STJ mantém modulação sobre teto de contribuições ao Sistema S

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, por maioria, pedido da Fazenda Nacional para reabrir discussão sobre a modulação de efeitos de decisão que extinguiu o limite de vinte salários mínimos como base de cálculo para as contribuições destinadas ao Sistema S — Sesi, Senai, Sesc e Senac. A decisão confirma que a modulação estabelecida pela 1ª Seção em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.079) não pode ser revista pela Corte Especial, mantendo a proteção para contribuintes que já possuíam decisões favoráveis antes do resultado do julgamento.

Contexto

As contribuições compulsórias ao chamado Sistema S — entidades de direito privado ligadas ao sistema confederativo de representação profissional — há décadas enfrentam questionamentos quanto aos limites legais de sua base de cálculo. A jurisprudência consolidada havia entendido que essas exações estavam sujeitas ao teto de vinte salários mínimos, em analogia ao regime aplicável às contribuições previdenciárias. Essa limitação criava segurança jurídica para contribuintes que recolhiam valores menores e para os que travavam litígios administrativos ou judiciais com base nessa interpretação.

A controvérsia ganhou relevância quando surgiram decisões isoladas indicando a possibilidade de essas contribuições não estarem submetidas ao mesmo limite. Essa divergência justificou a instauração do julgamento repetitivo, que busca uniformizar a orientação jurisprudencial em tema que afeta centenas de demandas.

O que foi decidido

A 1ª Seção do STJ, em julgamento do Tema 1.079, firmou tese de que as contribuições ao Sistema S não sofrem a limitação de vinte salários mínimos. Simultaneamente, porém, modulou os efeitos dessa decisão: apenas os contribuintes que não tivessem decisão judicial ou administrativa favorável anterior à data de início do julgamento repetitivo ficariam vinculados à nova orientação. Aos demais — aqueles com decisões já transitadas em julgado ou em andamento — mantinha-se o limite da base de cálculo até à publicação do acórdão.

Essa modulação refletiu preocupação com segurança jurídica e proteção da confiança legítima. A Fazenda Nacional questionou essa modulação perante a Corte Especial, alegando ausência de jurisprudência dominante anterior que justificasse a aplicação do artigo 927, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, requisito legal para modular efeitos em recurso repetitivo.

A Corte Especial entendeu, por maioria, que a revisão da modulação não é função adequada para esse órgão. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora, fundamentou-se no argumento de que a modulação integra a técnica de julgamento do recurso repetitivo e foi estabelecida pelo órgão fracionário competente. A Corte Especial não deve funcionar como segunda instância revisora das decisões proferidas pelas Seções em julgamentos repetitivos.

Acompanharam a relatora os ministros Nancy Andrighi, Benedito Gonçalves, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Sérgio Kukina. Dissentiram os ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo.

Base normativa e precedentes

• Artigo 927, § 3º, CPC/2015 — Permite modulação de efeitos em decisão de recurso repetitivo quando presentes jurisprudência dominante anterior e segurança jurídica como fundamentos.
• Técnica de recursos repetitivos (CPC/2015, arts. 1.036 a 1.046) — Mecanismo de uniformização que permite a Seção competente fixar tese jurídica aplicável a demandas similares, com eficácia vinculante.
• Segurança jurídica e confiança legítima — Princípios constitucionais implícitos (CF/88, art. 5º, caput) que fundamentam a modulação temporal de efeitos quando aplicação retroativa causaria prejuízos a relações pretéritas.
• Jurisprudência dominante — A 1ª Seção constatou que, embora os recursos especiais sobre contribuições ao Sistema S fossem julgados monocraticamente (não indicando divergência entre Turmas), havia uniformidade consolidada, suficiente para caracterizar dominância jurisprudencial.

Impacto prático

A decisão mantém as seguintes implicações:

• Para contribuintes com decisões pretéritas: Aqueles que obtiveram decisões judiciais ou administrativas reconhecendo o limite de vinte salários mínimos antes do julgamento do Tema 1.079 continuam protegidos. Não precisam recolher valores excedentes relativos ao período anterior à publicação do acórdão.

• Para contribuintes sem proteção temporal: Aqueles que não possuíam decisão favorável antes do julgamento repetitivo estão obrigados a calcular a base de contribuições sem o limite de vinte salários mínimos, ainda que pretendam questionar judicialmente.

• Para a Administração Pública: A Fazenda Nacional não conseguiu reverter a modulação e terá de aplicar a tese conforme definida pela 1ª Seção, sem possibilidade de revisão pela Corte Especial. Essa limitação reforça a segurança das decisões proferidas em recursos repetitivos.

• Para advogados e gestores de compliance: A decisão sinaliza que modulações em recursos repetitivos são técnicas definidas pela Seção competente e dificilmente serão revistas. Profissionais devem considerar essa estabilidade ao aconselhar clientes sobre litígios tributários envolvendo o Sistema S.

O que observar

A decisão da Corte Especial não é unânime, e a divergência levantada pelo ministro Og Fernandes traz ponto importante: ela questiona se a modulação, embora decida efeitos práticos, pode ser objeto de controle jurídico quanto aos seus pressupostos legais (especialmente a caracterização da jurisprudência dominante). Esse argumento não prevaleceu, mas permanece como orientação minoritária que poderia ressurgir em contextos análogos.

A conclusão da maioria — que a Corte Especial não deve rever modulações fixadas pelas Seções em repetitivos — consolida uma estrutura hierárquica nos julgamentos repetitivos. Isso oferece maior previsibilidade, mas também limita oportunidades de revisão se houver erro técnico na aferição dos requisitos de modulação.

Contribuintes e gestores fiscais devem observar: a tese do Tema 1.079 permanece firmada (sem limite de vinte salários mínimos), e a modulação segue seus termos originários. Não há perspectiva de revisão administrativa dessa orientação no curto prazo, salvo eventual proposta legislativa que altere a legislação sobre contribuições ao Sistema S.