STF reconhece legitimidade universal da OAB em controle de constitucionalidade

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento concluído em 9 de junho de 2026, confirmou por unanimidade que a Ordem dos Advogados do Brasil possui legitimidade universal para ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade perante os Tribunais de Justiça estaduais, sempre que reconhecida nas constituições estaduais, sem limitações baseadas em critérios de pertinência temática ou na origem estadual ou municipal das normas questionadas.

Contexto

A controvérsia que deu origem ao julgamento envolvia a interpretação conferida à Constituição do Estado do Ceará, que restringia o escopo de atuação da Seccional cearense da OAB nas ações diretas de inconstitucionalidade. Conforme a redação anterior, questionava-se se o Conselho Estadual poderia impugnar apenas normas de origem estadual ou se sua legitimidade se estenderia também aos atos normativos municipais. A questão refletia uma divergência mais ampla sobre a natureza jurídica da OAB no sistema de controle concentrado de constitucionalidade: se funcionaria como legitimada especial setorial, vinculada apenas a temas de interesse corporativo da advocacia, ou como instituição de vocação constitucional ampla, defensora da ordem jurídica em sentido geral.

Esse debate perpassa a interpretação do artigo 103 da Constituição Federal de 1988, que enumera os legitimados ao controle abstrato perante o Supremo Tribunal Federal. Embora a OAB não esteja expressamente listada no texto constitucional para ajuizar ações diretas naquele nível, a jurisprudência consolidada reconhece sua legitimidade em razão de sua natureza institucional e missão constitucional. A controvérsia cearense levantava a questão de como esse reconhecimento incide sobre os sistemas de controle concentrado estaduais, quando previsto nas constituições locais.

O que foi decidido

O Plenário da Corte, acompanhando por unanimidade o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, procedeu à ação direta ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra a interpretação restritiva dos incisos V, VI e VII do artigo 127 da Constituição cearense. O STF declarou a inconstitucionalidade parcial daqueles dispositivos, na medida em que limitavam a legitimidade da OAB-CE. Com a decisão, estabeleceu-se que a Seccional cearense possui legitimidade ativa universal para impugnar indistintamente leis e atos normativos estaduais e municipais que afrontem a Constituição, perante o Tribunal de Justiça local.

O relator fundamentou o reconhecimento dessa legitimidade ampla na constatação de que a OAB detém natureza jurídica e missão institucional distintas de outros conselhos profissionais. Segundo seu entendimento, a Ordem não se circunscreve à defesa de interesses corporativos do segmento jurídico, mas exerce função constitucional voltada à proteção da ordem jurídica, da democracia, dos direitos humanos, da justiça social e do aperfeiçoamento das instituições. Essas características — associadas ao histórico de protagonismo democrático, autonomia em relação ao Estado e finalidade institucional ampla — justificam um tratamento próprio à OAB no âmbito do controle concentrado.

O voto do relator assentou ainda que, embora os Estados possuam autonomia para definir o rol de legitimados ao controle abstrato perante seus tribunais de justiça, essa autonomia não autoriza descaracterizar a natureza constitucional da OAB. Uma vez incluída no rol, a Ordem deve atuar com todos os atributos que a Constituição Federal lhe confere, sem fragmentação por origem territorial ou redução a critérios de pertinência temática.

Base normativa e precedentes

• Art. 103, CF/88 — Estabelece o rol de legitimados para ações diretas de inconstitucionalidade perante o STF; jurisprudência da Corte estende legitimidade da OAB para o controle concentrado.
• Art. 125, § 2º, CF/88 — Confere aos Estados a competência de disciplinar controle concentrado perante tribunais de justiça; autonomia estadual não elimina atributos constitucionais de legitimados federalmente reconhecidos.
• Constituição do Estado do Ceará, art. 127, incisos V, VI, VII — Dispositivos que enumeravam legitimados para ADI estadual, com restrição que foi parcialmente declarada inconstitucional.
• Jurisprudência consolidada do STF — Reconhecimento da OAB como instituição de vocação constitucional, com função de proteção da ordem jurídica e democracia, diferenciada de conselhos profissionais comuns.

Impacto prático

A decisão produz efeitos imediatos e abrangentes para a atuação da OAB nas justiças estaduais:

• Para as Seccionais estaduais: Elimina restrições anteriormente interpretadas nas constituições estaduais que limitavam a legitimidade a normas de origem estadual apenas. Agora, Seccionais que possuem reconhecimento de legitimidade em suas constituições locais podem impugnar qualquer norma — estadual ou municipal — que afrontem a ordem constitucional, perante os tribunais de justiça locais.

• Para o acesso à justiça: Amplia os mecanismos de controle democrático de atos do poder público, na medida em que fornece um canal adicional de questionamento de leis e normas municipais sem exigência de comprometimento específico com temas ligados à advocacia.

• Para a atuação de advogados e juristas: Reforça a independência institucional da OAB no exercício de sua missão constitucional, vedando interpretações que a reduzam a legitimada especial ou setorial. Operacionalmente, permite que seccionais estaduais ajuízem ações de controle concentrado com maior segurança jurídica quanto ao escopo e alcance de sua atuação.

• Para a segurança jurídica: Consolida entendimento uniforme que impede fragmentação da legitimidade da OAB conforme critérios territoriais ou temáticos, evitando questionamentos processuais sobre ilegitimidade ad causam em ações futuras.

O que observar

Alguns pontos merecem atenção em desenvolvimentos subsequentes:

• Alcance em outros Estados: A decisão incide sobre a Constituição cearense especificamente, mas a ratio decidendi estabelecida — a universalidade da legitimidade quando reconhecida — tende a informar interpretações sobre legitimidade da OAB em outras constituições estaduais que contenham cláusulas semelhantes.

• Aplicabilidade imediata: A inconstitucionalidade declarada é de índole procedimental, não exigindo modulação de efeitos; aplica-se imediatamente a ações futuras ajuizadas pela OAB-CE perante o Tribunal de Justiça cearense.

• Eventual regulamentação: Ainda que improvável, não está descartada eventual iniciativa legislativa em outros Estados para tentar redefinir o rol de legitimados ou introduzir critérios adicionais. Todavia, qualquer restrição que negue a universalidade reconhecida pelo STF seria vulnerável a novo questionamento constitucional.

• Precedência jurisprudencial: A decisão reforça o entendimento do STF sobre a natureza constitucional da OAB, consolidando jurisprudência que pode ser invocada em futuras demandas que discutam legitimidade e escopo de atuação da Ordem em contextos não expressamente ligados a controle concentrado.