STJ discute prisão domiciliar por demora em perícia de sanidade mental

O caso submetido ao Superior Tribunal de Justiça versa sobre a possibilidade de substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da inércia estatal na realização de exame de sanidade mental, requerido em incidente instaurado e que suspendeu a ação penal. A decisão preliminar do relator e as manifestações do colegiado colocam em evidência conflitos entre tutela da ordem pública, garantia da dignidade da pessoa privada de liberdade e competência administrativa pelos serviços de saúde responsáveis pelas perícias.

Contexto

A controvérsia situa-se no ponto de interseção entre a garantia processual do acusado à adequada apuração de sua capacidade mental e a função preventiva da prisão cautelar. Incidentes de insanidade mental, quando admitidos pelo Ministério Público e acolhidos pelo juízo, têm o efeito de suspender o andamento da ação penal até que se esclareça a imputabilidade — hipótese que protege o réu contra julgamento sem exame de sua condição psíquica e que, ao mesmo tempo, depende da atuação efetiva de órgãos periciais. Problemas logísticos e de gestão em sistemas prisionais e de saúde (falta de vagas, agendamento ou equipes periciais) vêm repetidamente gerando atrasos que mantêm pessoas presas por prazo indeterminado enquanto aguardam exame médico-legal.

A matéria é sensível porque conjuga princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a presunção de inocência, com prerrogativas públicas de proteção das vítimas e de manutenção da ordem. Há precedentes e debates sobre a substituição de medidas privativas por alternativas menos gravosas quando a manutenção da custódia preventiva se mostra desproporcional face a circunstâncias concretas, especialmente quando o Estado falha na prestação de serviço essencial — no caso, a realização da perícia psiquiátrica.

O que foi decidido

No exame do habeas corpus, o relator do STJ propôs encaminhar o caso à corregedoria do tribunal de origem para que se promova interlocução com os órgãos responsáveis pela perícia. Outro ministro do colegiado sugeriu, com fundamento prático e de proporcionalidade, a substituição imediata da internação por medidas alternativas que permitam a prisão domiciliar, quando exista assistência familiar apta a acompanhar o assistido. O entendimento que se delineia no julgamento é o de que, diante da mora injustificada do serviço pericial estatal — que mantém o réu em situação de prisão preventiva por período indefinido — o Judiciário tem espaço para adotar medidas cautelares menos gravosas, compatíveis com a tutela da instrução criminal e com a efetividade dos direitos fundamentais.

Os fundamentos centrais articulam: (i) a necessidade de evitar a punição antecipada ou a perpetuação de restrição de liberdade sem observância do devido processo relativo à imputabilidade; (ii) o princípio da proporcionalidade na escolha da medida cautelar; (iii) a possibilidade de o juiz converter a segregação em medidas cautelares diversas, quando presentes requisitos objetivos e garantias, como supervisão familiar e condições de segurança; e (iv) a constatação de que a mera comunicação à corregedoria pode ser insuficiente para solucionar a omissão administrativa responsável pelo atraso.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — disposições sobre direitos e garantias fundamentais, incluindo habeas corpus e direitos à liberdade e à dignidade humana.
• Decreto-Lei 3.689/1941 (CPP) — regramento do processo penal, inclusive sobre incidentes e medidas cautelares; estabelece procedimentos que orientam a apuração da inimputabilidade e a suspensão do processo.
• Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal) — norma sobre imputabilidade e inimputabilidade por doença mental, que regula efeitos penais quando a capacidade está afetada.
• Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) — disciplina a execução das medidas de segurança e a situação jurídica dos presos, com reflexos sobre a transferência e o tratamento de saúde de custodiados.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orientação favorável à substituição de medidas cautelares por alternativas menos gravosas diante de mora estatal injustificada ou de cenário que permita garantia dos fins processuais.

Impacto prático

• Para defensores: abre caminho para pedidos de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar quando houver demora injustificada na realização de perícia psiquiátrica, especialmente com prova de assistência familiar e condições de vigilância.
• Para magistrados: reforça a necessidade de avaliação concreta da proporcionalidade e da substitutibilidade das medidas cautelares, ponderando risco à instrução, periculosidade e garantias fundamentais.
• Para o Ministério Público e vítimas: impõe cuidados ao sustentar medidas alternativas, exigindo construção probatória robusta sobre risco e controle, preservando a tutela das vítimas.
• Para administrações públicas (saúde e sistema prisional): sinaliza pressão para regularizar fluxos periciais e evitar acúmulos que comprometam direitos processuais; eventuais falhas administrativas podem justificar decisões judiciais mitigadoras da restrição de liberdade.

O que observar

• Prazos e modulação: o tribunal poderá modular efeitos da decisão para evitar solução automática em todos os casos; fica aberto o exame de condições para aplicação de prisão domiciliar e sua duração até a realização da perícia.
• Critérios probatórios: exigência de provas sobre a existência de assistência familiar idônea, condições de segurança e mecanismos de controle (electronic monitoring, comparecimentos periódicos, proibições de contato com vítimas), sob risco de reforma.
• Recursos cabíveis: decisões interlocutórias sobre cautelares e habeas corpus permanecem sujeitas a recursos e agravos internos; eventual uniformização pelo órgão colegiado poderá gerar súmula ou orientações vinculantes.
• Risco de precedentes amplos: extensão indiscriminada da solução pode fragilizar a finalidade preventiva da prisão cautelar; juízes e tribunais devem calibrar medidas de modo a não sacrificar a proteção de terceiros.

Em síntese, o exame do STJ destaca um ponto prático e jurídico: quando a máquina estatal falha na prestação de perícia essencial para o prosseguimento do processo penal, o Judiciário tem margem para mitigar a restrição à liberdade por meio de medidas proporcionais e supervisionadas, preservando tanto a eficácia do processo quanto os direitos fundamentais do acusado. A decisão que emergir servirá também como pressão institucional para a regularização dos serviços periciais e para a definição de critérios claros sobre a substituição de prisões preventivas por regimes domiciliares quando houver demora injustificada.