STJ endurece revisão de ranchos em APP e admite reavaliação fática

Decisão e efeito imediato. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de revisar a classificação dada por tribunais de apelação a ranchos situados em Áreas de Preservação Permanente (APP), afastando entendimento pacificado que vinha protegendo essas edificações mediante enquadramento como atividades de ecoturismo ou turismo rural. Na prática, o STJ confirmou que, em casos concretos, é possível determinar a necessidade de demolição, recomposição vegetal e indenização por danos ambientais.

Contexto

A controvérsia envolve a aplicação do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) às construções erigidas em margens de cursos d'água qualificadas como APP. O dispositivo central da discussão é a exceção legal que permite a manutenção de edificações em situações muito restritas (ex.: utilidade pública, interesse social ou atividades de baixo impacto), com marco temporal para consolidação de uso. Tribunais de segundo grau têm, por vezes, enquadrado ranchos destinados à pesca e lazer como 'ecoturismo' ou 'turismo rural', justificando a manutenção das obras e recusando demolições. Esse movimento criou tensão entre a proteção estrita das APP e a tutela da segurança jurídica e propriedade privada.

Ademais, esbarrava-se na interdição imposta pela Súmula 7 do STJ, que limita a reavaliação de provas e fatos em recurso especial. A jurisprudência da corte vinha oscilando sobre até que ponto seria legítimo o reexame da moldura fática para aferir se a hipótese concreta realmente se enquadra na exceção prevista no Código Florestal.

O que foi decidido

A turma firmou entendimento no sentido de que a Súmula 7 não impede, em todos os casos, a revisão do enquadramento fático-jurídico dado em acórdãos de apelação quando tal enquadramento implica interpretação normativa equivocada sobre a aplicabilidade da exceção legal às APP. No caso julgado — rancho às margens do Rio Miranda — o relator concluiu que a construção destinava-se exclusivamente a lazer e pesca amadora, não havendo atividade turística consolidada ou exploração econômica compatível com ecoturismo/turismo rural. Consequentemente, o STJ deu provimento ao recurso, determinando a demolição, a recomposição da cobertura florestal e a condenação ao pagamento de indenização pelos danos ambientais.

O tribunal adotou interpretação restritiva da exceção prevista no Código Florestal, ressaltando que a manutenção de edificações em APP é admissível apenas em hipóteses excepcionais previstas na lei. A conclusão prática foi que qualificar habitualidades de uso recreativo privado como ecoturismo, para afastar implicações ambientais, configura ampliação indevida da exceção e frustra o comando normativo de proteção de cursos d'água.

Base normativa e precedentes

• Art. 61-A, Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) — disciplina exceções e marcos de consolidação para ocupações em áreas rurais e APP, referência central ao caso concreto (inclui regime de exceção restrito).
• Súmula 7, STJ — princípio que restringe a reanálise de prova e fatos em recurso especial; aqui relativizada quanto ao controle do enquadramento jurídico-fático que importe interpretação normativa.
• Princípios constitucionais (CF/88, arts. 225 e 5º) — dever do Estado e da coletividade de proteger o meio ambiente e propriedade, respectivamente; o equilíbrio entre função social da propriedade e proteção ambiental é pano de fundo constitucional.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — precedentes que, em momentos distintos, tanto admitiram quanto vedaram reexame fático em temas ambientais, formando matriz de tensão que motivou o pronunciamento atual.

Impacto prático

• Advogados ambientalistas e procuradorias públicas: poderão usar o precedente para pedir reavaliação de decisões de apelação que tenham qualificado atividades privadas como ecoturismo, buscando demolição e recomposição ambiental.
• Proprietários e ocupantes de áreas em APP: o entendimento restringe a margem de interpretação protetiva oferecida por tribunais de 2ª instância; edificações com uso recreativo exclusivo correm maior risco de serem condenadas à demolição.
• Tribunais estaduais: decisões baseadas em enquadramentos amplos de ecoturismo poderão ser revistas pelo STJ, o que tende a gerar aumento de provimentos contrários a manutenção de obras em APP.
• Ações em curso: sentenças de mérito que preservaram construções sem comprovação robusta de exploração turística podem ser objeto de recurso especial com maior probabilidade de êxito.

O que observar

• Prova da atividade: o novo parâmetro exige demonstração substancial e documentada de exploração econômica ou atividade turística consolidada antes do marco temporal aplicável; meras alegações de uso não serão suficientes.
• Limites da Súmula 7: embora o STJ tenha flexibilizado a aplicação da súmula para permitir reanálise de enquadramento, o reexame não é ilimitado; é preciso demonstrar erro de direito ou interpretação normativa no acórdão recorrido.
• Modulação e efeitos: questões sobre eventual modulação dos efeitos da decisão (proteção de posses consolidadas, seguro jurídico de terceiros) poderão surgir em recursos e repercussões locais; atenção para pedidos de reparação ou medidas compensatórias.
• Estratégia processual: advogados deverão reforçar prova documental, perícias e elementos capazes de caracterizar ecoturismo ou baixo impacto, ou, se do lado oposto, produzir provas que evidenciem o caráter estritamente recreativo.
• Risco regulatório: órgãos ambientais e municípios podem intensificar fiscalizações e autuações, e o precedente pode incentivar programas de recomposição e demandas indenizatórias.

Em síntese, a 1ª Seção do STJ desenhou um limite mais rigoroso à interpretação das exceções do Código Florestal para edificações em APP, autorizando o tribunal a corrigir enquadramentos que, a partir de uma leitura expandida, neutralizem a proteção ambiental prevista em lei. Para a prática jurídica, isso exige maior acuidade probatória e abre novo campo de atuação contenciosa em defesa do meio ambiente e da regularidade fundiária.