STJ: pensão a menor não retroage sem requerimento em 180 dias

O Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, consolidou seu entendimento sobre a retroatividade de benefícios previdenciários de menores no Tema 1.421, estabelecendo que pensões por morte e auxílios-reclusão não produzem efeitos financeiros retroativos quando o requerimento administrativo é apresentado após os 180 dias contados do óbito ou do recolhimento à prisão do contribuinte.

Contexto

A controvérsia origina-se da reforma legislativa implementada pela Medida Provisória 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, que alterou fundamentalmente o artigo 74 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Seguridade Social). Antes dessa mudança, a jurisprudência do STJ e a prática administrativa do INSS admitiam de forma generalizada a retroação dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários ao se reconhecerem dependentes incapazes, inclusive menores de idade. Esse critério considerava a vulnerabilidade do beneficiário e a incapacidade jurídica de crianças e adolescentes para requerer direitos em seu próprio nome.

Com a alteração legislativa, instaurou-se controvérsia sobre se essa restrição temporal de 180 dias se aplicaria também a menores de 16 anos, ou se haveria exceção para esses dependentes especialmente protegidos pela Constituição e pela legislação de direito da criança. O INSS passou a interpretar a norma como absolutamente vinculante, recusando a retroação mesmo em casos de menores, o que motivou a provocação ao Poder Judiciário para definição de tese firme.

O que foi decidido

A Primeira Seção do STJ, sob a relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, firmou tese jurisprudencial no seguinte sentido: o início dos efeitos financeiros da pensão por morte ou do auxílio-reclusão não retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão quando o benefício para filho menor de 16 anos é requerido administrativamente após o prazo de 180 dias estabelecido na Lei 8.213/1991.

O plenário rejeitou argumentações no sentido de que menores incapazes deveriam receber proteção especial e exceção ao prazo, considerando que a legislação modificada é clara em sua redação e que essa clareza vincula a administração e a jurisdição. A relatora destacou que, embora existam normas constitucionais e infraconstitucionais de proteção integral aos menores, o regime de retroatividade de benefícios previdenciários constitui disciplina jurídica especial que convive e não se subordina automaticamente àquelas garantias gerais.

A decisão foi unânime, sinalizando consolidação do entendimento entre os ministros da Seção.

Base normativa e precedentes

• Art. 74, I, Lei 8.213/1991 — Modificado pela Lei 13.846/2019, estabelece o prazo de 180 dias para requerimento de pensão por morte e auxílio-reclusão com efeitos financeiros retroativos.

• Art. 227, CF/1988 — Reconhece proteção integral à criança, adolescente e jovem como dever da família, sociedade e Estado; invocado pela defesa como óbice à restrição temporal, mas não acolhido pela maioria.

• Art. 198, Código Civil — Dispõe sobre a representação legal de absolutamente incapazes; argumentado pela defesa para sustentar que negligência de responsáveis não poderia prejudicar menores.

• Art. 103, Lei 8.213/1991 — Trata da proteção ao dependente incapaz; integrou argumentação de que incapazes mereceriam regime diferenciado.

• Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989) — Invocada tanto pela defesa como pelo amicus curiae (IEPREV) para sustentar que obrigações internacionais de proteção à criança impediriam restrição severa de direitos previdenciários por fator temporal.

Impacto prático

A decisão produz efeitos significativos em múltiplas esferas:

• Para o INSS: Consolida interpretação administrativa quanto à aplicação rigorosa do prazo de 180 dias, eliminando margem para discussão em processos de concessão ou revisão de benefícios de menores, reduzindo potencial de litígios internos sobre retroatividade.

• Para advogados de beneficiários: Exige atenção extrema ao prazo de 180 dias ao orientar familiares sobre requerimento de pensão por morte ou auxílio-reclusão de menores; a negligência em cumprir esse prazo resulta em perda definitiva e irreversível de parcelas retroativas.

• Para beneficiários menores: Limita o direito ao recebimento de todas as parcelas desde o óbito ou prisão do contribuinte, preservando apenas a pensão futura; conforme observou a relatora, a prestação não é negada, mas circunscrita aos efeitos prospectivos.

• Para demandas judiciais: Afeta recurso especial e ações rescisórias baseadas em alegação de inconstitucionalidade ou violação de tratados internacionais; o STJ sinalizou que questiona sua compatibilidade com fundamentos constitucionais, mas se vincula à redação legal vigente.

O que observar

Apesar da unanimidade no STJ, permanecem pontos de atenção e possíveis caminhos para discussão futura:

• Controle de constitucionalidade em perspectiva: Embora o STJ não tenha declarado a Lei 13.846/2019 inconstitucional, argumentos baseados na violação do art. 227 da CF/1988 e da Convenção sobre os Direitos da Criança poderiam ser reapresentados perante o Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado, especialmente diante de casos emblemáticos envolvendo crianças em situação de vulnerabilidade extrema.

• Prazo prescricional distinto: A tese fixa que não há retroação financeira, mas não extingue o direito ao benefício. Advogados devem verificar se há outras modalidades de indenização ou compensação de parcelas perdidas mediante ações coletivas ou representativas.

• Ações em curso: Decisões anteriores ao pronunciamento do STJ podem ser revisitadas via ação rescisória se fundamentadas em tese de inconstitucionalidade; contudo, o novo entendimento servirá de barreira em futuras demandas.

• Critério de prova do evento: O prazo de 180 dias começa da data comprovada do óbito ou recolhimento à prisão, conforme documentação oficial; interpretação restritiva dessa contagem pode ainda gerar controvérsias pontuais.

• Hipóteses de suspensão: Verificar se há previsão de suspensão ou interrupção do prazo em caso de erro administrativo, informação errônea do INSS ou obstáculos insuperáveis de acesso ao requerimento, questões não diretamente endereçadas pela tese.

O precedente consolida leitura estrita da norma e reduz discricionariedade administrativa, alinhando-se a tendência de segurança jurídica nos regimes previdenciários; contudo, reafirma tensão latente entre segurança formal e proteção material a menores incapazes.