STJ fixa tese: postos de combustíveis não têm crédito de PIS/Cofins

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento consolidado, por meio do Tema 1.339, de que estabelecimentos varejistas de combustíveis sujeitos ao regime monofásico de incidência de PIS/Pasep e Cofins não fazem jus a créditos tributários relativos à aquisição desses insumos, permanecendo tal vedação mesmo após as reformas legislativas implementadas em 2022 (Leis Complementares 192/22 e 194/22, bem como Medida Provisória 1.118/22). O colegiado decidiu por unanimidade, acompanhando integralmente o voto do relator Ministro Gurgel de Faria.

Contexto

A controvérsia emergiu das mudanças estruturais na tributação de combustíveis promovidas durante 2022. Antes da edição da Lei Complementar 192/22, o segmento de distribuição e varejo de combustíveis já operava sob o regime monofásico de PIS e Cofins — sistema em que as contribuições incidem uma única vez na cadeia produtiva, tipicamente incidindo sobre o produtor ou importador. Nesse modelo tradicional, os postos de combustível revendem o produto com alíquota zero para essas contribuições e, regra geral, não acumulam direitos de creditamento vinculados às suas compras de insumos.

Com a vigência da LC 192/22, que redefiniu a tributação do setor mantendo a estrutura monofásica, contribuintes passaram a argumentar que a nova redação normativa teria implicitamente reconhecido o direito à manutenção de créditos tributários. Esse argumento ganhou força após a edição da Medida Provisória 1.118/22, que reafirmou expressamente a vedação. Os varejistas então sustentaram que a MP teria eliminado benefício fiscal anteriormente assegurado pela LC 192/22, caracterizando aumento indireto da carga tributária. Buscavam, portanto, o reconhecimento do direito aos créditos no período entre a vigência da LC 192/22 (inicio em 2022) até 31/12/22, ou, alternativamente, até 22/9/22 (data do decurso do prazo nonagesimal contado da publicação da LC 194/22).

O que foi decidido

A Primeira Seção do STJ rejeitou a interpretação sustentada pelos varejistas. O tribunal concluiu que a sistemática monofásica permaneceu vigente ininterruptamente durante todo o período litigioso, sem que houvesse qualquer transferência de responsabilidade tributária que autorizasse o creditamento. A corte entendeu que os contribuintes nunca adquiriram, portanto, o direito ao creditamento alegado — direito este que não poderia ter sido suprimido porque nunca integrou o patrimônio dos contribuintes.

Segundo a fundamentação exposta, a Medida Provisória 1.118/22 não suprimiu direito incorporado ao patrimônio tributário dos varejistas. A norma, conforme análise da Seção, meramente esclareceu que distribuidores e varejistas de combustíveis, permanecendo sujeitos à tributação monofásica, não poderiam manter créditos vinculados à aquisição de combustíveis. Esse esclarecimento normativo não caracterizou majoração tributária, mas simples reafirmação de regra sistemicamente coerente com o regime monofásico. Consequentemente, afastou-se a alegação de violação ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (previsto no artigo 150, § 1º da CF/88), uma vez que não houve aumento indireto de tributos que justificasse a observância do prazo de 90 dias para produção de efeitos.

Base normativa e precedentes

• Art. 150, § 1º, CF/88 — Princípio da anterioridade nonagesimal, exigindo interstício de 90 dias entre publicação e vigência de lei tributária, ressalvadas exceções constitucionais.
• Lei Complementar 192/2022 — Reformulou a tributação de combustíveis mantendo a sistemática monofásica.
• Lei Complementar 194/2022 — Reafirmou a vedação de créditos para varejistas de combustíveis.
• Medida Provisória 1.118/2022 — Explicitou a impossibilidade de creditamento no regime monofásico.
• Regime monofásico de PIS/Pasep e Cofins — Sistema de incidência única da contribuição em um elo da cadeia econômica, vedando créditos nos demais elos, conforme Lei Complementar 7/1970 e Lei Complementar 7/1970 (PIS) e Lei Complementar 120/2006 (Cofins).
• A jurisprudência consolidada do STJ vinha reconhecendo a compatibilidade da vedação de créditos com a natureza jurídica do regime monofásico.

Impacto prático

Para postos de combustível e varejistas:

• Encerrament de discussão sobre direito a creditamento de PIS/Cofins em relação a combustíveis adquiridos a partir de 2022.
• Elimina argumentação de aumento indireto de carga tributária para efeitos de controle de constitucionalidade.
• Afasta fundamento para discussões administrativas (vias de recurso junto à Receita Federal) sobre creditamento pretérito ou futuro.

Para a administração tributária:

• Consolida posicionamento oficial de negação de créditos neste segmento econômico.
• Reduz litígios em instâncias superiores relativos à temática específica.

Para advogados e contribuintes:

• Exigirá reavaliação de estratégias tributárias em planejamentos que contavam com eventual reconhecimento de direitos creditários.
• Impacta análises prospectivas de fluxos de caixa tributário em grupos econômicos que operam com combustíveis.
• Reforça necessidade de análise de outras contribuições (ICMS, por exemplo) como fontes de creditamento alternativo, quando cabível.

O que observar

Precedentes ainda abertos: Embora a tese tenha sido fixada com força vinculante para a Primeira Seção (afetando recursos especiais), eventual provocação do Supremo Tribunal Federal via Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) poderia suscitar debate sobre compatibilidade da vedação monofásica com direitos fundamentais de acesso à justiça ou igualdade tributária — cenário de baixíssima probabilidade, mas não descartável.

Modulação temporal: A decisão não modulou efeitos retroativamente, o que significa que créditos eventualmente reconhecidos ou já compensados em períodos anteriores não são automaticamente revogados. Contribuintes com discussões já transitadas em julgado não sofrem impacto direto.

Segurança jurídica: A fixação de tema pelo STJ encerra oscilações interpretativas entre turmas e consolida jurisprudência, reduzindo risco de divergências em novo contencioso sobre matéria idêntica.

Análise de planejamento tributário: Profissionais que estruturaram operações contando com futura reversão dessa posição devem avaliar impactos contábeis, de fluxo de caixa e eventual necessidade de revisão de aconselhamentos anteriores ao cliente.