STF suspende sanções sobre riscos psicossociais da NR-1 por 90 dias

O que foi decidido: o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, em voto que formou maioria, a suspensão por 90 dias da eficácia sancionadora de dispositivos da Norma Regulamentadora 1 (NR-1) introduzidos pela Portaria 1.419/2024 do Ministério do Trabalho e Emprego, no que tange aos "fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho". A restrição atinge autuações, multas e outras medidas punitivas fundamentadas nesses dispositivos, sem obstaculizar a vigência das diretrizes de prevenção previstas na norma.

Contexto

A controvérsia nasce da inclusão, pela Portaria 1.419/2024, dos riscos psicossociais — como assédio, sobrecarga e clima organizacional tóxico — no elenco de riscos ocupacionais cuja gestão cabe ao empregador. A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino impetrou ação questionando atos do ministério, alegando ausência de objetividade normativa, ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da segurança jurídica. A discussão insere-se num debate mais amplo sobre limites do poder regulamentar administrativo quando suas normas produzem efeitos sancionatórios imediatos sobre o universo empresarial.

A questão é relevante porque coloca em confronto dois vetores constitucionais e normativos: a proteção à saúde do trabalhador, prevista expressamente na Constituição Federal (direito social) e em normas de saúde e segurança do trabalho; e as garantias de previsibilidade e taxatividade exigidas para o exercício do poder de polícia administrativa. A decisão do STF tem potencial de definir o grau de concretude exigido para que normas administrativas de SST sirvam de fundamento a autuações.

O que foi decidido

A turma que formou maioria confirmou a liminar que havia suspendido as sanções administrativas decorrentes da aplicação dos dispositivos da NR-1 relacionados a fatores psicossociais, por prazo de 90 dias. O fundamento central do relator foi a insuficiente objetividade e densidade normativa dos conceitos e critérios introduzidos pela portaria: não haveria indicação clara do que constitui risco psicossocial, quais metodologias devem ser adotadas para sua identificação e prevenção, nem critérios precisos para enquadramento fiscalizatório.

Ao mesmo tempo, a suspensão é parcial: as diretrizes de prevenção continuam vigorando e devem ser observadas pelos empregadores, e a Administração pode fiscalizar, orientar e emitir recomendações. A cautelar impede apenas que tais diretrizes sirvam, de imediato, como base para punições. O tribunal determinou, ainda, o encaminhamento da controvérsia ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF, com vistas a buscar um acordo entre as partes que acrescente objetividade às regras, preservando a efetividade da proteção à saúde mental.

Base normativa e precedentes

• Art. 7, CF/88 — assegura, entre os direitos dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Fundamenta a necessidade de proteção contra adoecimento ocupacional.
• Art. 5, LV, CF/88 — direito ao contraditório e à ampla defesa (devido processo legal), relevante quando a norma administrativa produz efeitos sancionatórios.
• Art. 5, II, CF/88 — princípio da legalidade, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei; usado pelo tribunal para avaliar exigências punitivas sem densidade normativa.
• Portaria 1.419/2024 (MTE) — ato administrativo que incluiu expressamente fatores de risco psicossociais na gestão de riscos ocupacionais, objeto direto da ação.
• NR-1 (Norma Regulamentadora 1) — estabelece diretrizes gerais de segurança e saúde no trabalho e condicionou a aplicabilidade da Portaria.
• Jurisprudência: a decisão se ancora na orientação consolidada do tribunal sobre a necessidade de previsão normativa suficiente quando a administração exerce poder sancionador; o encaminhamento ao Nusol reflete prática vinculada à solução consensual de conflitos de grande impacto regulatório.

Impacto prático

• Para empregadores: há moratória temporária quanto à aplicação de multas e demais punições com base nos dispositivos questionados; isso não exime a obrigação de observar as diretrizes de prevenção em matéria de saúde mental. Empresas devem, contudo, documentar medidas preventivas e políticas internas para mitigar riscos psicossociais, já que a fiscalização e a orientação administrativa permanecem ativas.
• Para trabalhadores e sindicatos: a proteção material à saúde mental não foi descartada; a decisão pressiona por critérios objetivos para que a prevenção se torne efetiva e fiscalizável sem arbitrariedade.
• Para a Administração Pública: o MTE foi instado a prestar informações sobre metodologias e critérios de fiscalização (NR-1 e NR-17) — exigência que pode levar ao aperfeiçoamento procedimental e à elaboração de instrumentos técnicos mais robustos antes da retomada da eficácia sancionadora.
• Para o contencioso: ações futuras deverão avaliar se novas regras ou protocolos técnicos supriram a deficiência de objetividade apontada; decisões futuras do STF poderão modular efeitos e consolidar critérios para autuação baseada em riscos psicossociais.

O que observar

• Prazo e modulação: a suspensão tem prazo inicial de 90 dias. Cabe monitorar se o STF ampliará, restringirá ou concederá modulação posterior, caso o Nusol não alcance acordo.
• Negociação no Nusol: o esforço de conciliação deve resultar em parâmetros técnicos (metodologias de avaliação, indicadores objetivos, escalas de gravidade) capazes de conferir previsibilidade à fiscalização sem esvaziar a proteção à saúde mental.
• Risco de fragmentação normativa: decisões administrativas subsequentes ou regulamentações complementares (eventualmente de agências ou do próprio MTE) poderão tentar suprir lacunas; advogados devem acompanhar publicações e documentos técnicos que definam procedimentos de inspeção e provas periciais.
• Recursos e repercussão: a definição final sobre a validade sancionatória dependerá do mérito da ação; questões constitucionais invocadas (legalidade, segurança jurídica, devido processo) permanecem centrais para eventual recurso.

Conclusão: a deliberação do STF equilibra duas necessidades concorrentes — proteger a saúde mental no trabalho e assegurar que a imposição de sanções administrativas se apoie em conceitos e critérios suficientemente claros. A via escolhida (suspensão limitada + negociação no Nusol) sinaliza preferência por soluções técnicas e consensuais antes de autorizar aplicação punitiva generalizada, mas não retira a responsabilidade patronal de implementar medidas preventivas já identificadas como relevantes.