Fachin libera Piracicaba a atualizar base de cálculo do IPTU por lei

O ministro Edson Fachin, na presidência do Supremo Tribunal Federal, concedeu decisão monocrática na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 1132 para restabelecer dispositivo da Lei Complementar Municipal 477/2025, de Piracicaba (SP), que autoriza o Executivo local a atualizar a base de cálculo do IPTU. A medida derruba liminar antes concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em Ação Civil Pública do Ministério Público estadual e libera mais de 230 mil lançamentos do imposto. O mérito ainda será submetido a referendo do plenário, sem data definida.

Contexto

A disputa em torno da atualização da base de cálculo do IPTU é antiga e gira em torno do princípio da legalidade tributária. O artigo 150, inciso I, da Constituição Federal proíbe que tributos sejam exigidos ou aumentados sem lei. O artigo 97, §§ 1º e 2º, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) detalha a regra: a modificação da base de cálculo que torne o tributo mais oneroso equivale a majoração e exige lei em sentido estrito; apenas a mera atualização monetária do valor pode ser feita por ato infralegal.

No IPTU, a base é o valor venal do imóvel (art. 33 do CTN), apurado por meio da chamada planta genérica de valores. A jurisprudência consolidou a Súmula 160 do STJ, segundo a qual é vedado ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. Os municípios passaram, então, a editar leis municipais — e, mais recentemente, leis complementares — autorizando revisões plurianuais da planta, com critérios técnicos de avaliação imobiliária.

Foi exatamente essa engenharia normativa que o MPSP questionou em Piracicaba: a ACP sustentava que a delegação ao Executivo da atualização da base de cálculo desbordaria do princípio da legalidade. O TJSP suspendeu o dispositivo, paralisando lançamentos do exercício e atingindo a arrecadação prevista para 2026.

O que foi decidido

Fachin acolheu os argumentos do município de que a suspensão da norma comprometeria o fluxo regular de receitas próprias, inviabilizando a cobrança do IPTU e afetando a execução orçamentária. O presidente do STF destacou os reflexos no equilíbrio fiscal e na prestação de serviços públicos, sobretudo no exercício financeiro de 2026, ao consignar que a circunstância "compromete o fluxo regular de receitas próprias do Município".

O juízo é de contracautela típico das suspensões de liminar: não se analisa o mérito constitucional da delegação, mas o risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Daí o restabelecimento dos efeitos da Lei Complementar Municipal 477/2025 até que o plenário referende — ou não — a decisão monocrática.

Base normativa e precedentes

• Art. 150, I, CF/88 — exige lei para instituir ou majorar tributos; é o eixo da controvérsia sobre delegação ao Executivo municipal.
• Art. 156, I, CF/88 — confere ao município competência para instituir o IPTU, núcleo da autonomia tributária local.
• Arts. 33 e 97, §§ 1º e 2º, do CTN (Lei 5.172/1966) — base de cálculo do IPTU é o valor venal e sua majoração depende de lei, ressalvada mera atualização monetária.
• Súmula 160 do STJ — veda atualização do IPTU por decreto acima do índice oficial de correção monetária, parâmetro central no contencioso da espécie.
• Lei 8.437/1992 e Lei 12.016/2009 — disciplinam a suspensão de liminar e tutela contra o Poder Público, instrumento utilizado na STP 1132.

Impacto prático

• Municípios em reforma da planta genérica: a decisão funciona como sinalização favorável a entes que vêm modernizando seus códigos tributários e instituindo, por lei complementar, mecanismos de atualização periódica do valor venal. A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) classificou o pronunciamento como "importante primeiro precedente" em favor da autonomia financeira municipal.
• Contribuintes de Piracicaba: voltam a ser exigíveis os mais de 230 mil lançamentos do IPTU baseados na nova planta. Eventuais impugnações individuais permanecem possíveis na via administrativa e judicial.
• Advogados tributaristas: convém revisitar teses fundadas exclusivamente na Súmula 160 do STJ, pois o ponto controvertido aqui não é decreto, mas lei complementar municipal que estabelece critérios e delega a operacionalização — distinção juridicamente relevante.
• Ministério Público e entidades de defesa: a ACP segue tramitando; o resultado da STP 1132 não decide o mérito da legalidade da delegação.

O que observar

O próximo marco é o referendo da decisão pelo plenário do STF, ainda sem data. Se confirmada, a orientação tende a estimular movimento legislativo em outras capitais e municípios médios para revisão de plantas genéricas defasadas, tema sensível em ano eleitoral. Há, contudo, três pontos abertos que merecem monitoramento: (i) a delimitação entre "atualização" e "majoração" da base de cálculo, fronteira historicamente difusa; (ii) a compatibilidade do modelo com a anterioridade nonagesimal e anual aplicável ao IPTU em sua base; e (iii) eventual modulação de efeitos, caso o STF venha a invalidar leis municipais semelhantes em sede de controle abstrato. Para escritórios que atuam com contencioso tributário municipal, o caso de Piracicaba se torna referência obrigatória até decisão final.