STJ: prescrição afastada em ação sobre Crimes de Maio

Decisão e efeito imediato: A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, concluiu que não se deveria aplicar sumariamente o prazo prescricional ordinário à ação civil pública proposta em razão dos chamados "Crimes de Maio" de 2006. Com isso, o processo retorna à origem para prosseguimento da instrução e exame do mérito dos pedidos de reparação e medidas coletivas.

Contexto

Os "Crimes de Maio" designam uma sequência de episódios violentos ocorridos em São Paulo em maio de 2006, quando confrontos entre facção criminosa e forças de segurança desencadearam uma onda de mortes e denúncias de graves violações de direitos humanos — incluindo execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados e atuação de grupos de extermínio —, com elevado número de óbitos naquele período. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público estadual contra o Estado do São Paulo, pleiteando indenizações por danos individuais e coletivos e medidas voltadas à verdade, memória e não repetição. O ajuizamento ocorreu doze anos após os fatos, e tanto a primeira instância quanto o Tribunal de Justiça paulista consideraram a pretensão prescrita, aplicando prazo de cinco anos para ações contra a Fazenda Pública.

A controvérsia submetida ao STJ não gira sobre a autoria ou o mérito probatório das alegações fáticas, mas sobre se a regra prescricional ordinária deve operar de forma automática para extinguir ação coletiva que descreve violações sistêmicas e graves de direitos fundamentais, em especial quando há dificuldades concretas de investigação e acesso à Justiça.

O que foi decidido

A turma, por 4 a 3, acompanhou o relator, ministro Teodoro Silva Santos, e afastou a prescrição que havia sido declarada nas instâncias ordinárias, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento. O raciocínio central do relator assenta-se em duas linhas: primeiro, a prescrição é regra necessária à segurança jurídica, mas não é absoluta; segundo, quando a pretensão busca tutela sobre danos que configuram violação grave e coletiva de direitos humanos — com repercussão sobre o direito à verdade, à memória e à integridade da democracia —, devem ser ponderadas as circunstâncias efetivas que podem impedir ou retardar o acesso à Justiça.

O relator diferenciou a hipótese de mero lapso temporal de situações em que obstáculos institucionais, permissividade investigativa ou estigmas sociais tornam impraticável o exercício tempestivo do direito de ação, afirmando que precedentes do próprio tribunal já afastaram prescrição em casos análogos mesmo ocorridos no período democrático. Assim, a conclusão foi a de que a incidência automática do prazo prescricional de cinco anos — aplicado rotineiramente a pretensões contra a Fazenda Pública — não pode levar, sem ponderação, à extinção de demandas cujo objeto é a reparação integral de violações que atingem o núcleo da dignidade humana.

Na fase de admissibilidade, foi rechaçado o argumento de ausência de pressupostos recursais e também a objeção de que tratados internacionais de direitos humanos seriam inaplicáveis na análise statutária; o relator admitiu que convenções internacionais e a jurisprudência interamericana podem e devem servir como parâmetros interpretativos para a regra prescricional federal.

Base normativa e precedentes

• CF/88, art. 5 — garantia dos direitos e princípios fundamentais, incluindo o acesso à Justiça e a proteção da dignidade da pessoa humana, que informam a interpretação de regras processuais e substantivas.
• Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) — disciplina a tutela coletiva de interesses difusos e coletivos, base procedimental para pedidos de reparação e medidas de alcance coletivo.
• Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José) — parâmetro internacional frequentemente invocado para interpretação de direitos à verdade, à investigação e à reparação em face de violações graves.
• Jurisprudência do STJ e decisões interamericanas — precedentes que, em situações de violência estatal extrema, afastaram a prescrição ou reconheceram formas atenuadas de aplicação de prazos para garantir o efetivo acesso à tutela judicial.
• CPC (Lei 13.105/2015) — normas processuais aplicáveis ao prosseguimento e instrução das ações civis públicas e aos incidentes relativos à prescrição e decadência.

Impacto prático

• Para advogados e defensores públicos: a decisão abre caminho para que ações coletivas por violações de direitos humanos superem obstáculo formal da prescrição quando demonstrados, em concreto, impedimentos ao exercício do direito de ação. Isso estimula a formulação probatória inicial que trace o nexo entre a gravidade das violações e as barreiras à postulação tempestiva.
• Para o Ministério Público e autores de ações coletivas: reforça-se a possibilidade de obter acesso ao mérito mesmo em casos com intervalo temporal relevante, o que pode favorecer pedidos de medidas reparatórias, de memória e de políticas públicas de não repetição.
• Para o Estado e entes públicos: aumenta a necessidade de defesa focada em contestar, com provas, as alegações de obstáculos sistemáticos à investigação e ao acesso à justiça, e não dependendo apenas da tese formal da prescrição.
• Em processos em curso: muitos feitos que haviam sido extintos por prescrição poderão buscar reabertura ou modificação de decisões, dependendo do cabimento recursal e do trânsito em julgado.

O que observar

• O alcance da decisão: a turma fez distinção cuidadosa entre reconhecer imprescritibilidade em abstrato e afastar aplicação automática de prazo prescricional. Resta ver como tribunais e instâncias de origem aplicarão os critérios fáticos para demonstrar os obstáculos que justificam a suspensão ou barreira à prescrição.
• Prova exigida: os litigantes precisarão robustecer a narrativa fática sobre dificuldades investigativas e institucionalidade deficitária, sob pena de retorno da hipótese de prescrição quando tais elementos não forem comprovados.
• Recursos e modulação: é provável que a matéria volte a ser objeto de embates sobre modulação de efeitos e sobre os limites da utilização de normas internacionais como parâmetro interpretativo; decisões futuras do STJ e eventuais manifestações do Supremo Tribunal Federal podem afinar o entendimento.
• Risco de litigância estratégica: a decisão pode estimular novas demandas análogas; é importante distinguir casos que realmente implicam violação grave e coletiva daqueles em que se busca apenas obstar a prescrição por meio de generalizações.

Em suma, o entendimento firmado pela 1ª Seção sublinha uma tutela mais sensível às características materiais das violações de direitos humanos, relativizando a aplicação mecânica de prazos prescricionais quando há risco de aniquilamento do acesso à verdade e da reparação coletiva. Para operadores do direito, o caso reforça a importância de articular prova e fundamentação voltadas à historicidade do obstáculo ao acesso à Justiça, não apenas à contagem temporal.