STJ encerra recesso com 345 processos por dia e baixa taxa de liminares

Lead de resposta direta O Superior Tribunal de Justiça encerrou o recesso de julho com média de 345 novas demandas por dia no plantão, tendo celebrado decisões liminares em cerca de 2,7% desses casos; o presidente e o vice do tribunal centralizaram a triagem e a concessão de medidas urgentes, enquanto o acervo global permanece acima de 360 mil processos.

Contexto

O julgamento e a apreciação de pedidos urgentes durante recessos é rotina nos tribunais superiores. O plantão jurisdicional existe para garantir a prestação jurisdicional imediata em situações que não comportam aguardar o reinício normal dos trabalhos. No entanto, o volume de petições em períodos de recesso tem crescido historicamente, em especial de habeas corpus, que costumam tramitar com prioridade por afetação direta à liberdade de locomoção. A controvérsia atual envolve: (i) a capacidade institucional do tribunal para filtrar demandas de urgência legítima; (ii) o risco de decisões provisórias remeterem a temas complexos ao mérito sem deliberação colegiada; e (iii) o impacto de medidas administrativas (forças-tarefa, gabinetes “zerados”) e legislativas (filtro de relevância) sobre o fluxo processual. Esses pontos tocam princípios constitucionais como a prestação jurisdicional efetiva (art. 5º, CF/88, no que se refere a direitos fundamentais), a garantia de acesso à justiça e a transparência das decisões judiciais (art. 93, CF/88).

O que foi decidido

A principal constatação administrativa do período foi quantitativa: o tribunal recebeu 10.352 petições no recesso, com média diária de 345 entradas, das quais cerca de 63,5% eram habeas corpus. Do total, apenas 282 petições resultaram em decisões liminares, correspondendo a aproximadamente 2,7% das demandas atendidas no plantão. A corte também adotou suspensões provisórias em casos de grande impacto econômico e investigativo, vinculados a litígios empresariais e à execução de decisões regionais. Paralelamente, a presidência divulgou que iniciativas internas de redistribuição de trabalho e forças-tarefa permitiram que dez gabinetes alcançassem o status de «zerados», ou seja, sem processos recebidos nos últimos seis meses. Por fim, o tribunal anunciou a implementação futura do chamado filtro da relevância, corolário de norma legislativa prestes a ser sancionada, como mecanismo adicional para sintonizar o fluxo de recursos com critérios de importância jurídica.

Base normativa e precedentes

• Art. 92, CF/88 — definição do Poder Judiciário como um dos órgãos do Estado e sua função institucional.
• Art. 93, CF/88 — princípio da publicidade das decisões judiciais e motivação das sentenças e acórdãos.
• CPC (Lei 13.105/2015) — dispõe sobre competência, processamento e provimento dos recursos; contém regras sobre medidas de urgência e tramitação prioritária.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orienta critérios práticos para concessão de liminares em plantão, especialmente em matérias penais e de liberdade provisória.

Impacto prático

• Para advogados de defesa e criminalistas: o predomínio de habeas corpus no recesso reforça a necessidade de preparar petições de urgência mais objetivas e tecnicamente alinhadas com o escopo de tutela provisória buscada; a baixa taxa de concessão de liminares indica maior rigor na triagem.
• Para litigantes e partes empresariais: decisões provisórias em temas econômicos e regulatórios podem gerar efeitos imediatos relevantes (suspensão de procedimentos, impacto em cobranças), exigindo acompanhamento contínuo e estratégia para mitigação de riscos.
• Para a administração do tribunal: o uso de forças-tarefa e a meta de gabinetes zerados demonstram mecanismos administrativos viáveis para redução de acervo; contudo, tais medidas exigem monitoramento para evitar sobrecarga temporária ou decisões apressadas.
• Para o contencioso em curso: processos afetados por liminares do plantão podem demandar revisões no mérito, recursos e pedidos de reexame colegiado, com potencial de multiplicar incidentes processuais.

O que observar

• Efetividade do filtro da relevância: será crucial acompanhar os termos da lei a ser sancionada e sua regulamentação interna para avaliar se o novo critério reduzirá o volume de petições que chegam ao STJ sem prejuízo do acesso à tutela de urgência.
• Risco de concentração decisória: a prática de atribuir ao presidente e ao vice ampla competência para decidir no recesso pode aumentar decisões monocráticas em matérias complexas; há espaço para exigência de maior motivação e posterior exame colegiado para preservar a segurança jurídica.
• Sustentabilidade das forças-tarefa: a replicabilidade do modelo de gabinetes «zerados» depende de estrutura permanente de assistência técnica e de remanejamento de pessoal, sem comprometer a qualidade das decisões.
• Controle de precedentes e uniformização: considerando o alto fluxo de habeas corpus, a corte deve zelar pela coerência jurisprudencial e pela harmonização das decisões provisórias com súmulas e entendimentos consolidados.

A tendência administrativa é observar uma combinação de medidas internas (redistribuição, equipes temporárias) e externas (filtro legislativo) para retomar o controle do acervo. Para advogados e operadores do direito, o caminho prático passa por aprimorar a redação e a fundamentação dos pedidos de plantão, planejar medidas imediatas de contenção de riscos e preparar estratégias recursais para revisão colegiada das decisões monocráticas tomadas em recesso.