STF julga validade da Lei Geral do Licenciamento Ambiental

O Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa a constitucionalidade da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025) nas ADIs 7.913, 7.916 e 7.919 e na ADC 102, com relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A decisão terá efeito imediato sobre a validade de mecanismos como a licença por adesão e compromisso e a licença ambiental especial, além de balizar até que ponto o Legislativo pode simplificar procedimentos sem reduzir a proteção ambiental assegurada pela Constituição.

Contexto

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental foi resultado de debate legislativo amplo que durou mais de duas décadas e entrou em vigor em fevereiro de 2026, após o Congresso derrubar vetos presidenciais sobre diversos dispositivos. O tema conecta duas dimensões sensíveis do direito público: a proteção constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da Constituição Federal de 1988) e a complexa distribuição de competências ambientais no pacto federativo. Historicamente, a disciplina do licenciamento no país esteve fragmentada entre normas estaduais, municipais e federais, e a Lei Complementar 140/2011 delineou regras sobre cooperação federativa em matéria ambiental. A controvérsia atual põe em choque interesses de proteção ambiental, demandas por desburocratização e segurança jurídica para empreendedores.

No plano prático, a LGLA introduziu instrumentos como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) em amplitude maior, procedimentos simplificados e a Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos considerados estratégicos. Esses instrumentos prometem agilidade, mas despertaram críticas quanto ao risco de redução do controle preventivo e de excessiva discricionariedade do Executivo na classificação de projetos como estratégicos.

O que foi decidido

O julgamento ainda se encontra em curso e não houve votos de mérito publicados até o registro desta análise. No entanto, os eixos de decisão que o Supremo deverá enfrentar são claros: (i) se a União e o Congresso podem, por meio de lei ordinária, criar hipóteses de dispensa ou simplificação do licenciamento que afetem o nível de proteção ambiental; (ii) se a LGLA alterou indevidamente a repartição de competências federativas estabelecida pela Lei Complementar 140/2011; e (iii) se os novos modelos de licenciamento (LAC e LAE) respeitam critérios técnicos, impessoalidade e limites ao poder discricionário, suficiente para preservar o controle preventivo e a participação social.

A turma que analisa as ações terá de ponderar princípios constitucionais: proteção ao meio ambiente (art. 225, CF/88), precaução e vedação ao retrocesso em direitos ambientais, além das regras constitucionais sobre competência legislativa concorrente e suplementarização normativa entre entes federados.

Base normativa e precedentes

• Art. 225, CF/88 — assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao poder público e à coletividade o dever de defendê‑lo e preservá‑lo para as presentes e futuras gerações.
• Lei 15.190/2025 — Lei Geral do Licenciamento Ambiental, objeto direto de controle de constitucionalidade em exame.
• Lei 15.300/2025 — normativa que instituiu a Licença Ambiental Especial, questionada em conjunto com a LGLA.
• Lei Complementar 140/2011 — disciplina a cooperação federativa em matéria ambiental e a repartição de competências entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
• Princípio da precaução — consagrado na jurisprudência ambiental e invocado pelas ações como parâmetro interpretativo para manutenção de padrões preventivos de proteção.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — o Supremo já reconheceu, em precedentes sobre meio ambiente e federativismo, a necessidade de exame dos limites da atuação legislativa que pode interferir no regime de competências ou reduzir tutela constitucional.

Impacto prático

• Para advogados ambientais e consultorias: o acórdão definirá critérios de validade para regimes simplificados, influenciando estratégias de impugnação de licenças e instrumentação de compliance ambiental.
• Para entes federativos (municípios, estados, União): a decisão pode reafirmar ou restringir a capacidade legislativa ordinária de uniformizar procedimentos, com reflexos sobre competências locais e sobre o papel da Lei Complementar 140/2011.
• Para empreendedores e setor da construção: eventual confirmação da constitucionalidade amplia previsibilidade e potencial redução de entraves administrativos; declaração de inconstitucionalidade ou restrições poderão reabrir exigência de análises técnicas mais rigorosas e questionamentos sobre licenças já concedidas.
• Para organizações e povos tradicionais: o julgamento define garantias de participação, critérios técnicos e limites à delegação de decisões consideradas estratégicas ao Executivo, afetando projetos com impactos socioambientais sensíveis.

O que observar

• Modulação de efeitos: o Supremo poderá modular a decisão para preservar atos já praticados, ou estabelecer eficácia prospectiva, mitigando impactos econômicos e administrativos.
• Critérios técnicos exigidos: atenção para eventual fixação pelo Tribunal de requisitos mínimos de motivação técnica, transparência e participação social para LAC e LAE; esses requisitos serão decisivos para a validade futura dessas modalidades.
• Repercussões federativas: se o STF entender que a LGLA invadiu competências reguladas pela Lei Complementar 140/2011, haverá necessidade de adequação legislativa ou eventual declaração de inconstitucionalidade por vício de competência.
• Recursos e desdobramentos: decisões do Plenário contra a LGLA podem ensejar ações reorganizatórias no Congresso ou demandas de controle de constitucionalidade incidental em processos administrativos e judiciais.

Conclusão sintética: o julgamento confronta a busca por uniformização e desburocratização do licenciamento ambiental com a salvaguarda de padrões constitucionais de proteção e do controle preventivo estatal. A forma como o STF delimitará critérios técnicos, federativos e de proteção determinará não apenas a vigência da LGLA, mas o equilíbrio entre desenvolvimento e preservação ambiental nas próximas políticas públicas e litígios.