STF lança grupo para modernizar sistema de Justiça: prazos e alcance

O prazo para envio institucional de propostas para modernização do sistema de Justiça termina em 15/8 às 23h59; o Grupo de Estudos do STF avaliará contribuições e encaminhará relatório ao presidente do Tribunal, com impacto potencial em políticas estruturais e práticas de governança judicial.

Contexto

A iniciativa de convocar instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para submeterem propostas de modernização do sistema de Justiça insere-se num movimento global e nacional de repensar estruturas judiciais diante de desafios como excesso de processos, demandas por transparência, riscos éticos e técnicos da inteligência artificial e necessidade de eficiência sem oneração fiscal. No Brasil, debates sobre eficiência e acesso ao Judiciário dialogam com princípios constitucionais — como os previstos nos arts. 5º (direitos e garantias fundamentais) e 92 a 96 (funções essenciais à justiça e organização dos órgãos jurisdicionais) da Constituição Federal de 1988 — e com regramentos processuais e administrativos já em vigor, como o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e regras de governança pública.

A criação de um grupo técnico dentro do Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal demonstra intenção de formular proposta de caráter institucional e consultivo, que pode orientar políticas internas do Tribunal e sugerir intervenções sistêmicas no campo judicial e das carreiras jurídicas. A exigência de contribuições institucionais e a limitação a uma proposta por instituição indicam foco em consensos organizacionais e propostas com viabilidade de implementação em larga escala.

O que foi decidido

O presidente do STF instituiu, por meio de portaria administrativa, um Grupo de Estudos encarregado de receber, analisar e sistematizar contribuições destinadas à modernização do sistema de Justiça. As contribuições serão aceitas até 15/8, exclusivamente por instituições — órgãos públicos, entidades privadas e organizações sociais — e deverão ser apresentadas via formulário indicado no edital, com resumo textual de até quatro mil caracteres. O Grupo não atua em caráter normativa imediata: sua função é concentrar propostas, debatê-las internamente e elaborar relatório final que será remetido ao presidente do Tribunal.

Os temas elencados no chamamento abrangem desde medidas de simplificação processual e redução da litigiosidade até transformação digital, governança da inteligência artificial, modernização de carreiras e gestão judiciária, integridade institucional, transparência e proteção de direitos fundamentais. Outra prioridade explicitada é a proposição de soluções que tenham baixo ou nenhum impacto fiscal, o que orienta a seleção para medidas que dependam mais de reorganização, inovação procedimental e uso de tecnologia do que de aumento de gastos públicos.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garante o acesso à Justiça e direitos fundamentais que justificam propostas voltadas à efetividade processual.
• Arts. 92 a 96, CF/88 — tratam da organização dos órgãos do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, enquadrando a iniciativa como política administrativa do Tribunal.
• Código de Processo Civil — Lei 13.105/2015 — disciplina princípios e instrumentos processuais que são objetos naturais de iniciativas de simplificação e desburocratização.
• Lei de Acesso à Informação — Lei 12.527/2011 — relevante para propostas de transparência institucional.
• Lei Geral de Proteção de Dados — Lei 13.709/2018 (LGPD) — norma central para qualquer proposta que trate de transformação digital e governança de inteligência artificial no Judiciário.
• Portaria 123/2026 (STF) — ato que instituiu o Grupo de Estudos e estabeleceu parâmetros formais do chamamento (caráter institucional das proposições, limite de uma contribuição por instituição e resumo de até quatro mil caracteres).
• Jurisprudência consolidada do tribunal — referência importante para harmonizar propostas com entendimentos firmes do STF sobre acesso à jurisdição, garantias constitucionais e limites da administração judicial.

Impacto prático

• Para tribunais e gestores judiciais: há oportunidade de obter orientações sistematizadas para reformulação de fluxos processuais, implantação de soluções digitais e modelos de governança de tecnologia, respeitando limites orçamentários.
• Para órgãos públicos e defensorias: possibilidade de influenciar políticas que afetem estrutura de atendimento, políticas de integração entre órgãos e propostas de modernização de carreiras e gestão.
• Para advogados e sociedades de advogados: alterações sugeridas em simplificação processual e em procedimentos eletrônicos podem alterar rotinas, prazos e estratégias processuais; recomenda-se acompanhamento próximo dos relatórios e das eventuais diretrizes implementadas pelo STF e outros tribunais.
• Para cidadãos e usuários do sistema: medidas que priorizem eficiência e transparência podem reduzir demora e custos de acesso ao Judiciário, mas o efeito dependerá da conversão das recomendações em ações concretas e da abertura de recursos orçamentários quando necessários.
• Para desenvolvedores e fornecedores de tecnologia: o foco em governança de IA e transformação digital cria mercados e exigirá conformidade com a LGPD e com critérios de segurança, auditabilidade e imparcialidade.

O que observar

• Limitação a manifestações institucionais e a uma proposta por instituição: embora busque qualidade e representatividade, pode excluir sugestões de coletivos ou consórcios informais; atenção à governança consultiva e à representatividade dos atores convidados.
• Critério de baixo impacto fiscal: pode restringir propostas estruturais que demandem investimento, favorecendo medidas processuais ou regulatórias; questões fiscais relevantes podem precisar de articulação com Executivo e Legislativo.
• Governança da inteligência artificial: as propostas devem ser pensadas em consonância com a LGPD e com princípios de transparência algorithmica; recomenda-se prever mecanismos de auditoria e responsabilização para evitar riscos a direitos fundamentais.
• Seguimento institucional do relatório: o relatório final será encaminhado ao presidente do STF, mas a implementação de medidas dependererá de deliberações internas do Tribunal ou de políticas interinstitucionais; cabe acompanhar eventuais atos normativos, resoluções administrativas ou proposições legislativas decorrentes.
• Recursos e modulação: caso o Grupo recomende mudanças que impliquem controvérsias constitucionais ou afetem terceiros, a eventual adoção poderá vir acompanhada de análise sobre modulação de efeitos e de recursos judiciais por partes interessadas.

Conclui-se que o chamamento lançado pelo STF tem potencial para orientar reformas relevantes na organização e na atuação do sistema de Justiça, sobretudo se as propostas conciliem inovação tecnológica, proteção de direitos e viabilidade orçamentária. O desafio técnico-político será traduzir o diagnóstico e as recomendações do Grupo em medidas executáveis e legitimadas pelos atores competentes, sem sacrificar garantias constitucionais nem a segurança jurídica necessária ao desenvolvimento econômico e social do país.