STJ mantém modulação no Sistema S e restringe cobrança retroativa

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça manteve, por votação de 6 votos a 3, a modulação dos efeitos estabelecida no julgamento que eliminou o limite de 20 salários mínimos para cobrança de contribuições parafiscais ao Sesi, Senai, Sesc e Senac — o chamado Sistema S. A decisão negou pedido da Fazenda Nacional apresentado por embargos de divergência, consolidando entendimento anterior da 1ª Seção do tribunal.

Contexto

O tema das contribuições parafiscais integra discussão antiga no direito tributário brasileiro sobre a base de cálculo das obrigações acessórias devidas pelas empresas. Por décadas, o setor privado entendia que essas contribuições — recolhidas a entidades de caráter quase-governamental — estavam limitadas a um patamar de 20 salários mínimos, reduzindo significativamente o impacto financeiro para empresas com folhas de pagamento elevadas. Essa interpretação beneficiava principalmente indústrias e grandes varejistas, setores com maiores contingentes de trabalhadores e, portanto, contribuições parafiscais proporcionalmente maiores.

O debate ganhou contornos de controvérsia jurisprudencial quando surgiram posições divergentes nos tribunais inferiores sobre o assunto, gerando insegurança jurídica tanto para contribuintes quanto para a administração tributária. A questão chegou ao STJ como tema de recurso especial repetitivo, mecanismo processual previsto no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) para resolver questões idênticas com multiplicidade de ações em tramitação.

O que foi decidido

Em maio de 2024, a 1ª Seção do STJ fixou tese em recurso especial repetitivo afirmando que a base de cálculo das contribuições parafiscais não está sujeita ao limite de 20 salários mínimos, mas deve incidir sobre a totalidade da folha de pagamento. Essa decisão representou alteração significativa da jurisprudência consolidada, atingindo principalmente contribuintes de setores obrigados a recolher diversas contribuições parafiscais simultaneamente.

Com o objetivo de mitigar impacto retroativo dessa mudança jurisprudencial — prática comum em decisões que alteram entendimento consolidado — a 1ª Seção implementou modulação dos efeitos da tese. Nessa modulação, reconheceu-se a existência do teto de 20 salários mínimos para empresas que, até a data de início do julgamento do tema (Tema 1079 na jurisprudência STJ), tivessem ingressado com ações judiciais ou protocolado pedidos administrativos de restituição e obtido decisão judicial favorável. Para tais contribuintes, o limite permaneceria válido até a data de publicação do acórdão repetitivo.

A Fazenda Nacional, discordando da modulação, apresentou embargos de divergência argumentando que a restrição de efeitos retroativos careceria de fundamentação adequada porque se basearia em decisões monocráticas e precedentes posteriormente reconsiderados. Alegou também que a modulação causaria impacto patrimonial bilionário ao erário, impedindo a União de recolher contribuições referentes a períodos anteriores à fixação da nova tese.

Na Corte Especial, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora original do tema, sustentou que a competência para apreciar modulação em teses tributárias de recurso repetitivo pertence à 1ª Seção, colégio responsável por formular a tese. Acompanhada por cinco ministros, entendeu que permitir à Corte Especial revisar modulações fixadas pelos colegiados competentes enfraqueceria o sistema de precedentes e criaria instabilidade decisória.

Base normativa e precedentes

• Art. 927, CPC (Lei 13.105/2015) — Estabelece que os acórdãos em recurso especial e extraordinário têm efeito vinculante para casos futuros, sendo aplicáveis também às decisões em recurso repetitivo
• Art. 1.040 e seguintes, CPC — Define o procedimento de julgamento de recursos especiais repetitivos, permitindo a fixação de teses jurídicas
• Modulação de efeitos — Instituto jurisprudencial consolidado no STJ e STF para mitigar impactos de decisões que alteram jurisprudência consolidada, especialmente em matéria tributária
• Lei 8.212/1991 — Disciplina as contribuições sociais, incluindo parafiscais
• Jurisprudência consolidada STJ — Reconhece que a modulação de efeitos em recurso repetitivo é competência do órgão julgador que fixa a tese, não de instâncias revisoras

Impacto prático

A manutenção da modulação gera efeitos distintos para diferentes categorias de contribuintes:

• Empresas com ações judiciais em curso até a data de julgamento: Beneficiam-se da restrição temporal; continuam pagando contribuições parafiscais com limite de 20 salários mínimos até a publicação do acórdão repetitivo. Não sofrem efeito retroativo imediato da nova tese.

• Demais contribuintes: Passam a recolher contribuições parafiscais sobre a totalidade da folha de pagamento, sem qualquer patamar limitador, a partir da publicação da tese.

• Fazenda Nacional: Impedida de exigir diferenças de contribuições referentes a períodos anteriores à publicação da decisão, ainda que a nova tese reconheça a nulidade do teto como vigência pretérita.

• Setores mais atingidos: Indústria, comércio varejista e grandes empregadores sentem impacto orçamentário imediato e recorrente, pois o recolhimento passa a ser proporcional ao tamanho real da folha de pagamento.

• Segurança jurídica: Empresas que não possuem ações judiciais ou pedidos administrativos em andamento não poderão alegar boa-fé ou confiança legítima para evitar o recolhimento das novas contribuições parafiscais nas bases expandidas.

O que observar

O voto do ministro Og Fernandes, que abriu divergência, levantou questão relevante sobre o papel controlador da Corte Especial na revisão de modulações. Embora tenha sido vencido, sua argumentação de que a imunidade das modulações ao controle da Corte Especial enfraqueceria o sistema de precedentes pode resurgir em casos futuros, especialmente se houver alteração da composição da Corte Especial ou mudança de orientação jurisprudencial.

O processo incluiu questão preliminar sobre prevenção de um dos embargos de divergência, resolvida a favor da manutenção da relatoria original com a ministra Assis Moura. Isso significa que existe um segundo embargo de divergência (REsp 1898532/CE), também da Fazenda Nacional e sob relatoria de Og Fernandes, que permanece em pauta. Conforme prognóstico de advogados acompanhadores do tema, espera-se que Og Fernandes, em respeito à colegialidade e diante da decisão da Corte Especial, inadmita liminarmente os embargos remanescentes sobre o mesmo assunto, consolidando a decisão.

Contribuintes devem revisar suas rotinas de recolhimento de contribuições parafiscais e, se possuem ações judiciais antigas sobre o tema ainda em tramitação, priorizar verificação sobre eventual decisão favorável anterior à data de julgamento da 1ª Seção, para se beneficiarem da modulação. Aqueles sem proteção temporal devem calcular impacto orçamentário imediato e planejar fluxo de caixa, especialmente em setores com múltiplas contribuições parafiscais obrigatórias.