STJ propõe pacto nacional pela dignidade sexual e redução de prazos em casos de estupro

Durante sessão da 3ª Seção do STJ em 18 de junho de 2026, a ministra Marluce Caldas apresentou proposta para a criação de um pacto nacional pela dignidade sexual das mulheres, visando transformar a cultura institucional de resposta aos crimes sexuais e qualificar as decisões judiciais no Brasil em matéria de violência contra crianças e adolescentes.

Contexto

O enfrentamento penal à violência sexual no Brasil enfrenta obstáculos estruturais que vão além da legislação existente. Embora o ordenamento jurídico brasileiro disponha de normas substantivas robustas — como a Lei 15.353/2026, que reformulou a tipificação do estupro de vulneráveis — a execução das políticas públicas e a resposta do sistema de justiça criminal apresentam lacunas operacionais significativas.

O núcleo do problema, conforme diagnosticado pela magistrada, reside em dois fatores interdependentes: a subnotificação de delitos sexuais, resultado de falhas na confiança institucional e na cultura de denúncia, e a morosidade processual, que prolonga o sofrimento das vítimas e compromete a eficácia simbólica da condenação. Os dados apresentados durante a sessão apontam para 87 mil registros de estupro em 2024, dos quais 76% envolvem vítimas menores de 14 anos. Quando a vítima tem entre zero e quatro anos, os agressores são familiares próximos em 84% dos casos, indicando dinâmica de violência doméstica sistêmica.

Diante dessa realidade, a proposta articula-se sobre modelo já testado na política de redução de mortes no trânsito, que demonstrou potencial de reversão de estatísticas negativas mediante metas coordenadas entre órgãos públicos e sociedade civil.

O que foi decidido

A ministra Marluce Caldas apresentou proposta de pacto nacional com horizonte de dez anos, centrado em metas mensuráveis e responsabilizações institucionais. A proposta inclui: criação de varas especializadas em crimes de violência sexual em todo o território nacional; estabelecimento de protocolo nacional de depoimento especial, reduzindo nulidades processuais e adequando procedimentos aos direitos das crianças; fixação de meta de 180 dias entre a apresentação da denúncia e a sentença condenatória, para que a resposta estatal seja percebida pelas vítimas e pela sociedade; redução de 40% no tempo médio de tramitação em processos de estupro de vulneráveis; aumento mensurável da taxa de notificação, com indicadores de confiança institucional; e capacitação de 100% dos magistrados com jurisdição criminal para lidar especificamente com violência sexual, associada a estímulos para especialização de membros do Ministério Público, defensores públicos e advogados.

A proposta foi acolhida favoravelmente pelos demais ministros da 3ª Seção, podendo ser encaminhada ao presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, e ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luiz Edson Fachin, para possível estruturação institucional.

Base normativa e precedentes

• Lei 15.353/2026 — Reformulação da tipificação do estupro de vulneráveis; reconhecida pela magistrada como avanço substantivo, mas insuficiente sem infraestrutura processual adequada.
• Lei 13.718/2018 — Reformas anteriores do Código Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) em matéria de crimes sexuais, consolidando tipos penais e aumentando patamares de pena.
• Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2005) — Antecedente legislativo em violência contra mulheres; marco jurídico que estabeleceu especialização de órgãos jurisdicionais e fluxos diferenciados.
• Resolução CNJ 128/2011 e posteriores — Normas sobre especialização de varas de violência doméstica e familiar, modelo que a proposta estende à violência sexual.
• Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), Arts. 250 e 468 — Regras sobre nulidade processual por vício de forma; protocolo de depoimento especial visa reduzir nulidades e garantir melhor produção de prova.
• Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) — Precedente de reforma processual com metas de eficiência; modelo de integração entre órgãos do sistema de justiça.

A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que crimes sexuais contra crianças demandam procedimentos diferenciados, especialmente em relação à coleta de depoimento, minimizando revitimização e garantindo confiabilidade probatória. Precedentes sobre depoimento especial indicam que sua ausência ou execução deficiente gera nulidade processual, prolongando a tramitação.

Impacto prático

Para a administração da justiça:

• Varas especializadas — Concentração de expertise criminal e conhecimento técnico em um segmento de alta complexidade emocional e procedural; potencial de aumento de produtividade e consistência decisória.
• Protocolo de depoimento especial — Padronização reduz nulidades, diminui necessidade de repetição do relato pela vítima (revitimização) e pode acelerar julgamentos.
• Meta de 180 dias — Pressão institucional sobre magistrados e órgãos de apoio; comparável a metas de Justiça Instantânea, mas com horizonte mais realista para crimes que exigem investigação complexa.
• Redução de 40% no tempo médio — Factível se combinada com alocação de recursos e priorização na pauta dos tribunais.

Para vítimas e famílias:

• Resposta estatal mais célere — Função simbólica da sentença aumenta quando próxima ao crime; reduz ansiedade processual prolongada.
• Ambiente menos traumatizador — Protocolo de depoimento reduz exposição repetida e confrontação com agressor em plenário.

Para profissionais do direito:

• Demanda de capacitação obrigatória — Requisito para todos os magistrados criminais; impacto em cursos de formação continuada, criação de núcleos temáticos.
• Especialização estimulada — Risco de formar "elite processual" de promotores, defensores e advogados especializados; oportunidade de diferenciação profissional.

Para o sistema estatístico:

• Aumento de notificações esperado — Se confiança institucional melhorar, subnotificação deve reduzir; dados mais fidedignos permitirão políticas públicas baseadas em evidência.

O que observar

A proposta não apresenta ainda caráter vinculante, dependendo de aprovação e regulamentação por órgãos superiores (STJ, CNJ). Pontos críticos a acompanhar:

1. Implementação de varas especializadas — Exigirá reorganização administrativa nos estados; estados com baixa densidade de judiciário criminal podem enfrentar dificuldades operacionais. Risco de concentração em capitais, deixando cidades menores desatendidas.

2. Viabilidade da meta de 180 dias — Depende de investigação eficiente (delegacias de polícia) e alocação de recursos processuais; se não acompanhada de investimento em primeira instância, pode gerar congestionamento seletivo ou decisões apressadas.

3. Protocolo nacional de depoimento especial — CNJ já trabalha no tema; convergência com iniciativas em curso é importante para evitar duplicação e garantir coerência normativa.

4. Indicadores de confiança institucional — Conceito suave, dependente de metodologia; importante definir métricas objetivas (taxa de denúncia por 100 mil habitante, tempo médio de resposta, satisfação de vítimas).

5. Especialização de magistrados — Capacitação isolada, sem mudança de cultura institucional e de práticas hermenêuticas, pode não produzir efeito; risco de formalismo sem transformação substantiva.

6. Articulação federativa — Pacto nacional requer envolvimento de órgãos estaduais (TJs, DPEs, MPs estaduais). Resistência corporativa ou desalinhamento orçamentário pode comprometer implementação.

7. Agosto Lilás como mobilização — Sugestão do ministro Carlos Brandão de mutirão de julgamentos em agosto alinha com campanha de conscientização; importante acompanhar se gera efeito duradouro ou apenas de visibilidade sazonal.

A proposta representa vetor importante de reformulação institucional, mas sua consolidação dependerá de financiamento, vontade política interinstitucional e engajamento de operadores do direito criminal em todas as esferas.