STF analisa partilha de valores de lavagem de dinheiro entre PF, MPF e Justiça

A ação ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), distribuída no Supremo Tribunal Federal como ADPF 1.348, contesta a regulamentação do Decreto 11.008/2022 que disciplina a destinação de valores apreendidos ou recuperados em procedimentos por lavagem de dinheiro. As associações pedem que a repartição seja revista para contemplar, de forma equilibrada, além das forças policiais, o Ministério Público Federal e a Justiça Federal, e requerem, em caráter liminar, efeitos capazes de orientar a inclusão dos montantes no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027.

Contexto

O conflito nasce da interseção entre normas penais e normas orçamentárias e administrativas: a Lei 9.613/1998 trata da prevenção e repressão aos crimes de lavagem de valores e prevê que bens apreendidos ou valores recuperados devem ser aplicados aos órgãos que atuam na prevenção, repressão, persecução penal e julgamento desses crimes. O Decreto 11.008/2022, editado para regulamentar a lei, estabeleceu critérios de distribuição que, na prática, concentram a maior parcela dos recursos em fundos vinculados às polícias (com destaque para o Funapol), reservando uma pequena fração à Polícia Rodoviária Federal e deixando para entes federados estaduais a definição dos valores vinculados a processos estaduais.

A controvérsia é relevante porque toca princípios constitucionais e estruturais: o papel do Ministério Público como titular da ação penal (arts. 127–129 da Constituição Federal), a independência e estrutura da Justiça Federal (art. 92 e dispositivos sobre a organização judiciária), e a disciplina sobre receitas vinculadas e execução orçamentária (art. 165 e seguintes da CF/88). Há, também, tensão sobre a legitimidade administrativa para atribuir destino orçamentário permanente a recursos que podem reforçar atividades de persecução e julgamento, e sobre eventuais efeitos no equilíbrio institucional entre segurança pública, Ministério Público e Judiciário.

O que foi decidido

A ação ainda está em tramitação no Supremo; a análise concentra-se em verificar se o Decreto 11.008/2022 excedeu o poder regulamentar ao alterar a destinação prevista na Lei 9.613/1998, resultando em concentração de recursos nas polícias e na exclusão efetiva do Ministério Público Federal e da Justiça Federal do quinhão a que haveriam direito funcional. As associações sustentam que a norma decretal não respeita a finalidade legal original, que visa fortalecer todas as instituições que atuam no enfrentamento da lavagem de dinheiro. No pedido liminar, solicitam que o entendimento proposto pelo STF permita que os valores sejam considerados nos cálculos e projeções do PLOA 2027, evitando que a destinação operacional dos recursos esteja condicionada exclusivamente a fundos policiais já instituídos.

Em linhas gerais, a tese levanta duas perguntas centrais: (i) se o decreto impôs uma interpretação válida da lei que justifique concentração de recursos nas forças policiais; e (ii) se o Supremo deve modular efeitos e determinar medidas urgentes — como inclusão das projeções orçamentárias no PLOA — para resguardar a paridade institucional entre órgãos de investigação, persecução e julgamento.

Base normativa e precedentes

• Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) — disciplina a aplicação dos bens e valores vinculados à persecução e combate à lavagem de dinheiro.
• Decreto 11.008/2022 — regulamenta a lei e define a distribuição prática dos recursos, criando vínculos orçamentários com fundos policiais (por exemplo, Funapol).
• Art. 127, CF/88 — estabelece a titularidade do Ministério Público e sua função institucional.
• Arts. 92 e seguintes, CF/88 — tratam da estrutura do Poder Judiciário e da competência para julgamento.
• Arts. 165 e seguintes, CF/88 — regime constitucional da elaboração, discussão e execução do orçamento público (PLOA).
• Jurisprudência consolidada do STF e STJ — sobre vinculação de receitas, limites do poder regulamentar e respeito à norma de hierarquia das leis (controle de legalidade e excesso de regulamentação).

Impacto prático

• Para o Ministério Público Federal: a procedência reforçaria pretensões orçamentárias do órgão, permitindo participação financeira direta nas atividades de persecução e investigação de crimes de lavagem de dinheiro.
• Para a Justiça Federal: eventual reconhecimento de direito a parcela dos recursos pode viabilizar custeio de estrutura de processamento e julgamento desses casos, reduzindo dependência orçamentária de dotações genéricas.
• Para a Polícia Federal e PRF: uma decisão contrária poderia implicar redução de parcelas já previstas ao Funapol e exigir ajuste nas projeções de receita e investimentos.
• Para o Executivo e elaboração do PLOA 2027: a liminar buscada pretende alterar projeções e vinculações usadas pelo Executivo para compor a proposta orçamentária, com reflexos práticos já na fase de elaboração do PLOA.
• Para processos em curso: definição sobre titularidade e destinação pode afetar prioridades de utilização de ativos apreendidos, bem como a forma de reversemento dos valores recuperados.

O que observar

• Risco de controle concentrado: se o decreto for mantido, há risco de subfinanciamento de MPF e Justiça Federal nas funções de persecução e julgamento, com implicações constitucionais sobre paridade institucional.
• Liminar e modulação de efeitos: o Supremo pode conceder medida cautelar para efeitos imediatos sobre o PLOA; distinta é a possibilidade de modular efeitos da decisão ao final, preservando direitos adquiridos ou despesas já realizadas.
• Fundos vinculados e reserva legal: impasse técnico-jurídico sobre se regulamentação pode criar vínculos duradouros que alterem a distribuição prevista em lei.
• Recursos cabíveis: decisão do STF em ADPF tem repercussão ampla; eventual improcedência paralela pode ensejar questionamentos administrativos e ações diretas sobre atos infralegais.
• Estratégia processual para advogados: demonstrar efetivamente o vício de legalidade/excesso de regulamentação e provar prejuízo orçamentário imediato para justificar liminar será crucial.

Em suma, a ADPF 1.348 traz ao Supremo debate estrutural sobre a compatibilização entre lei, regulação e política orçamentária, com potencial para redefinir a engrenagem financeira que sustenta as atividades de investigação, persecução e julgamento de crimes de lavagem de dinheiro no âmbito federal.