronegócio, o processo retorna aos gabinetes dos ministros relatores e segue para julgamento pelo plenário da Corte, sem prazo definido.

Contexto

A Moratória da Soja constitui um acordo privado estabelecido no início dos anos 2000 que proíbe a compra de lavouras cultivadas em áreas desmatadas após 2008 no bioma amazônico. O mecanismo funcionou como instrumento de controle ambiental e sustentabilidade agrícola por duas décadas, envolvendo tradings exportadoras (como Cargill, Bunge, ADM e Amaggi) e produtores nacionais.

Contudo, a partir de 2020, estados como Mato Grosso, Rondônia e Tocantins editaram normas que proibem concessão de benefícios fiscais a empresas participantes de acordos comerciais que limitem a expansão agropecuária. Essas legislações estaduais esvaziaram praticamente a Moratória, gerando questionamentos sobre sua constitucionalidade e provocando litígio em múltiplas frentes.

Partidos políticos ajuizaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7774 e 7775) perante o Supremo desafiando as leis estaduais. O plenário iniciou julgamento do mérito, mas suspendeu a análise em novembro do ano passado para viabilizar negociações entre os envolvidos. Simultaneamente, a legalidade da Moratória foi questionada no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em inquérito administrativo contra membros do Grupo de Trabalho da Soja (GTS), entidade responsável por executar e fiscalizar o acordo.

O que foi decidido

Em despacho formalizado no dia 12 de junho, o juiz auxiliar da presidência do STF lotado no Nusol determinou a remessa dos processos de volta aos relatores ministros Flávio Dino, Dias Toffoli e Luiz Fux. A decisão reconheceu que, embora tenha havido "amplo diálogo entre os envolvidos" e momentos em que se verificou "ambiente propício à construção de solução consensual", sobreveio "recuo das partes" que inviabilizou qualquer composição.

As partes reuniram-se conjuntamente no STF em abril e participaram de série de encontros técnicos individuais em maio. A falha nas negociações significa que a Corte julgará a controvérsia sem acordo prévio, utilizando seus poderes de controle concentrado de constitucionalidade.

Base normativa e precedentes

• Arts. 102 e 103, CF/88 — competência do STF para processar e julgar Ações Diretas de Inconstitucionalidade e exercer controle concentrado sobre constitucionalidade de leis estaduais.

• Art. 25, CF/88 — repartição de competências entre União e estados, relevante para examinar se estados podem editar normas que restrinjam acordos ambientais comerciais.

• Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011) — aplicável aos questionamentos levantados pelo Cade quanto ao possível caráter cartelista da Moratória.

• Jurisprudência consolidada do STF — quanto ao controle de constitucionalidade de leis estaduais que afrontem competências federais em matéria ambiental e comércio exterior.

Impacto prático

O retorno do caso ao plenário projeta decisão judicial sem negociação prévia, com consequências diretas:

• Para produtores: Incerteza quanto à eventual obrigação de indenizações pelas perdas argumentadas durante a vigência da Moratória ou recebimento de compensações pelas restrições impostas.

• Para tradings e exportadores: Possível reconfiguração do modelo de compra de soja amazônica e eventual responsabilidade por participação em acordo considerado cartelista, conforme análise do Cade.

• Para governos estaduais: Definição sobre a validade das normas de incentivo fiscal que editaram, com impacto em planejamento orçamentário e políticas de desenvolvimento.

• Para meio ambiente: Clareza sobre se a Moratória permanecerá como instrumento de proteção amazônica ou se será definitivamente substituída por regulação estatal.

• Processos em curso: Todos os litígios conexos (inclusive inquérito administrativo no Cade e litigâncias na Justiça estadual) permanecerão suspensos até decisão final do Supremo.

O que observar

Além da indefinição sobre escopo do julgamento (constitucionalidade das leis estaduais, indenizações, sanções administrativas ou todos os pontos conjuntamente), existem questões processuais abertas:

• Articulação com decisões anteriores: O STF havia restabelecido, em novembro, a validade das normas estaduais com eficácia a partir de 2026. O plenário pode modular efeitos ou reverter esse posicionamento.

• Recursos disponíveis: Qualquer que seja a decisão de mérito, caberá análise de embargos de declaração e eventual assimetria com precedentes consolidados em matéria de federalismo fiscal e ambiental.

• Regulamentação futura: Dependendo da tese abraçada, poderá haver demanda por nova regulação federal sobre acordos privados com efeito ambiental.

Profissionais envolvidos (advogados de partes produtoras, exportadoras, estaduais e do setor ambiental) devem acompanhar o retorno à pauta com cuidado, considerando que o julgamento pode impactar dezenas de ações derivadas em instâncias inferiores.