STJ afasta habeas corpus da acusação e preserva favor rei

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o habeas corpus é instrumento destinado à proteção da liberdade e, como tal, não serve para tutelar pretensões da acusação de reabrir processo já julgado em absolvição. A ministra que cuidou do caso não conheceu de impetração proposta em benefício da vítima para reanalisar a admissibilidade de recurso, destacando que a ferramenta não pode inverter sua função protetiva e atingir quem foi absolvido.

Contexto

A controvérsia decorre de recurso impetrado após absolvição em juízo de violência doméstica. A vítima, representada pela Defensoria Pública, tentou impulsionar recurso de apelação intempestivo; diante da perda do prazo pelo Ministério Público, buscou via habeas corpus acessar uma via recursal que já havia sido considerada preclusa pelo Tribunal local. A questão toca pontos sensíveis do direito processual penal: a natureza e destinatários do habeas corpus, os limites das vias extraordinárias para quem não tem a própria liberdade em risco, e a compatibilidade entre garantias constitucionais e o interesse coletivo na persecução penal.

A discussão insere-se em debate mais amplo sobre a existência, em outros ordenamentos, de mecanismos análogos ao chamado "habeas corpus pro societate" — requisição do Estado ou da coletividade para reabrir persecução contra absolvido — e sobre a forma como o sistema processual equilibra tutela às vítimas e garantias do acusado. A relevância prática é elevada: decisões que flexibilizam o âmbito do habeas corpus podem gerar revisão de sentenças absolutórias sem observância do devido processo e do contraditório, com efeitos sobre a segurança jurídica e a proteção da liberdade.

O que foi decidido

A turma ministerial do STJ considerou a impetração inadequada e não conheceu do habeas corpus. O fundamento central foi conceitual e procedimental: o habeas corpus é ação constitucional voltada à proteção da liberdade de locomoção de indivíduo que sofre ou está na iminência de sofrer constrangimento ilegal. Utilizá-lo para instaurar nova etapa recursal a favor da acusação significaria inverter a finalidade do remédio e decidir sobre matéria sem oportunizar contraditório ao absolvido, o que é incompatível com a própria estrutura sumária do writ.

A relatora enfatizou que, por sua natureza sumária e documental, o procedimento de habeas corpus não prevê audiência ou citação do suposto constrangido para manifestação — razão pela qual o paciente deve ser quem busca proteção. Colocar a vítima como “paciente” com objetivo de revertê-lo em réu afronta o princípio de que a garantia tem caráter individual e defensivo. Ademais, a decisão que determinaria reexame da admissibilidade importaria em reabertura da persecução penal contra absolvido, contrária ao princípio do favor rei e à disciplina da revisão criminal, que, no sistema brasileiro, opera em benefício do condenado e não para promover nova acusação.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, LXVIII, CF/88 — consagra o habeas corpus como remédio constitucional para proteger a liberdade de locomoção.
• Decreto-Lei 3.689/1941 (CPP), arts. 647-667 — disciplina procedimental do habeas corpus no ordenamento processual penal.
• Decreto-Lei 3.689/1941 (CPP), arts. 621 e ss. — tratam da revisão criminal, mecanismo previsto para beneficiar condenado, e não para ser utilizado “pro societate”.
• Princípio do favor rei — princípio basilar do direito penal-processual que orienta a proteção das decisões favoráveis ao réu, evitando revisões em seu desfavor sem previsão legal.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orientação reiterada no sentido de que não cabe habeas corpus para fins de impulsionamento recursal ou para substituir instrumentos processuais idôneos quando a liberdade do paciente não esteja em risco.

Impacto prático

• Para advogados de defesa criminal: decisão reforça que o habeas corpus permanece custodiado como meio de proteção do réu; estratégias de impulso recursal ou tentativa de reabertura de processos por meio do writ serão rejeitadas, exigindo outros caminhos procedimentais.
• Para Defensorias e vítimas: a via adequada para sanar supostas nulidades relativas à intimação ou atuação ministerial é o manejo dos recursos processuais competentes, reclamações ou ações específicas, não o habeas corpus. Há risco processual e ético em utilizar remédios constitucionais fora de sua finalidade.
• Para o Ministério Público: a decisão preserva a discricionariedade e responsabilidades do órgão quanto ao manejo de recursos, sem transferir ao habeas corpus a função de suprir eventual inércia ministerial.
• Para o sistema de persecução penal: preserva-se a segurança jurídica das absolvições e limita-se a possibilidade de reabertura da ação penal sem observância do devido processo.

O que observar

• Recursos cabíveis: apesar da vedação do habeas corpus nesta hipótese, permanecem possíveis instrumentos como apelação (dentro do prazo), embargos, ou, em casos excepcionais, representação ao corregedor ou medidas administrativas contra omissão do MP. Em hipótese de violação processual formal (falta de intimação), há que se avaliar medidas idôneas sem conflitar com a natureza do writ.
• Risco de precedentes expansivos: é importante acompanhar eventuais impugnações à tese para evitar margem de manobra que permita uso do habeas corpus para fins recursais da acusação; decisões futuras poderão modular efeitos.
• Proteção das vítimas: a tutela dos interesses da vítima, especialmente em violência doméstica, continua sendo prioridade normativa e institucional, mas deve ser buscada por vias processuais compatíveis com direitos fundamentais e com o ordenamento penal.
• Observância do contraditório: qualquer via que busque revisar efeitos de absolvição deverá respeitar o direito de manifestação do absolvido, sob pena de nulidade.

Em síntese, a decisão do STJ reafirma a concepção clássica do habeas corpus como garantia pessoal contra o poder punitivo do Estado e delimita com clareza os limites do remédio frente aos interesses de terceiros e da acusação, preservando princípios processuais fundamentais como o favor rei e o contraditório.