STF retoma julgamento sobre critérios de gratuidade na Justiça do Trabalho

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou em maio de 2025 o julgamento que examina os critérios aplicáveis à concessão de gratuidade de justiça no âmbito da Justiça do Trabalho, questão de relevo direto para o acesso à prestação jurisdicional de trabalhadores com limitações econômicas.

Dados de 2025 indicam que aproximadamente trinta por cento dos processos encerrados naquele ano beneficiaram-se do regime de gratuidade processual, revelando a expressividade do fenômeno no cenário forense nacional e a centralidade do tema para a viabilidade do acesso ao Judiciário por parcela significativa da população.

Contexto

A questão dos critérios para concessão de gratuidade de justiça emerge de tensão estrutural entre dois vetores constitucionais: de um lado, o direito de acesso à justiça (artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988) e, de outro, a necessidade de se estabelecer marcos objetivos para identificação da condição de necessidade econômica. Historicamente, os tribunais trabalhistas enfrentam disparidade interpretativa quanto aos patamares de renda que qualificam o trabalhador como beneficiário dessa garantia processual.

A Constituição Federal garante gratuitamente a prestação jurisdicional aos que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5.º, inciso LXXIV, CF/88), mas a definição operacional desse conceito permanecia fragmentada entre instâncias e comarcas. A Justiça do Trabalho, em particular, lida rotineiramente com litigantes hipossuficientes, o que amplia o impacto prático de qualquer orientação que o Supremo estabeleça.

A controvérsia revela-se igualmente relevante porque a correta fixação de critérios repercute sobre custas processuais, honorários periciais e outras despesas processuais, determinando efetivamente o acesso concreto ao sistema de justiça laboral.

O que foi decidido

O Plenário do STF retomou o julgamento visando estabelecer parâmetros uniformes e objetivos para a concessão de gratuidade de justiça nas ações trabalhistas. A reabertura do julgamento sinaliza que o tribunal reconhece a necessidade de definição precisa sobre quem se qualifica como economicamente necessitado para fins dessa garantia processual.

Embora o julgamento ainda estivesse em andamento à época da reportagem, a retomada expressa o entendimento institucional de que critérios vagos ou excessivamente restritivos prejudicam o acesso efetivo à justiça trabalhista, e que uma orientação uniforme do Supremo reduz a fragmentação interpretativa nas cortes de origem.

Base normativa e precedentes

• Artigo 5.º, inciso XXXV, CF/88 — Garante a inafastabilidade da jurisdição: nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário.
• Artigo 5.º, inciso LXXIV, CF/88 — Assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; será prestada assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
• Lei 1.060/1950 — Regula a assistência judiciária gratuita em processos judiciais civis e criminais, estabelecendo que presunção juris tantum de pobreza decorre de declaração do interessado.
• Jurisprudência trabalhista consolidada — Os tribunais trabalhistas reconhecem que a presunção de pobreza beneficia o trabalhador, invertendo o ônus probatório para quem questiona a condição de necessidade.

Impacto prático

• Para advogados e sindicatos — Uma definição clara do STF sobre critérios de gratuidade padroniza procedimentos nas varas trabalhistas, reduz litigiosidade sobre admissibilidade de beneficiários e acelera decisões sobre concessão.
• Para trabalhadores — A fixação de parâmetros objetivos evita que decisões discricionárias variem conforme o juiz ou tribunal, garantindo maior previsibilidade no acesso à justiça.
• Para empresas — Clareza sobre quem se qualifica como hipossuficiente permite melhor planejamento de estratégia processual, inclusive quanto a recursos e custas.
• Para a Administração Judiciária — Dados indicando que trinta por cento dos processos encerrados em 2025 tiveram gratuidade sugerem volume expressivo; critérios precisos facilitam gestão de fluxo processual e alocação de recursos nas unidades judiciárias.

O que observar

O resultado final do julgamento, quando proferido, vinculará todas as instâncias inferiores mediante força normativa da decisão do Supremo. Eventual modulação de efeitos — se o tribunal decidir aplicar a tese prospectivamente — impactará processos em curso. Advogados devem monitorar a publicação integral da fundamentação, pois detalhes sobre cálculo de renda familiar, exclusões de patrimônio e prazos de comprovação determinam aplicação concreta em casos novos.

Além disso, a tese do STF pode servir como base para reforma legislativa no âmbito da Lei 1.060/1950 ou de normas processuais trabalhistas, consolidando em lei o entendimento jurisprudencial que emergir.