STJ reconhece isenção de ICMS para visão monocular em compra de veículo

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito à isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para pessoas com visão monocular na aquisição de veículos automotores. Ao rejeitar recurso do Distrito Federal, o colegiado consolidou entendimento que estende o benefício fiscal aos portadores dessa deficiência sensorial visual, ainda que as normas originais de concessão não mencionassem expressamente essa condição.

Contexto

O caso envolve debate sobre a compatibilidade entre a interpretação literal das normas tributárias de isenção e a finalidade constitucional de inclusão social das pessoas com deficiência. Historicamente, a jurisprudência dos tribunais superiores reconhecia a visão monocular como deficiência em diversos contextos jurídicos, porém havia divergência quanto à sua caracterização para fins de benefícios fiscais relativos à mobilidade.

A Lei 14.126/2021 representou marco normativo importante ao classificar expressamente a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais, alterando o cenário jurídico anterior. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já havia consolidado entendimento sobre a necessidade de harmonizar a interpretação das normas tributárias com a finalidade social subjacente, especialmente quando envolvidas pessoas com deficiência.

O Supremo Tribunal Federal, precedentemente, havia enfrentado questão análoga ao reconhecer a inconstitucionalidade da exclusão de pessoas com deficiência auditiva da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) prevista na Lei 8.989/1995, criando referencial jurisprudencial relevante para o caso em discussão.

O que foi decidido

A Turma firmou posicionamento no sentido de que o portador de visão monocular faz jus à isenção do ICMS na compra de veículo automotor. O fundamento central repousa na constatação de que a visão monocular configura deficiência sensorial visual reconhecida tanto pela jurisprudência consolidada quanto pela legislação infraconstitucional (Lei 14.126/2021), sendo incoerente negar o benefício fiscal àqueles que a Lei reconhece como deficientes para outros fins.

O relator indicou que a promoção da inclusão social e a eliminação de barreiras ao exercício pleno da cidadania constituem finalidades constitucionais que devem informar a leitura das normas tributárias de benefício. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha consolidado que o Poder Judiciário não pode ampliar ou criar benefício fiscal sem previsão legal específica, a mesma corte reconhece que o controle jurisdicional de omissões normativas discriminatórias em relação às pessoas com deficiência encontra respaldo constitucional.

Assim, o tribunal entendeu não se tratar de ampliação indevida do benefício, mas de interpretação coerente da norma à luz da finalidade social que a informa e da evolução legislativa que incorporou a visão monocular à categoria de deficiência visual.

Base normativa e precedentes

• Artigo 111, Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) — Estabelece que as isenções tributárias devem ser interpretadas literalmente, porém essa literalidade não exclui a consideração da finalidade normativa.

• Lei 14.126/2021 — Classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais, criando pressuposto normativo para reconhecimento da deficiência em contextos diversos.

• Lei 8.989/1995 — Instituiu isenções de IPI e ICMS para pessoas com deficiência na aquisição de veículos; jurisprudência do STF reconheceu como inconstitucional a exclusão de deficientes auditivos desse regime.

• Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) — Adota modelo biopsicossocial de deficiência, transcendendo abordagem meramente médica e considerando barreiras sociais na caracterização da limitação.

• Artigo 1º, Constituição Federal de 1988 — Fundamenta a República no objetivo de "construir uma sociedade livre, justa e solidária"; jurisprudência constitucional extrai dessa base o dever de promoção de inclusão social.

• Jurisprudência do STF — Consolidou que o controle jurisdicional de discriminações normativas incompatíveis com direitos fundamentais de pessoas com deficiência encontra amparo constitucional, mesmo quando envolvam benefícios fiscais.

Impacto prático

A decisão produz efeitos diretos sobre o acesso ao benefício fiscal de isenção do ICMS para a população portadora de visão monocular:

• Para indivíduos com visão monocular: Reconhecimento do direito à isenção do ICMS na compra de veículo automotor, eliminando barreira administrativa que exigia comprovação de cegueira total ou de deficiência em ambos os olhos.

• Para Estados e Distrito Federal: Obrigação de concessão do benefício nos termos da decisão, com reflexo em arrecadação do ICMS nos Estados produtores e importadores de veículos. Estados deverão revisar suas portarias e regulamentações internas que eventualmente restringiam o benefício a outras categorias de deficiência visual.

• Para a administração tributária: Necessidade de adequar cadastros, sistemas de concessão de benefícios e procedimentos de comprovação de deficiência, passando a considerar a visão monocular como categoria elegível.

• Para advogados e contadores: Revisão de estratégias tributárias envolvendo aquisição de veículos por pessoas com deficiência visual, abrindo possibilidade de rescisão de operações anteriores que não usufruíram do benefício por compreensão restritiva da norma.

• Para pessoas já prejudicadas: Abertura de possibilidade de revisão de operações anteriores mediante discussão de direito adquirido e prescrição/decadência, conforme legislação tributária específica.

O que observar

Alguns aspectos relevantes permanecem em aberto ou demandam acompanhamento:

Regulamentação estadual: Embora a decisão seja vinculante para o STJ, cada Estado possui autonomia para disciplinar procedimentos de comprovação da deficiência e concessão do benefício. Divergências regulamentares podem gerar novos litígios sobre prova adequada da visão monocular.

Recurso extraordinário: O Distrito Federal pode interpor recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, recolocando a questão no plano constitucional. Embora a jurisprudência do STF caminhe na mesma direção, a definitividade da solução depende de eventual pronunciamento da corte.

Modulação de efeitos: Não há indicação no julgado de limitação temporal retroativa do benefício. Questões sobre direito adquirido, prescrição de créditos e possibilidade de compensação de ICMS pago indevidamente seguem disciplinadas pelas regras gerais de direito tributário, podendo gerar discussões futuras.

Extensão para outros benefícios: A lógica do julgado — reconhecimento de deficiência visual para fins de inclusão social — pode fundamentar demandas por extensão de outros benefícios (redução de IPI, créditos de PIS/COFINS) que também busquem promover mobilidade e inclusão, ampliando o escopo prático da decisão.

Comprovação de visão monocular: Profissionais jurídicos devem observar requisitos de comprovação definidos pelas administrações estaduais, preferencialmente com parecer oftalmológico especializado que caracterize a visão monocular segundo critérios de acuidade visual e funcionalidade reconhecidos pela Lei 14.126/2021.