STF institui grupo de estudos para modernização da Justiça brasileira

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, formalizou a constituição de um grupo de estudos dedicado à modernização e aperfeiçoamento do sistema de Justiça brasileiro mediante portaria 123 de 11 de junho de 2026, estruturado no âmbito do Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF). A iniciativa representa a abertura de um espaço institucional permanente para discussão de possíveis transformações no funcionamento da Justiça, ainda que a portaria não apresente propostas concretas de reforma nesta etapa inicial.

Contexto

A criação do grupo insere-se em um cenário de debate mais amplo sobre o Judiciário brasileiro. A última grande reforma institucional do segmento ocorreu em 2004, por meio da Emenda Constitucional nº 45, que introduziu medidas significativas como a constituição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desde então, o sistema de Justiça não passou por reestruturação fundamental, apesar das transformações vivenciadas pela sociedade brasileira nas últimas duas décadas.

O movimento ganhou maior relevo a partir de proposição recente do ministro Flávio Dino, que defendeu a necessidade de uma nova reforma do Judiciário capaz de enfrentar desafios contemporâneos como eficiência, governança, transparência, inteligência artificial e legitimidade institucional. Fachin apoiou publicamente o diagnóstico de Dino, qualificando o debate como oportuno e merecedor de aprofundamento técnico e acadêmico. Paralelamente, encontra-se em discussão no tribunal a elaboração de um Código de Conduta para ministros da Corte, correlato às preocupações com governança e legitimidade.

O que foi decidido

Fachin instituiu um grupo de natureza consultiva, sem poder deliberativo ou normativo. A portaria estabelece que o colegiado funcionará como fórum permanente de diálogo institucional, reflexão técnica e elaboração de diagnósticos e propostas voltadas ao aperfeiçoamento do sistema de Justiça. O grupo será presidido por Fernando Facury Scaff, diretor do CESTF, e terá como relator o desembargador Ney de Barros Bello Filho, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Compõem o colegiado dezoito integrantes adicionais, includos juristas de reconhecida especialização em direito constitucional, administrativo e processual, além de pesquisadores e magistrados. Não há identificação de representantes de entidades de classes profissionais ou poderes externos na composição inicial, mantendo a iniciativa sob controle do tribunal.

Atribuições e escopo

O grupo terá responsabilidade de organizar e promover debates institucionais e acadêmicos sobre temas ligados ao aprimoramento da Justiça. Suas competências englobam: (a) fomentar diálogo institucional e acadêmico; (b) promover articulação com outros grupos de trabalho, comissões, fóruns e iniciativas correlatas; (c) sistematizar propostas apresentadas por magistrados, membros do Ministério Público, advogados públicos e privados, defensores públicos, professores, pesquisadores, tribunais, conselhos nacionais e entidades da sociedade civil; (d) elaborar dados e estudos técnicos e acadêmicos, inclusive sobre experiências de direito comparado, para subsidiar ações relacionadas à governança judicial, eficiência jurisdicional, legitimidade democrática e acesso à Justiça; (e) realizar seminários, encontros acadêmicos, ações de capacitação e consultas públicas.

A justificativa na exposição de motivos enfatiza que os desafios contemporâneos da jurisdição constitucional e da administração da Justiça exigem ambientes capazes de integrar distintas perspectivas acadêmicas, profissionais e institucionais, priorizando temas como transformação digital, racionalização processual, cooperação interinstitucional e fortalecimento da confiança pública.

Base normativa e precedentes

• Art. 2º, CF/88 — Separação de poderes; supremacia da Constituição como matriz institucional.
• Emenda Constitucional nº 45/2004 — Reforma do Judiciário que criou o CNJ e instituiu reformas processuais; marco anterior da discussão sobre modernização.
• Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — Órgão de controle e administração do Judiciário; potencial interlocutor nas propostas que emergirem do grupo.
• Jurisprudência consolidada do STF — Precedentes sobre legitimidade constitucional de reformas estruturais do Judiciário e limites ao poder de autorreferência institucional.

Impacto prático

Para a comunidade jurídica, a iniciativa tem alcance limitado em curto prazo, uma vez que se restringe à fase de estudos até o fim do ano judiciário de 2026. Contudo, ela sinaliza direcionamentos que poderão influenciar futuras agendas legislativas e regulatórias:

• Para magistrados: abertura de canais de participação em diagnóstico e proposição sobre governança e eficiência; possível indução de transformações nos fluxos de trabalho e processos administrativos.
• Para operadores do Direito (advogados, promotores, defensores): transparência sobre futuras mudanças no sistema; oportunidade de contribuição mediante consultas públicas e participação em seminários previstos.
• Para o poder legislativo: fundamentação técnica e institucional para eventual elaboração de projetos de lei ou emendas constitucionais relativos à modernização do Judiciário.
• Para a sociedade civil: expectativa de maior acesso à Justiça e eficiência no sistema, ainda que não haja compromissos concretos até a apresentação do relatório final.

Próximos passos e pontos abertos

O grupo deverá apresentar relatório ao final do ano judiciário de 2026, contendo diagnóstico, sistematização de contribuições, debates e sugestões, bem como referências de direito comparado. A concretização de qualquer mudança estrutural dependerá de ações legislativas posteriores ou de iniciativas regulatórias dentro dos limites constitucionais da autonomia do Judiciário.

Pontos a observar incluem: (a) se o diálogo se expandirá para incluir outros poderes e sociedade civil, ou permanecerá circunscrito ao meio jurídico-institucional; (b) se emergirão propostas de reforma constitucional ou apenas regulatórias; (c) qual será o nível de consenso entre os integrantes do grupo, dada a diversidade de perspectivas sobre temas como inteligência artificial, acesso à Justiça e legitimidade democrática; (d) se o trabalho alimentará debates no Congresso Nacional e em outras instituições, ou se ficará circunscrito a estudos acadêmicos.