STJ afasta falta grave por droga apreendida com visitante

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática, concedeu liminar em habeas corpus para afastar a falta grave aplicada a um reeducando em razão da apreensão de entorpecentes em posse de sua companheira durante visita ao estabelecimento prisional. A decisão, ainda sujeita ao julgamento colegiado, reafirma a exigência de prova concreta da participação do apenado para a imposição de sanção disciplinar baseada no artigo 52 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).

Contexto

A disciplina da execução penal no Brasil prevê medidas administrativas e disciplinares voltadas à ordem interna dos estabelecimentos prisionais, previstas na Lei de Execução Penal (LEP). Entre essas punições, a chamada "falta grave" pode resultar em regimes mais gravosos, perda de benefícios e repercussões processuais internas. Em casos envolvendo drogas encontradas no contexto carcerário, a controvérsia jurídica recai sobre a possibilidade de responsabilização do preso por atos praticados por terceiros — visitantes, advogados, servidores ou demais interlocutores — sem prova direta de sua participação.

No plano constitucional, o habeas corpus é garantia de liberdade prevista no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, cabendo não apenas para impugnar prisão ilegal, mas também medidas disciplinares que afetem a liberdade do apenado quando decorrentes de ato sem lastro probatório. A jurisprudência das cortes superiores já delimitou que a responsabilidade penal e disciplinar obedece ao princípio da pessoalidade da pena, também referido como princípio da intranscendência penal, segundo o qual as consequências punitivas não podem ser automaticamente estendidas a quem não praticou o ato.

A importância da controvérsia é prática: decisões administrativas internas que aplicam faltas graves com base em apreensões feitas a terceiros podem alterar regimes, suspender benefícios, e influenciar flutuações de execução da pena. A definição do limite probatório afeta não só o réu nesse caso concreto, mas a sistemática de controle disciplinar nas unidades prisionais.

O que foi decidido

O ministro do STJ que analisou o habeas corpus concedeu medida liminar para anular a falta grave lançada contra o apenado. Fundamentou a decisão na insuficiência de elementos que vinculassem o preso à posse e ao transporte das drogas apreendidas com sua companheira. Os depoimentos policiais, segundo o ministro, limitaram-se a relatar o achado e a identificação do vínculo afetivo entre as partes, sem indicar fatos concretos — como registros de revista que localizem o objeto em posse do reeducando, vídeo, contradições em interrogatórios, demonstração de entrega direta ou troca de objetos, ou outras provas materiais ou testemunhais capazes de estabelecer autoria ou coautoria.

A decisão sustenta que, na ausência de prova da autoria ou participação do preso, não se pode impor a sanção disciplinar prevista no art. 52 da LEP. O fundamento central foi jurídico: aplicação do princípio da intranscendência penal na execução, evitando que a transgressão atribuída a terceiro se traduza automaticamente em punição ao executado, sem demonstrar seu envolvimento.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, LXVIII, CF/88 — garante a eficácia do habeas corpus como remédio jurídico para proteção da liberdade.
• Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), art. 52 — disciplina as penas e sanções aplicáveis ao preso por faltas disciplinares.
• Princípio da intranscendência penal (jurisprudência consolidada) — princípio que limita a extensão das consequências penais/disciplinres a quem efetivamente praticou a infração.
• Jurisprudência consolidada do STJ — orienta no sentido de não imputar falta grave ao reeducando quando ausentes elementos concretos que demonstrem autoria ou participação; decisões anteriores vêm exigindo prova mais robusta em contextos análogos.

Impacto prático

• Para defensores criminais e advogados de execução penal: a decisão reforça a tese de impugnação administrativa e judicial de faltas disciplinares quando baseadas apenas em apreensões com visitantes; orienta a pedir nulidade de autuações que careçam de prova direta.
• Para juízes de execução e comissões disciplinares: delimita o padrão probatório mínimo exigível antes de afastar benefícios ou agravar regime; exige cautela ao converter fatos de terceiros em faltas do preso.
• Para a administração prisional: pressiona a aprimorar mecanismos de coleta de prova (imagens, revistas documentadas, laudos) e a fundamentar decisões disciplinares com elementos objetivos, evitando anulações em sede judicial.
• Para o sistema penitenciário: pode reduzir decisões internas que resultem em deslocamentos ou retrocessos de regime baseados em presunções e vínculos afetivos, preservando o devido processo disciplinar do apenado.

O que observar

• Grau de cognição do provimento: a concessão foi liminar em habeas corpus; o julgamento colegiado do STJ pode modular entendimento ou confirmar a exigência probatória elevada. Há risco de decisões divergentes entre turmas ao apreciar casos concretos.
• Possibilidade de modulação e repercussão: caso o pleno ou a turma firme entendimento, haverá efeito vinculante no âmbito do STJ e impacto em execuções pendentes; mas sem súmula vinculante, a aplicação dependerá do tribunal local.
• Recursos e efeitos: a decisão liminar reabre possibilidade de recursos administrativos e judiciais para reverter outras faltas; há que verificar efeitos retroativos sobre sanções já consumadas e perdas de benefícios pregressas.
• Cuidados para a defesa: deve-se reunir prova que demonstre ausência de contato ou participação (relatórios de visita, imagens, depoimentos contraditórios) e impugnar formalmente o auto de apenado, demonstrando cerceamento probatório.

Em suma, a decisão do STJ acentua a obrigação de vincular sanções disciplinares a provas concretas de autoria, preservando a pessoalidade das consequências punitivas na execução penal. Advogados e gestores prisionais devem ajustar práticas de instrução disciplinar para que atos praticados por terceiros não sejam automaticamente traduzidos em faltas graves em desfavor do preso sem lastro probatório suficiente.