STJ delimita uso excepcional da reclamação constitucional após Lei 15.484/2026

Decisão resumida: O Superior Tribunal de Justiça alterou seu regimento interno para operacionalizar a aplicação da reclamação constitucional na nova hipótese de precedentes definidos pelo rito da relevância (Lei 15.484/2026). A redação regimental esclarece situações que não configuram uso excepcional da reclamação e autoriza indeferimento liminar e sanções por ajuizamento manifestamente inadmissível, com efeito prático de reduzir reclamações voltadas à reanálise de fatos ou distinções casuísticas.

Contexto

A reclamação constitucional é o mecanismo previsto na Constituição para assegurar a manutenção da competência e da autoridade das decisões judiciais quando há alegado descumprimento por instâncias inferiores. Tradicionalmente, o STJ vinha adotando postura restritiva sobre o uso desse instrumento para atacar supostas falhas na aplicação de teses firmadas em recursos repetitivos: os colegiados da corte têm evitado admitir reclamações cuja finalidade seja reexaminar adequação fática do precedente ao caso concreto.

Com a introdução do filtro da relevância federal pela Lei 15.484/2026, criou-se nova modalidade de precedente qualificado decorrente de julgamentos de recursos especiais em regime de relevância. Essa inovação legislativa autoriza a reclamação para proteger a observância desses acórdãos, o que exigiu do próprio STJ adequar seu regimento interno para definir os contornos dessa excepcionalidade. A controvérsia importa porque delimita o espaço processual entre o controle da autoridade do precedente e a preservação do papel das instâncias ordinárias em avaliar fatos e circunstâncias particulares.

O que foi decidido

A emenda ao regimento do STJ acentuou as hipóteses que não configurarão uso excepcional da reclamação constitucional no contexto do rito de relevância. Em termos práticos, a corte decidiu que não cabe reclamação quando:

• a controvérsia diz respeito ao preenchimento dos requisitos de fato para aplicação do precedente;
• o alegado equívoco de interpretação do precedente não corresponde à razão determinante (ratio decidendi) do acórdão impugnado;
• a parte pretende obter reconhecimento de distinção ou superação do precedente diante de circunstâncias específicas do caso (distinguishing).

O regimento também reitera que a reclamação será liminarmente indeferida sempre que não estiverem esgotadas as instâncias ordinárias ou quando o ato atacado não se mostrar manifestamente em desacordo com o precedente qualificado. Por fim, foi introduzida previsão de sanção: o ajuizamento de reclamação manifestamente inadmissível poderá ser considerado litigância de má-fé, sujeitando o autor à multa de até 10% do valor atualizado da causa originária e à indenização da parte contrária.

Base normativa e precedentes

• CF/88 — previsão constitucional da reclamação como instrumento para preservar a competência e a autoridade das decisões judiciais.
• Lei 15.484/2026 — instituiu o rito da relevância para recursos especiais e autorizou o uso da reclamação para resguardar acórdãos proferidos sob esse regime.
• Regimento Interno do STJ — emenda aprovada pelo tribunal detalha critérios de admissibilidade e consequências processuais para a reclamação constitucional no novo contexto.
• Projeto de Lei 3.085/2026 — texto de origem que inspirou a lei; continha proposta de sanção mais gravosa que foi atenuada no trâmite legislativo.
• Jurisprudência consolidada do STJ — histórico de restringir reclamações que visam reanalisar fatos ou a aplicação fática de teses vinculantes firmadas em recursos repetitivos.

Impacto prático

• Para advogados: será necessário reforçar a formulação das reclamações para demonstrar que a demanda não recai nas hipóteses excluídas pelo regimento; alegações centradas em discrepância fática, distinguishing ou interpretação acessória terão elevada probabilidade de indeferimento liminar.
• Para tribunais de origem e juízes de primeiro grau: a alteração protege maior autonomia decisória na avaliação de fatos, diminuindo risco de intervenções via reclamação quando a controvérsia pedir exame das circunstâncias concretas.
• Para partes e recorrentes: reduz incentivos a estratégias protelatórias ou a chamadas