STJ regulamenta filtro de relevância em recursos especiais

O STJ aprovou emenda regimental que institui regras internas para avaliação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional em recursos especiais. A mudança disciplina como o recorrente deve demonstrar a relevância, as modalidades de apreciação (formação de precedente qualificado ou julgamento com efeitos restritos ao caso) e os efeitos que o reconhecimento ou a rejeição produzirão sobre processos idênticos em curso.

Contexto

A discussão acerca do papel do Superior Tribunal de Justiça na seleção dos temas que merecem precedente vinculante não é nova. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a definição de competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional (art. 105, CF/88), tribunais superiores vêm adotando mecanismos para concentrar julgamentos sobre questões de maior relevância e evitar decisões conflitantes. A prática dos recursos repetitivos e dos processos com repercussão geral no STF mostrou a necessidade de filtros processuais eficientes para administrar o volume de demandas e dar previsibilidade ao direito.

No plano prático, tribunais e cortes superiores têm buscado critérios objetivos para admitir recursos que ultrapassem interesses estritamente subjetivos das partes, privilegiando controvérsias com impacto econômico, político, social ou jurídico mais amplo. A alteração regimental aprovada pelo STJ se insere nessa tendência e operacionaliza no âmbito do próprio Regimento Interno a chamada avaliação de relevância, definindo procedimentos, competências e efeitos materiais e processuais.

O que foi decidido

A Corte implementou formalmente um requisito de admissibilidade: o recorrente deve demonstrar, em tópico específico e fundamentado do recurso especial, por que a questão apresenta relevância que excede o interesse das partes. A não observância desta exigência autoriza o juiz de origem a inadmitir o recurso ou o STJ a não conhecê-lo.

A norma prevê duas técnicas de apreciação: (i) a formação de precedente qualificado, mecanismo preferencial que permite fixação de tese com possibilidade de suspensão de recursos idênticos; e (ii) o julgamento com eficácia limitada ao caso concreto, sem gerar precedente qualificado. Quando a Corte Especial ou a Seção reconhecer a relevância nos termos da técnica de precedente qualificado, o tribunal poderá suspender recursos em tramitação tanto no STJ quanto nos tribunais de origem, inclusive processos pendentes em todo o país sobre a mesma matéria. Inversamente, a rejeição da relevância terá efeitos sobre recursos que discutam a mesma controvérsia, exigindo dos presidentes ou vice-presidentes dos tribunais de origem a negativa de seguimento a demandas idênticas.

A decisão que reconhecer ou afastar a relevância deve ser sintetizada em tese jurídica e registrada em certidão de julgamento; o STJ manterá também listagem pública dos recursos submetidos a essa sistemática. A exigência de apontamento específico e fundamentado aplica-se a recursos contra acórdãos publicados após a vigência da emenda; recursos repetitivos ou afetados em andamento à entrada em vigor serão, em regra, tratados como de relevância reconhecida salvo deliberação do órgão competente.

Base normativa e precedentes

• Art. 105, CF/88 — atribuição do STJ para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional.
• Regimento Interno do STJ — dispositivo alterado que regula procedimentos internos de admissibilidade e efeitos das decisões.
• CPC (Lei 13.105/2015) — regramento procedimental sobre recursos, repercussão e mecanismos de tratamento concentrado de processos (normas gerais de cabimento e processamento recursal).
• Jurisprudência consolidada do tribunal — fundamento prático e precedentes sobre recursos repetitivos, formação de teses e suspensão de processos.

Impacto prático

• Para advogados: haverá necessidade de formular tópico específico e robusto demonstrando a relevância da questão federal; a estratégia recursal deve passar por análise prévia mais rigorosa, sob pena de inadmissão processual.
• Para tribunais de origem: impõe-se maior atenção ao exame de admissibilidade e cumprimento formal da nova exigência, além de dever de negar seguimento a recursos idênticos quando houver rejeição da relevância pelo STJ.
• Para partes e empresas: o mecanismo tende a concentrar e uniformizar decisões sobre temas de grande impacto econômico ou social, reduzindo decisões divergentes e aumentando previsibilidade em litígios repetitivos.
• Para o sistema processual: a possibilidade de suspensão ampla de processos trará eficiência na formação de precedentes, mas também poderá gerar concentração temporária de decisões em órgãos específicos do STJ e atraso no julgamento de demandas individuais.

O que observar

• Prazos e aplicação temporal: a emenda prevê entrada em vigor futura; recursos contra acórdãos publicados após essa data sofrerão a nova exigência, enquanto processos afetados poderão ser automaticamente considerados como de relevância reconhecida salvo manifestação do órgão competente.
• Efeitos práticos da suspensão: é relevante acompanhar como o STJ delimitará a abrangência da suspensão e os critérios para estender a medida a processos espalhados pelo país, evitando insegurança jurídica.
• Riscos de formalismo excessivo: a exigência de tópico específico e fundamentado pode transformar um filtro de relevância em obstáculo técnico, ensejando questionamentos sobre possível cerceamento de acesso ao tribunal para matérias substantivas relevantes, o que poderá motivar debates doutrinários e recursos.
• Recursos cabíveis: eventuais contestações à aplicação do novo filtro poderão ser levadas a instrumentos próprios previstos no ordenamento e discutidas no âmbito da própria Corte, especialmente quanto à delimitação do conceito de relevância e à modulação dos efeitos.

Em suma, a mudança regula de modo detalhado o critério de relevância para recursos especiais, buscando concentrar a atuação do STJ em temas com relevância extrapatrimonial. A medida pressiona a prática recursal por maior precisão argumentativa e tende a intensificar a função do tribunal como formador de precedentes em matérias infraconstitucionais.