STJ firma tese sobre cobertura ilimitada de terapias para autismo

O Superior Tribunal de Justiça consolidou em março de 2026, ao julgar a matéria no Tema 1.295, que operadoras de planos de saúde não podem impor limite ao número de sessões de terapias multidisciplinares para pacientes diagnosticados com transtorno do espectro autista (TEA). A corte considerou abusiva qualquer restrição que funcione como mecanismo indireto de limitação orçamentária, violando os princípios da saúde suplementar e a proteção do consumidor.

Contexto

A judicialização de demandas relacionadas ao acesso a tratamentos para autismo é fenômeno recente e de expansão acelerada no Brasil. Até 2021, processos sobre TEA eram praticamente inexistentes nas varas especializadas em saúde; em 2025, representavam mais de 50% do acervo de saúde de algumas unidades. No Tribunal de Justiça de São Paulo, foram registrados 4.343 acórdãos sobre o tema em 2025, ante apenas 1.635 em 2021 — crescimento de aproximadamente 165% em quatro anos.

Esse incremento reflete três movimentos concomitantes: (i) a conscientização social sobre o TEA, intensificada após a pandemia de COVID-19; (ii) a mudança do marco legal — a Lei 14.626/2023 equiparou pessoas com TEA a pessoas com deficiência, garantindo prioridade em acesso a serviços; e (iii) dados do Censo 2022 (IBGE, 2025) informando a existência de 2,4 milhões de brasileiros diagnosticados com o transtorno, número que especialistas avaliam como subestimado devido ao subdiagnóstico.

Antes da Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, inexistia marco regulatório específico no país. A expansão jurisprudencial também acompanha a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que ampliou o rol de coberturas obrigatórias para transtornos globais do desenvolvimento, gerando conflito interpretativo entre operadoras e beneficiários sobre quais metodologias terapêuticas devem ser custeadas e em que volume.

O que foi decidido

A 3ª Turma do STJ, em voto relatado pela Ministra Nancy Andrighi, assentou precedente posteriormente referendado no Tema 1.295 estabelecendo que a restrição quantitativa de sessões de terapias multidisciplinares constitui prática abusiva segundo o Marco Regulatório da Saúde Suplementar. A tese reconhece que impor um "teto" ao número de atendimentos funciona economicamente como limitação financeira disfarçada, violando o direito fundamental à saúde e os direitos consumeristas.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais alinha-se nessa orientação, conferindo cobertura integral — sem restrição quantitativa — à terapia comportamental (ABA, sigla do inglês Applied Behavior Analysis), uma das metodologias mais prescritas para TEA. Desembargadora Áurea Brasil, da 5ª Câmara Cível daquele tribunal, em voto de alinhamento com a jurisprudência de Brasília, registrou que a expansão das regras de cobertura pela ANS tornou obrigatória a cobertura de variadas metodologias, cabendo aos profissionais que assistem o paciente (equipe multidisciplinar) a escolha do melhor método.

O STJ indicou, contudo, que continuará analisando quais modalidades específicas de tratamento devem ser garantidas — sugerindo que o litígio sobre escopos ainda não está completamente pacificado.

Base normativa e precedentes

• Lei 12.764/2012 — Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; primeira norma brasileira sobre a matéria.
• Lei 14.626/2023 — Equipara pessoas com TEA a pessoas com deficiência, reconhecendo direitos prioritários.
• Lei 9.656/1998 — Marco regulatório da saúde suplementar; estabelece deveres das operadoras e direitos dos beneficiários.
• CDC (Lei 8.078/1990) — Aplica-se a contratos de planos de saúde; coíbe cláusulas abusivas e proteção do consumidor.
• Resoluções ANS — Fixam rol de procedimentos e eventos em saúde obrigatoriamente cobertos; sofrem revisões periódicas incluindo novas terapias para TEA.
• Tema 1.295 (STJ, março 2026) — Reconhece abusiva a limitação de sessões de terapias multidisciplinares para TEA.
• Jurisprudência consolidada do STJ — 3ª Turma entende pela cobertura integral de terapias reconhecidas por equipes profissionais.

Impacto prático

Para beneficiários e famílias: a decisão garante acesso contínuo a terapias multidisciplinares sem limite de sessões, reduzindo a necessidade de recorrer ao Judiciário e permitindo planejamento terapêutico baseado em necessidade clínica, não em restrição contratual. Muitos tratamentos custos — como ABA, fonoaudiologia, psicopedagogia e terapia ocupacional — tornam-se inconteste quanto à cobertura.

Para operadoras de planos: a decisão impõe revisão de modelos de limitação quantitativa, exigindo reajustes de precificação e gestão de risco. Não há mais margem para negar sessões com base em contrato; a recusa passa a ser vista como abusiva. Operadoras que utilizavam cláusulas de limite enfrentarão passivos em ações coletivas e reenquadramentos tarifários.

Para advogados e litigantes: há simplificação argumentativa em causas que questionam negativa de cobertura para TEA — a tese do STJ funciona como precedente vinculante em temas subsequentes. Doutrina de abusividade por restrição quantitativa pode irradiar para outras condições crônicas (diabetes, câncer, etc.), expandindo aplicação do precedente.

Para primeira instância: varas especializadas em saúde enfrentarão redução relativa de demandas sobre limitação de sessões, mas permanecerá litígio sobre quais metodologias específicas (além de ABA confirmada) merecem cobertura — inclusive terapias alternativas mencionadas na fonte (equoterapia, hidroterapia), ainda não pacificadas.

O que observar

Pontos abertos: O STJ anunciou que continuará análise sobre "modalidades de tratamento que devem ser garantidas". Isso significa que nem toda prática terapêutica anunciada por clínicas necessariamente será coberta — há risco de futuras decisões restringirem cobertura de terapias não evidenciadas cientificamente, criando nova camada de litigiosidade.

Risco de modulação: Embora improvável, eventual modulação temporal dessa tese poderia atingir operadoras em posição mais vulnerável, criando insegurança. Recomenda-se monitorar julgados de 2026 em diante.

Regulamentação pendente: Resolução ANS sobre escopo definitivo de coberturas para TEA está em formação. Advogados devem acompanhar edições futuras; eventual divergência entre decisão do STJ e norma da ANS criará nova controvérsia constitucional sobre primazia normativa.

Litigiosidade em transição: A fonte sugere que teses ainda estão em "formação" — isso significa que primeira instância verá oscilações de entendimento até 2027-2028, exigindo estratégia processual sofisticada (recursos em precedentes, pedidos cautelares, ações coletivas).

Improbidade e ilicitudes: A fonte menciona que "clínicas ganham muito dinheiro com ilicitudes". Advogados devem considerar denúncias ao Ministério Público (ação por improbidade contra prestadores fraudulentos) e ao sistema de regulação (CRM, CRP, CRFA), não apenas ao Judiciário cível.