STJ reconhece isenção de IR para Alzheimer desde diagnóstico médico

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu por unanimidade que um contribuinte acometido por Alzheimer faz jus à isenção de Imposto de Renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma desde o diagnóstico médico especializado da doença, não apenas quando a alienação mental atinge estágio avançado de demência. A decisão também determinou a restituição dos valores indevidamente cobrados no período, observado o prazo quinquenal de prescrição.

Contexto

A isenção fiscal para portadores de alienação mental encontra previsão legal na Lei 7.713/1988, que lista um rol de moléstias graves ensejadoras de benefícios tributários. O Alzheimer, como enfermidade neurodegenerativa progressiva, enquadra-se nessa categoria, porém a aplicação prática do benefício permanecia controvertida em relação ao momento de sua concessão: se desde os primeiros sintomas diagnosticados ou apenas quando a doença atinge grau severo de incapacidade cognitiva.

A questão transcende mera questão fiscal. Incide sobre a proteção social de cidadãos vulneráveis e a necessidade de interpretação das normas tributárias alinhada à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais. A alienação mental constitui uma das poucas hipóteses em que o legislador infraconstitucional presume a capacidade contributiva reduzida ou nula, dispensando que o contribuinte comprove perda total de renda ou incapacidade laborativa.

Antes dessa decisão do STJ, a Justiça Federal de primeira instância havia reconhecido parcialmente o direito do contribuinte, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região refutou a tese, argumentando que diagnosticar Alzheimer em 2013 não era suficiente para configurar alienação mental no sentido legal, exigindo-se evidência de demência grave documentada, o que teria ocorrido apenas em 2020.

O que foi decidido

A Turma reformou o acórdão da corte regional e fixou entendimento favorável ao contribuinte em sua integralidade. O fundamento reside na interpretação do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, associado a uma leitura material e não meramente formal do conceito de alienação mental.

Segundo o voto condutor, o diagnóstico de Alzheimer formulado por especialista em neurologia constitui prova inequívoca da existência de moléstia grave ensejadora da isenção. A Turma considerou que a alienação mental não pode ser aferida apenas pelo estágio final da doença, quando a incapacidade é evidente, mas deve ser reconhecida desde o momento em que o quadro clínico se caracteriza pela progressão da doença, mesmo que os sintomas iniciais sejam mais leves.

O ponto crítico da decisão é o reconhecimento de que uma doença neurodegenerativa de natureza irreversível e progressiva como o Alzheimer, devidamente diagnosticada por profissional competente, já materializa a condição de alienação mental apta a justificar a concessão do benefício. Não se exige espera pela deterioração máxima das faculdades mentais para que o contribuinte comece a fruir da isenção.

Na sequência, a Turma determinou que a restituição dos valores deverá obedecer o prazo de prescrição quinquenal (cinco anos) retroativamente contabilizados, permitindo ao contribuinte recuperar os impostos cobrados a partir de 2016, conforme limite máximo estabelecido pela legislação processual tributária.

Base normativa e precedentes

• Art. 6º, inciso XIV, Lei 7.713/1988 — Concede isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma para portadores de alienação mental e outras moléstias graves especificadas em lei.

• Prescrição quinquenal (Lei 5.172/1966, Código Tributário Nacional) — Estabelece prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública cobre tributo, contando-se também o prazo para o contribuinte requerer restituição de indébitos.

• Jurisprudência consolidada do STJ — Reconhece que alienação mental, para fins de concessão de isenção tributária, não exige prova de incapacidade absoluta ou interdição prévia, bastando diagnóstico médico idôneo de moléstia grave que afete o estado mental.

• Interpretação conforme a Constituição Federal — Alinhamento com os princípios de dignidade humana (art. 1º, CF/88) e proteção social dos vulneráveis na concessão de benefícios tributários.

Impacto prático

Para contribuintes aposentados com diagnóstico de Alzheimer ou outras alienações mentais:

• Direito adquirido à isenção a partir da data do diagnóstico médico formal, independentemente do estágio evolutivo da doença.
• Possibilidade de ajuizar ações para recuperação de Imposto de Renda indevidamente pago nos últimos cinco anos (conforme prescrição vigente), mesmo que o diagnóstico tenha ocorrido antes desse período.
• Dispensa de necessidade de interdição ou tutela prévia para requisitar o benefício.

Para dependentes e responsáveis:

• Simplificação do processo de reconhecimento de direitos fiscais de idosos ou pacientes com diagnóstico de doença neurodegenerativa progressiva.
• Aumento da segurança jurídica ao pleitearem benefícios isentos junto à Receita Federal.

Para a Administração Tributária:

• Obrigação de reanalisar processos em curso e deferimentos parciais onde tenha sido negada isenção de Alzheimer ou alienação mental com base apenas no estágio avançado de demência.
• Risco de aumento significativo de demandas restitutórias nos tribunais federais.

O que observar

A decisão não opera com eficácia vinculante automática em primeira instância ou na Receita Federal, sendo necessário que contribuintes ajuízem ações individuais para garantir o direito frente à Administração, ainda que a fundamentação jurisprudencial agora seja pacífica na Segunda Turma do STJ. Cabe observar também que a decisão não modulou efeitos para o futuro, incidindo integralmente sobre períodos passados respeitado o limite prescricional.

Advogados que atuam em direito tributário devem revisar processos de clientes aposentados acometidos por Alzheimer, esclerose múltipla, Parkinson ou outras moléstias graves, verificando se houve rejeição injustificada de pedidos de isenção com base em estágio insuficiente de demência. O precedente agora viabiliza ressalva do direito e reapresentação de pleitos em vias administrativas ou judiciais conforme o caso.