STF julga isenção fiscal para compra de veículos por PCD na reforma tributária

O Supremo Tribunal Federal iniciou em 25 de junho de 2026 o julgamento de ações que impugnam alterações trazidas pela reforma tributária (Lei Complementar 214/2025) aos benefícios fiscais para aquisição de veículos por pessoas com deficiência (PCD). As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7779 e 7790, relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, têm como objeto a compatibilidade das novas regras com a ordem constitucional vigente.

Contexto

A isenção de impostos para aquisição de veículos por pessoas com deficiência constitui benefício fiscal de grande relevo social, fundado no artigo 203 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a proteção a pessoas com deficiência como objetivo da seguridade social. Historicamente, a concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de outras exações fiscais vinculadas à aquisição de veículos adaptados ou convencionais para esse público integrou política pública de inclusão e acessibilidade, reduzindo barreiras econômicas ao deslocamento seguro.

A Lei Complementar 214/2025, parte do processo de reforma tributária que reshaped o sistema de impostos sobre consumo brasileiro, promoveu alterações significativas nessas isenções. Tais mudanças geraram controvérsia acerca de sua fundamentação constitucional, particularmente no tocante aos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, ao princípio do direito à acessibilidade e à razoabilidade das restrições impostas. As ADIs 7779 e 7790 corporificam esse questionamento, trazendo argumentos sobre a compatibilidade das novas disposições com mandamentos constitucionais de proteção social.

O que foi decidido

Na sessão de 25 de junho de 2026, o Supremo realizou leitura do relatório e sustentações orais nas ADIs 7779 e 7790, não sendo proferidas as decisões no mesmo dia. O julgamento se estruturou em duas fases: primeiramente, apresentação técnica dos fundamentos jurídicos do relator Alexandre de Moraes e oitiva dos argumentos das partes e amici curiae; posteriormente, os demais ministros apresentarão seus votos em data a ser designada. Essa metodologia permite análise detalhada de questão tributária e constitucional de relevância considerável para o acesso de pessoas com deficiência a bens essenciais à locomoção.

Base normativa e precedentes

• Artigo 203, CF/88 — Estabelece a proteção à pessoa com deficiência como dever da seguridade social, fundamento constitucional para políticas de acessibilidade.
• Artigo 227, CF/88 — Obriga o Estado a garantir atendimento especializado a pessoas com deficiência, entre outras medidas de inclusão social.
• Lei Complementar 214/2025 — Reforma tributária que alterou regime de isenções para aquisição de veículos por PCD, suscitando questionamento sobre compatibilidade constitucional.
• Jurisprudência consolidada do STF — Reconhece direito à acessibilidade como componente do direito fundamental à igualdade, com aplicação ao regime tributário de benefícios sociais.
• Lei da Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) — Define direitos e garantias às pessoas com deficiência e reforça o dever de acessibilidade em políticas públicas.

Impacto prático

A decisão que advier das ADIs 7779 e 7790 potencialmente atingirá cenários distintos:

• Pessoas com deficiência candidatas à aquisição de veículos — Dependendo da tese que prevalecer, a extensão ou restrição da isenção afetará diretamente o custo efetivo de compra e a viabilidade econômica do acesso a transporte adaptado ou convencional.
• Concessionárias e importadoras — Eventuais restoração de isenções ampliadas teria reflexo em política de precificação e em demanda pelo segmento de veículos adaptados ou destinados a PCD.
• Receita tributária federal — Alterações nas isenções impactam arrecadação do IPI e de tributos correlatos, com efeitos orçamentários contabilizáveis.
• Aquisições em curso — Ações judiciais já ajuizadas por pessoas com deficiência que pleiteiam isenção sobre compras realizadas entre vigência da Lei Complementar 214/2025 e eventual decisão deste Supremo poderão ter desfecho modulado conforme resultado do julgamento.

O que observar

Alguns pontos técnicos merecem atenção no decorrer do julgamento:

• Argumentação sobre proporcionalidade — É esperado debate acerca da proporcionalidade das alterações impostas pela reforma tributária e se a restrição de benefícios fiscais guarda relação adequada com fins perseguidos pelo Estado.
• Definição de pessoa com deficiência abrangida — A Lei Complementar 214/2025 pode ter alterado critérios de enquadramento ou exigências documentais, o que será alvo de análise quanto à possível exclusão desproporcional de beneficiários.
• Efeitos retroativos e modulação temporal — Decisão que declare inconstitucionalidades pode sofrer modulação de efeitos, estabelecendo marco temporal para segurança de operações já realizadas.
• Regulamentação complementar — Eventuais obscuridades na nova lei exigirão regulamentação por decreto ou instrução normativa, cujos termos poderão ser objeto de questionamento futuro.
• Recursos cabíveis após decisão — Partes vencidas poderão requerer esclarecimentos, embargos de declaração ou outras vias, prolongando definição final sobre o tema.

O julgamento das ADIs 7779 e 7790 representa momento crítico na interpretação constitucional das isenções fiscais como instrumento de política social de inclusão, equilibrando direitos fundamentais das pessoas com deficiência e sustentabilidade fiscal do Estado.