STJ fixa regra: execução fiscal contra espólio exige citação prévia

Lead de resposta direta A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou, por unanimidade, que só é possível redirecionar execução fiscal contra espólio ou sucessores quando o devedor foi regularmente citado antes de seu falecimento. A decisão restringe a continuidade de cobranças iniciadas sem citação em vida e afeta procedimentos com Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida em nome de contribuinte já falecido.

Contexto

A controvérsia envolve o momento processual em que a Fazenda Pública pode orientar a execução fiscal para o espólio ou para os sucessores do contribuinte. Em linhas gerais, duas linhas se confrontavam: uma mais permissiva, que admitia prosseguimento da execução desde que o crédito tributário estivesse regularmente constituído em vida, e outra, mais restritiva, que exige citação do devedor ainda vivo para que haja sucessão processual. A discussão conecta-se ao Tema 166 do STJ, que disciplina a substituição da Certidão de Dívida Ativa por correção de erro até a sentença nos embargos, vedando, porém, alteração do sujeito passivo. Também aparece o princípio da saisine, do Código Civil, frequentemente invocado para justificar a transmissão automática de direitos e obrigações aos herdeiros. A importância prática é alta: a decisão determina quem responde por débitos fiscais e quais atos processuais são imprescindíveis para validade do redirecionamento, influindo em milhares de execuções fiscais em curso e na segurança jurídica do registro de CDAs.

O que foi decidido

A 1ª Seção do STJ consolidou a tese de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou contra sucessores só se admite quando o falecimento do contribuinte ocorrer após a sua citação na execução. Em outras palavras, se o contribuinte faleceu antes de ser citado, não há relação processual regularmente instaurada que permita substituir o sujeito passivo pela via do redirecionamento; nesse cenário, a execução não pode prosseguir automaticamente contra espólio ou herdeiros com base na mera existência da CDA emitida em nome do falecido. A Seção rejeitou a ideia de modular efeitos e manteve a aplicação imediata da tese. O voto-vista apresentado por ministro Benedito Gonçalves foi determinante para estreitar a solução inicialmente proposta pela relatora, que havia admitido, em versão preliminar, maior margem para continuidade da ação quando o crédito tributário tivesse sido constituído em vida.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — princípios do devido processo legal e do contraditório aplicáveis às execuções fiscais.
• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) — regras gerais sobre citação e substituição processual; especialmente relevantes são os dispositivos que condicionam a eficácia da relação processual à citação válida do réu.
• Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) — disciplina da cobrança judicial do crédito tributário e efeitos da inscrição em dívida ativa.
• Código Civil (Lei 10.406/2002) — princípio da saisine, que trata da transmissão dos bens e responsabilidades aos herdeiros, invocado para discutir a continuidade da obrigação tributária.
• Tema 166 do STJ — permite substituição da CDA para correção de erro até a sentença nos embargos, mas afasta a alteração do sujeito passivo; serviu de referência na distinção feita pelas partes.
• Jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ — anteriormente já apontava, segundo o voto-vista, para a necessidade de citação em vida para viabilizar o redirecionamento.

Impacto prático

• Para contribuintes e sucessores: quando o devedor morreu antes de ser citado, os herdeiros e o espólio não poderão ser automaticamente atingidos pela execução fiscal, o que pode levar à extinção da ação ou à necessidade de ajuizamento de nova execução com a citação correta.
• Para a Fazenda Pública: limita a possibilidade de aproveitar CDAs lavradas em nome de falecidos sem que tenha ocorrido citação do devedor em vida; implicará revisão de estratégias de cobrança e possível aumento de ajuizamentos para obter citação prévia.
• Para advogados e tribunais: mudança de tática em defesas e recursos nas execuções fiscais. Haverá demandas para discutir a validade de atos praticados após o óbito e eventual retorno ao estado anterior por insuficiência de citação.
• Para processos em curso: decisões transitadas sobre execuções que não cumpriram o requisito da citação pré-morte podem ser objeto de impugnações, ações rescisórias ou extinções por falta de legitimidade/passividade processual.

O que observar

• Alcance temporal: o colegiado optou por não modular efeitos, portanto a tese passa a vincular as instâncias e incidirá sobre execuções em curso, salvo situações expressamente distintas no próprio julgado.
• Interseção com Tema 166: será frequente o confronto entre a impossibilidade de alterar o sujeito passivo (Tema 166) e a presente exigência de citação em vida; é preciso avaliar caso a caso se a substituição da CDA corrige erro material ou busca mudar o responsável pelo débito.
• Recursos cabíveis: decisões de Seção do STJ podem ensejar embargos infringentes/declarações ou repercussão em recursos repetitivos correlatos; atenção para medidas processuais que podem ser tomadas por Fazenda e por sucessores.
• Risco prático para a Fazenda: possível aumento de execuções fragmentadas e questionamentos sobre a validade de cobranças já efetivadas com base em CDAs em nome de falecidos.
• Pontos abertos: definição mais precisa sobre qual ato configura “citação válida” em face do contribuinte que guarda endereço incerto; e como se deve proceder quando há citação válida, mas o substituto processual não foi formalmente qualificado.

Conclusão: a 1ª Seção do STJ estreitou a exigência formal para a continuidade da execução fiscal contra espólio e sucessores, colocando a citação em vida como requisito material para sucessão processual. A orientação reforça o primado do devido processo e do princípio do contraditório nas cobranças fiscais, ao mesmo tempo em que impõe à Fazenda adaptação imediata de sua prática de cobrança e reabre espaço para defesas dos herdeiros em execuções iniciadas sem a citação pré-morte.