STJ mantém tese sobre empréstimos compulsórios e rejeita revisão

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter o teor de três temas repetitivos relativos à correção monetária e aos juros remuneratórios reflexos incidentes sobre valores devolvidos por empréstimos compulsórios cobrados pela Eletrobras, rejeitando pedido de revisão formulado pela empresa. A decisão preserva o entendimento consolidado no acórdão de 2008 e afasta alteração que, segundo a Seção, poderia gerar insegurança jurídica e atingir terceiros que já receberam valores ou cujos processos estão encerrados.

Contexto

A controvérsia nasce da forma como foram fixados, em julgamentos repetitivos datados de 2008, os efeitos da correção monetária e do cálculo de juros reflexos sobre diferenças reconhecidas em devoluções a contribuintes por cobranças indevidas relativas a empréstimos compulsórios incidentes sobre a conta de energia. Os temas repetitivos visam padronizar a solução de recursos idênticos, reduzindo decisões contraditórias e conferindo previsibilidade ao direito tributário. Em 2010, embargos de declaração foram manejados contra o acórdão inicial, tornando-se ponto central do debate sobre eventuais erros formais na proclamação dos votos referentes ao termo inicial dos juros reflexos.

A discussão importa porque envolve valores bilionários provisionados e pagos — segundo a parte interessada, pagamentos e provisões que atingem centenas de milhões a alguns bilhões de reais — e porque a alteração tardia de tese vinculante pode afetar execuções já liquidadas, a coisa julgada e a confiança de investidores e credores na estabilidade das decisões judiciais.

O que foi decidido

A Seção, por maioria apertada, rejeitou a proposta de reescrever a tese repetitiva. A iniciativa da Eletrobras sustentava que houve erro material na contagem dos votos de sessão passada, de modo que a tese vencedora não refletiria a real posição dos ministros sobre o termo inicial dos juros reflexos. O relator que propôs a revisão entendeu, com base em revisão de notas taquigráficas, que dois votos haviam sido computados equivocadamente em favor da tese então vencedora, o que, se corrigido, justificaria substituir a redação da tese por outra que fixasse o termo inicial dos juros no mês de julho de cada ano.

A maioria que manteve o acórdão considerou, porém, que a via adequada para discutir eventuais erros de proclamação é o próprio procedimento de embargos de declaração, já apreciado em 2010, e que a presente composição não deve reabrir debate formalizado e encerrado em tribunal. O argumento basilar foi o da segurança jurídica e da proteção da coisa julgada: alterar hoje o conteúdo de tese repetitiva que orienta milhares de processos e execuções poderia provocar insegurança e atingir credores que não participaram de eventual contraditório específico sobre a revisão.

Base normativa e precedentes

• CPC (Lei 13.105/2015), arts. 1.022-1.026 — disciplina os embargos de declaração e o saneamento de obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Indica a via adequada para correção de erros apontados.
• Constituição Federal/1988 — princípios subjacentes como segurança jurídica e devido processo legal orientam a preservação da estabilidade das decisões judiciais.
• Jurisprudência consolidada do STJ — precedentes sobre repetitividade e efeitos vinculantes das teses firmadas pelo tribunal, bem como sobre limites para revisão de acórdãos por composição posterior.

Impacto prático

• Advogados de contribuintes: a manutenção da tese repetitiva reduz espaço para reabertura de pedidos que busquem mudar termo inicial dos juros reflexos; estratégia ajusta-se para postular cumprimento de decisões já consolidadas.
• Empresas e provedoras de energia: para a Eletrobras e demais entes que provisionaram valores, a decisão impede rever cálculos retroativamente a partir da nova tese proposta, mantendo riscos e provisões nos termos já reconhecidos judicialmente.
• Processos em execução: execuções e cumprimentos de sentença encerrados por pagamento, bem como credores que já receberam, recebem proteção contra revisões que afetem a coisa julgada e a segurança nas transações.
• Contencioso massificado: a rejeição reduz a probabilidade de multiplicação de reaberturas heterogêneas, consolidando uniformidade de critérios em demandas sobre empréstimos compulsórios.

O que observar

• Via recursal e modulação: embora a Seção tenha recusado a revisão, cabe atenção às eventuais medidas cabíveis pelas partes interessadas e ao uso de instrumentos processuais adequados (por exemplo, ações rescisórias ou incidentes próprios) quando se alegue violação processual não sanada pelos embargos. A modulação de eventual alteração futura é tema sensível: o tribunal já demonstrou propensão a tutelar terceiros e a preservar execuções concluídas.
• Contraditório dos credores: alteração de tese vinculante que atinge muitos credores suscita questões sobre garantia do contraditório e ampla defesa; futuros pedidos de revisão deverão demonstrar efetiva participação ou prejuízo de terceiros para ensejar reabertura.
• Risco de insegurança jurídica: decisões sobre temas repetitivos têm efeito multiplicador; cortes posteriores devem ponderar custo sistêmico de eventuais revisões frente à estabilidade das relações jurídicas.

Em síntese, o julgamento reafirma uma orientação institucional: erros de proclamação de voto devem ser corrigidos na via própria (embargos de declaração) e a Seção evitará, em regra, desfazer teses repetitivas já consolidadas quando isso implicar fragilizar a coisa julgada e a previsibilidade das relações jurídicas no âmbito do contencioso tributário.