STJ resolve cessão de precatórios previdenciários: conflito entre Lei 8.213 e CF/88

O Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1.418 em sede de recursos repetitivos para dirimir controvérsia fundamental: é possível ceder precatório originário de demanda previdenciária? A resposta depende de qual norma prevalece — a vedação expressa do artigo 114 da Lei nº 8.213/1991 ou a autorização constitucional do § 13 do artigo 100 da CF/88.

Contexto

A controvérsia emerge de aparente colisão entre dois comandos normativos. O artigo 114 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o benefício previdenciário não pode ser objeto de venda ou cessão — norma de proteção ao crédito alimentar do segurado. Paralelamente, o § 13 do artigo 100 da CF/88, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, expressamente autoriza a cessão de créditos inscritos em precatório, sem distinguir origem ou natureza.

A questão ganha peso porque os precatórios decorrentes de benefícios previdenciários possuem natureza alimentar (conforme § 1º do artigo 100 da CF/88), classificação que teoricamente permeia a proteção legal. Porém, uma vez que o crédito se transforma em requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório comum, emerge a dúvida: mantém ele a natureza jurídica do benefício original, permanecendo indisponível, ou passa a reger-se pelo regime constitucional próprio dos precatórios, tornando-se disponível?

Antes da EC nº 62/2009, o STJ examinou em EREsps nº 429.581/RJ, nº 429.640/RJ, nº 477.654/RJ e nº 436.682/RJ (julgados pela antiga 3ª Seção) a cessão de direito de ajuizar ação previdenciária destinada a revisão de benefício — situação inteiramente diversa. Nesses casos, a corte consolidou que é vedada a transferência de "proveitos econômicos" decorrentes de futuras demandas previdenciárias.

O que foi decidido

O STJ afetou o Tema 1.418 reconhecendo que a controvérsia sobre cessão de precatórios previdenciários nunca havia sido diretamente examinada. A corte identificou que seus precedentes tradicionais, embora frequentemente invocados, tratavam de hipótese diversa: a vedação à cessão do direito de ação previdenciária anterior à constituição do crédito judicial.

A 1ª Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 1.896.515/RS (sessão presencial de 11 de abril de 2023), com relatoria da ministra Regina Helena Costa, enfrentou diretamente a questão. A decisão demonstrou que a jurisprudência anterior havia aplicado precedentes formados sob realidade constitucional anterior (pré-EC nº 62/2009) para resolver controvérsia que surgia apenas após o novo regime de precatórios. Assim, equiparou-se indevidamente a cessão do direito de ação previdenciária à cessão de crédito judicial já materializado em precatório — situações juridicamente distintas e submetidas a regimes normativos diversos.

O STJ reconheceu que inadmitia recursos especiais invocando a Súmula nº 83 do STJ (matéria pacificada), quando, na realidade, a matéria permanecia sem exame direto à luz do novo texto constitucional.

Base normativa e precedentes

• Artigo 114, Lei nº 8.213/1991 — Veda expressamente a venda ou cessão de benefício previdenciário; norma de proteção ao crédito alimentar do segurado e seus dependentes.

• § 1º, artigo 100, CF/88 — Classifica os precatórios de natureza alimentar como aqueles decorrentes de condenação por morte ou invalidez, incluindo benefícios previdenciários, com prioridade de pagamento.

• § 13, artigo 100, CF/88 (EC nº 62/2009) — Autoriza expressamente a cessão de créditos inscritos em precatório, sem distinguir origem ou natureza; aplica-se igualmente a precatórios alimentares e comuns.

• EREsps nº 429.581/RJ, nº 429.640/RJ, nº 477.654/RJ e nº 436.682/RJ — Firmaram vedação à cessão do direito de ajuizar ação previdenciária (situação pré-processual), não precatórios já constituídos.

• REsp nº 1.896.515/RS (1ª Turma, 11/4/2023) — Reconheceu a necessidade de reexame direto da compatibilidade entre vedação legal e autorização constitucional.

• Súmula nº 83, STJ — Afirma que matéria pacificada não comporta recurso especial; contudo, a corte havia indevidamente aplicado-a a controvérsia nunca examinada diretamente.

Impacto prático

A decisão do Tema 1.418 produzirá efeitos significativos para múltiplos atores:

• Credores beneficiários de precatórios previdenciários: Se admitida a cessão, ganham liquidez ao poderem transferir créditos a terceiros (factores, empresas especializadas, outros credores) antes do pagamento pelo ente público.

• Cessionários (adquirentes de precatórios): Potencial abertura de novo mercado de securitização de créditos previdenciários, com impacto em taxas de deságio praticadas.

• Entes públicos devedores: Redução marginal do passivo consolidado, na medida em que precatórios passariam por transferências sucessivas antes do pagamento final.

• INSS e órgãos previdenciários: Menor impacto direto, pois o debate envolve precatório já constituído, não o benefício originário ainda em discussão administrativa.

• Profissionais de direito previdenciário e recuperação judicial: Necessidade de adequar estratégias de cobrança, refinanciamento de dívidas e composição de passivos.

O que observar

O resultado final do julgamento do Tema 1.418 será vinculante para toda a jurisprudência do STJ (recursos repetitivos conforme Lei nº 13.105/2015, artigo 927, III) e terá reflexo indireto nos tribunais de segundo grau. Alguns pontos críticos:

• Modulação de efeitos: É provável que o tribunal, se flexibilizar a vedação, estabeleça data de eficácia prospectiva ou estabeleça distinções (v.g., cessão apenas entre credores, vedação de cessão para factores ou especuladores).

• Compatibilidade com princípios de segurança social: A decisão deverá explicitar se a protção alimentar do beneficiário cede ante o regime constitucional de precatórios ou se persiste como limite de ordem pública.

• Efeito em precatórios em curso: Pendência de clarificação sobre aplicação retroativa, se houver, a precatórios já inscritos e não cedidos antes da decisão.

• Regulamentação complementar: Possibilidade de que o STJ delineie condições para cessão lícita (proibição de terceirização abusiva, requisitos formais, vedações específicas).

• Sinergias com reforma tributária: O desfecho integra movimento maior de flexibilização de direitos indisponíveis quando transformados em créditos judiciais, com implicações para outras vedações (v.g., créditos alimentares em direito de família).

Advogados envolvidos em recuperação judicial, refinanciamento de passivos e litígios previdenciários devem acompanhar o julgamento, pois a decisão redefinirá estratégias de negociação e avaliação de ativos.