STJ: contribuinte paga honorários se quitar dívida antes da citação

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reabriu discussão sobre a responsabilidade do contribuinte por despesas processuais quando antecipa o pagamento de débito tributário antes de ser citado em execução fiscal iniciada pela Fazenda Pública.

A controvérsia centra-se em um ponto processual específico: se o devedor que quita a dívida espontaneamente, antes de receber a citação, fica obrigado a arcar com os honorários advocatícios incidentes durante o período em que a execução permaneceu em andamento. O tribunal também analisa, em paralelo, se uma transação fiscal celebrada entre contribuinte e administração tributária desobriga terceiros fiadores do débito original.

Contexto

A execução fiscal, regulada pela Lei 6.830/1980, é o meio processual pelo qual a administração tributária (federal, estadual ou municipal) cobra créditos não pagos pelos contribuintes. Diferencia-se da ação judicial comum porque presume-se a liquidez e certeza da dívida, invertendo-se parcialmente o ônus probatório.

Um dos aspectos críticos desse procedimento envolve a alocação de custas processuais e honorários advocatícios. Historicamente, a jurisprudência tem fixado que, mesmo quando o devedor efetua o pagamento antes da citação (denominado "pagamento voluntário" ou "quitação extrajudicial"), há débito de honorários contratuais e custas relativas à atividade preparatória da Fazenda.

A questão ganha relevo porque muitos contribuintes tentam evitar o processo pagando espontaneamente, supostamente economizando com despesas processuais. Porém, a administração tributária sustenta que os honorários já foram incorridos (contratação de advogado, análise processual, preparação de documentação) antes mesmo da citação ser realizada.

Adicionalmente, o tribunal examinava se transações tributárias (acordos formais entre contribuinte e Fazenda) liberavam fiadores ou responsáveis solidários. Essa questão impacta principalmente bancos e empresas coligadas que garantem obrigações fiscais de terceiros.

O que foi decidido

A Turma consolidou posicionamento segundo o qual o contribuinte que quita a dívida tributária antes da citação em execução fiscal continua obrigado ao pagamento dos honorários advocatícios da Fazenda referentes àquele processo específico.

O fundamento principal repousa na noção de que a obrigação de honorários não decorre propriamente do resultado da execução, mas da constituição mesma do crédito e da necessidade de defesa dos interesses da administração pública. Uma vez iniciada a execução fiscal, presumem-se incorridas despesas com postulação jurídica independentemente de quando a quitação ocorra.

Quanto ao aspecto da transação fiscal e desobrigação de fiadores, a Turma entendeu que celebração de acordo específico entre contribuinte-devedor e fazenda não desobriga automaticamente responsáveis solidários ou fiadores inscritos na obrigação original, salvo se expressamente constar do instrumento transacional a liberação desses terceiros. A transação bilateral não vincula terceiros não-signatários.

Base normativa e precedentes

• Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) — Regula o processo de execução de créditos da Fazenda Pública; presume liquidez e certeza do crédito tributário.

• Art. 827, CPC/2015 — Dispõe sobre a obrigação de depósito em execução; não previne cobrança de custas e honorários paralelos.

• Art. 21, Lei 6.830/1980 — Estabelece que o executado responde por custas processuais e honorários de advogado da Fazenda, conforme tabela de honorários da OAB ou regulamento específico.

• Jurisprudência consolidada do STJ — Entendimento de que honorários advocatícios em execução fiscal não se extinguem automaticamente por pagamento voluntário anterior à citação; decorrem da obrigação tributária e da necessidade de tutela dos interesses públicos.

• Princípio da solidariedade tributária — Fiadores e responsáveis permanecem vinculados enquanto não houver liberação expressa; transação bilateral não vincula terceiros.

Impacto prático

Para contribuintes e devedores tributários:

• Pagamento antecipado (antes da citação) não elimina responsabilidade por honorários advocatícios incidentes na execução fiscal iniciada. Recomenda-se negociar expressamente a cobertura desses honorários no momento do pagamento.
• Estratégia de quitação espontânea economiza tempo processual e juros de mora, mas não exonera do custo com postulação jurídica.

Para instituições financeiras e fiadores:

• Celebração de transação entre devedor principal e Fazenda não os libera automaticamente. É necessário constituir-se parte no acordo ou obter carta de liberação específica da administração tributária.
• Permanecem responsáveis solidários até manifestação explícita de desistência da Fazenda quanto à cobrança em relação a eles.

Para órgãos fazendários:

• Legitima a cobrança de honorários mesmo quando o contribuinte antecipa pagamento, garantindo que custos processuais sejam suportados pelo devedor.
• Reduz incentivo para quitação estratégica destinada apenas a evitar o processo, já que parte dos custos persistem.

O que observar

O acórdão não encerra completamente a questão. Permanecem em aberto: (i) critérios objetivos para quantificação dos honorários em casos de pagamento antecipado; (ii) se negociação prévia de isenção de honorários vincularia a Fazenda em execução posterior (questão de boa-fé processual).

Advogados devem estar atentos ao fato de que requerimentos de suspensão ou extinção da execução fiscal por pagamento voluntário frequentemente enfrentam resistência da Fazenda quanto à liquidação de honorários remanescentes. Recomenda-se incluir, na documentação de pagamento, expressa acordo quanto à cobertura integral de despesas processuais ou negociar redução com base em princípios de proporcionalidade.

No contexto de transações tributárias, partes fiadores e responsáveis devem exigir participação formal ou carta de liberação, evitando surpresas posterior com cobranças em seu nome mesmo após acerto do devedor principal com a administração.