STF fixa prazo de 60 dias para big techs se adequarem ao Marco Civil

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, em sessão realizada na quinta-feira 11 de junho de 2026, para estabelecer um prazo de 60 (sessenta) dias como termo inicial a partir do qual as plataformas digitais identificadas como big techs deverão se adequar aos termos da tese jurisprudencial fixada sob a ótica do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Contexto

A controvérsia sobre a responsabilidade das grandes plataformas digitais pela moderação de conteúdo e pelos danos causados por usuários representa uma das questões mais críticas do direito digital contemporâneo. O Marco Civil da Internet, aprovado em 2014, estabeleceu regime diferenciado de responsabilidade civil para provedores de conectividade (acesso) e provedores de aplicações de internet (hospedagem e intermediação), criando sistema de notificação e resposta para remoção de conteúdo ilícito. Contudo, a jurisprudência brasileira tem evoluído na interpretação de seus dispositivos, especialmente quanto às obrigações de moderação preventiva e às responsabilidades das big techs por disseminação de desinformação, discurso de ódio e outros conteúdos nocivos.

A crescente influência das grandes plataformas sobre o debate público, combinada com denúncias de insuficiência dos mecanismos voluntários de compliance, levou o Supremo a revisitar a matéria. A decisão atual reflete tensão entre dois polos: de um lado, o princípio de liberdade de expressão e a necessidade de preservar o caráter plural e aberto da internet; de outro, a proteção de direitos fundamentais (honra, privacidade, dignidade) e a prevenção de danos em massa.

O que foi decidido

O Plenário da Corte constituinte formou maioria para fixar um marco temporal concreto: 60 (sessenta) dias contados da publicação da decisão ou de sua comunicação formal às plataformas. Dentro desse prazo, as big techs deverão cumprir as exigências decorrentes da tese jurisprudencial relativa ao Marco Civil.

Embora a fonte disponível não detalhe integralmente o conteúdo substantivo dessa tese (que pode incluir obrigações de moderação mais ativa, transparência em algoritmos, disponibilização de dados para pesquisa ou outros deveres), a fixação de prazo determinado representa mudança significativa: transforma uma orientação jurisprudencial em obrigação temporal e exigível, sob risco de descumprimento e possíveis sanções (multa, bloqueio, responsabilidade executiva).

A maioria sinaliza que o prazo de 60 dias é razoável e proporcionado para que grandes empresas multinacionais adaptem seus sistemas e políticas de moderação, mesmo que exija investimento em infraestrutura, pessoal e tecnologia. Essa duração sugere que o Tribunal reconhece a complexidade operacional, mas rejeita indefinição ou adiamentos contínuos.

Base normativa e precedentes

• Art. 19, Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — Define responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo de terceiros, condicionando-a a prévio conhecimento (notificação) da existência da conduta ilícita, salvo exceções (como direitos de imagem, privacidade).

• Art. 5º, incisos IV e IX, CF/88 — Protegem liberdade de expressão e livre acesso à informação como direitos fundamentais.

• Art. 5º, inciso X, CF/88 — Garante inviolabilidade da intimidade e honra, servindo de contrabalanço à liberdade de expressão ilimitada.

• Jurisprudência do STF — Consolidou-se interpretação segundo a qual plataformas não são meros condutores neutros de conteúdo, devendo cumprir ordens judiciais específicas de remoção e, progressivamente, implementar mecanismos proativos de moderação compatíveis com direitos fundamentais (sem censura prévia arbitrária).

• LGPD (Lei 13.709/2018) — Embora voltada a proteção de dados pessoais, cria obrigações de transparência e responsabilidade de controladores e operadores que afetam big techs.

Impacto prático

• Para plataformas digitais: Necessidade urgente de auditar políticas de moderação, treinar moderadores, ajustar algoritmos de recomendação e implementar sistemas de denúncia mais eficazes. O prazo de 60 dias impõe pressão real, não meramente simbólica.

• Para usuários: Expectativa de maior remoção de conteúdo ilícito (nas definições estabelecidas pela tese do STF), maior transparência sobre moderação e possíveis mudanças em visibilidade de certos conteúdos.

• Para vítimas de danos online: A fixação de prazo sugere que ações civis e criminais envolvendo big techs ganham marco temporal mais claro para apuração de responsabilidade (antes e depois da adequação).

• Para advogados: Abertura de oportunidades em contencioso de compliance, monitoramento de cumprimento, possível litígio sobre suficiência das medidas adotadas e recursos às decisões.

• Para órgãos reguladores (ANPD, MP, polícia): A decisão fortalece ferramentas de fiscalização e pode acelerar investigações de plataformas que não cumpram no prazo.

O que observar

A decisão deixa em aberto pontos críticos: qual exatamente é o conteúdo integral da tese do Marco Civil fixada? Se ainda houver divergências entre ministros quanto ao cumprimento (moderação ativa demais = censura prévia?), poderão surgir recursos e ações cautelares de plataformas questionando a constitucionalidade ou razoabilidade de medidas específicas. Além disso, a questão de como fiscalizar e comprovar adequação integral em 60 dias permanece operacionalmente complexa.

Também é relevante monitorar se a Corte modulará efeitos (quanto a processos em andamento antes da decisão) ou se incluirá safe harbors para bom-fé. Por fim, a eventual regulamentação por ato normativo (decreto, resolução) será testada em novas ações, possivelmente questionando competência regulatória do Executivo vs. legislativa.