STJ mantém precedentes sobre empréstimos compulsórios da Eletrobras

O STJ decidiu, em julgamento da 1ª Seção, rejeitar pedido de revisão de teses repetitivas sobre os empréstimos compulsórios da Eletrobras, preservando o entendimento adotado no acórdão de 2008 e nos temas repetitivos subsequentes; a decisão evita a alteração posterior da orientação jurisprudencial, ainda que um ministro-relator tenha apontado erro na contagem dos votos da sessão original.

Contexto

A controvérsia remete à longa disputa sobre os chamados empréstimos compulsórios cobrados de grandes consumidores entre 1964 e 1993, cujos créditos foram, em parte, convertidos em ações da Eletrobras. Parte relevante da litigiosidade diz respeito ao cálculo dos juros e, sobretudo, ao marco inicial da prescrição dos juros reflexos incidentes sobre diferenças de correção monetária. Em 2008 o tribunal firmou tese sobre o tema e registrou orientações que guiaram milhares de demandas, virando parâmetro para execuções, cálculos e provisões contábeis. A reabertura da matéria mais de 15 anos depois suscita o dilema entre correção de eventual erro formal no registro de votos e a preservação da estabilidade das teses que norteiam vasta controvérsia econômica e social.

A importância prática é elevada: a Eletrobras alegou desembolsos já efetuados e valores provisionados que alcançam montantes bilionários, tendo informado pagamentos e provisões na ordem de bilhões de reais. Assim, qualquer alteração na definição do termo inicial da prescrição poderia produzir efeitos patrimoniais massivos e afetar definitivamente o direito de milhares de partes.

O que foi decidido

A 1ª Seção do STJ, por maioria, entendeu que não é caso de reformular precedentes firmados há mais de quinze anos por meio de revisão agora pretendida. A decisão majoritária partiu da premissa de que eventuais incorreções formais relacionadas à proclamação do resultado de julgamento deveriam ter sido objeto dos instrumentos processuais próprios no momento oportuno, como embargos de declaração ou medidas equivalentes, não sendo adequada a reabertura de repetitivos após lapso temporal tão longo.

O relator que suscitou a revisão identificou, a partir de leitura de notas taquigráficas, que dois votos haviam sido computados de modo diverso do que as manifestações escritas indicariam, o que, na sua avaliação, inverteria o resultado do julgamento original e, por consequência, a tese consolidada. Propôs, portanto, que se revisassem os temas repetitivos para assumir novo marco prescricional (julho de cada ano) e que os efeitos fossem modulados para preservar situações definitivamente resolvidas.

Todavia, a maioria rejeitou a modulação reivindicada e a própria revisão, entendendo que a eventual correção de procedimento de proclamação não pode servir de fundamento para desfazer orientações jurisprudenciais que vigoraram por anos, quando já houve oportunidade de arguição por via adequada e quando a alteração representaria risco sério à segurança jurídica.

Base normativa e precedentes

• Art. 1.022 e seguintes, CPC/2015 — disciplina dos embargos de declaração e sua função de sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisões, ferramenta adequada para impugnar erros formais no momento oportuno.
• Art. 927, CPC/2015 — força persuasiva e orientadora dos precedentes; estrutura normativa que explica a relevância de manutenção de entendimentos consolidáveis pelos tribunais superiores.
• Repetitivos/temas consolidados do STJ (registrados em 2008) — formação de tese vinculante para a solução de inúmeros processos envolvendo o mesmo núcleo fático-jurídico.
• Princípios constitucionais da segurança jurídica e da eficiência (arts. 5º, 93 e 37, CF/88) — fundamentos que pesaram na preservação dos efeitos das decisões reiteradas.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — que, em situações análogas, já apontou limites à revisão ex tempore de precedentes que orientam grande massa de processos.

Impacto prático

• Para advogados: a manutenção das teses consolidadas reduz a possibilidade de obter alteração do termo inicial da prescrição em ações já pautadas nos repetitivos; contestações baseadas em erro de proclamação terão probabilidade reduzida de êxito.
• Para a Eletrobras e empresas: conserva-se a obrigação de responder por valores provisionados e pagos segundo o entendimento vigente, dificultando recuperações bilionárias decorrentes de reinterpretação tardia.
• Para juízes e tribunais de instância inferior: reforça-se a necessidade de observar os precedentes firmados e de utilizar os instrumentos processuais tempestivamente para impugnar erros na fase adequada.
• Para titulares de crédito e consumidores judiciais: manutenção da estabilidade das orientações jurisprudenciais afeta cálculo de correções e prazos prescricionais, com reflexos em execuções e liquidações de sentenças.

O que observar

• Instrumentos processuais próprios: a decisão enfatiza que erros formais na proclamação de resultados devem ser atacados por vias processuais idôneas (ex.: embargos de declaração) no momento do julgamento; a reapreciação tardia encontra resistência jurisdicional.
• Modulação de efeitos: ainda que a proposta do relator prevesse limitação de efeitos, a Seção apreciou negativamente a reabertura, indicando que pedidos semelhantes terão ônus probatório e normativo elevado.
• Riscos e recursos: cabem nos casos cabíveis os meios recursais ordinários e extraordinários previstos no CPC/2015, mas o tribunal demonstrou tendência a valorizar a estabilidade do sistema de precedentes sobre revisões ex post.
• Estratégia processual: advogados que busquem alterar teses consolidadas deverão demonstrar, com robustez e tempestividade, violação de direito fundamental ou erro formal imediato, sob pena de enfrentar a sólida barreira da segurança jurídica.

Em síntese, o julgamento da 1ª Seção reafirma a resistência do STJ a revisões tardias de entendimentos que orientam massa litigiosa e riscos econômicos significativos, privilegiando a estabilidade das teses repetitivas e a utilização dos remédios processuais adequados no tempo próprio. Processo relacionado: Pet 17.904.